Q158071 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

a)
não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
b)
gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
c)
gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
d)
não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

Direito do Trabalho