Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.
A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.
O agente público que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos legais, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição, por Poder, do limite máximo pratica infração administrativa contra as leis de finanças públicas, devendo ser processado e julgado pelo tribunal de contas.
De acordo com a Lei n.° 6.404/1976 e com os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue os itens a seguir.
Se a vida útil do ativo intangível for indefinida, nenhuma amortização deve ser contabilizada.
O valor adicionado líquido produzido pela sociedade empresária no período foi menor que R$ 130.000,00, pois não inclui os valores recebidos em transferência.
Com relação às normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental, julgue os itens seguintes.
Uma das propriedades que deve apresentar um relatório de auditoria é seu caráter conclusivo, mesmo que não haja certeza absoluta com base nas evidências apuradas, a informação revelada deverá possibilitar a formação de uma opinião categórica acerca dos trabalhos realizados.
No que se refere aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.
No que se refere à classificação dos crimes de acordo com o CP, é correto afirmar que:
No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.
Em relação às provas no direito civil, assinale a opção correta.
A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.
No que se refere ao crime consumado e ao tentado, ao crime impossível, ao arrependimento posterior, à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, assinale a opção correta.
respeito dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.
Determinado advogado, integrante da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da Seccional de Rondônia da OAB, morreu, no município de Ji-Paraná RO, após ter atingido por vinte disparos de arma de fogo efetuados por duas pessoas não identificadas. O advogado havia feito diversas denúncias relacionadas a supostos atos de corrupção e maus-tratos aos detentos de determinado presídio localizado no referido município. A CIDH, então, expressando preocupação com a possível represália cometida contra o advogado, instou o Estado brasileiro a investigar o crime, esclarecê-lo judicialmente e punir os responsáveis. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Conforme o disposto no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
O critério de diminuição da pena levará em consideração
A e B, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, abordaram C, que reagiu após o anúncio de assalto. Ante a reação, B efetuou um disparo contra C, mas por erro na execução, o projétil atingiu o comparsa, causando-lhe a morte. Em seguida, B pôs-se em fuga, sem realizar a subtração patrimonial visada.
Esse fato configura
O crime de dano (CP, art. 163), norma menos grave, funciona como elemento do crime de furto qualificad o pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4.º, inciso I).
Nesta hipótese, o crime de dano é excluído pela norma mais grave, em função do princípio da
Assinale a alternativa correta.
No que se refere à compensação, pode-se afirmar que
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
A respeito do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, quando, ao tempo do óbito, o de cujus era residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros em Pernambuco, e foi a eles transferida a titularidade de ações de Companhia sediada em São Paulo, a quem compete o lançamento do tributo?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:
Na sociedade limitada que for administrada por sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes
O prazo de desincompatibilização dos Magistrados e membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária,
Podem alistar-se como eleitores,
É (São) cargo(s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiros
Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,
Sobre a Ordem do Serviço no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, especificamente em relação às pautas, independe de inclusão em pauta, dentre outros casos,
Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interes- se público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Está correto o que se afirma em:
