Com relação à execução orçamentária e financeira e ao sistema de informações de custos no setor público, julgue os itens a seguir.
No sistema de informações de custos, a evidenciação dos objetos de custos não tem relação direta com a classificação institucional, funcional ou programática, sendo, além disso, independente dos órgãos centrais de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças.
Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
Um fundo fechado pode receber documentos, ainda que as atividades da sua instituição de origem tenham se encerrado.
Considerando as políticas públicas de arquivo, julgue os próximos itens relativos à legislação arquivística.
Os documentos intermediários são aqueles que não possuem uso corrente nas entidades produtoras e aguardam a eliminação ou a transferência para guarda permanente.
A respeito de sistemas e redes de arquivo, julgue os itens subsecutivos.
A análise ou a elaboração de planos de classificação de arquivos correntes por membros do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) poderão ser subsidiadas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), por meio de suas câmaras técnicas.
A propósito do diagnóstico da situação arquivística e da realidade arquivística brasileiras, julgue os itens que se seguem.
Entre as dificuldades enfrentadas pelas instituições arquivísticas brasileiras, estão as limitações de recursos humanos e materiais.
Acerca da classificação de documentos de arquivo, julgue os itens a seguir.
O plano de destinação de documentos de arquivo é o instrumento de classificação utilizado para os documentos de guarda permanente.
No que diz respeito à avaliação de documentos de arquivo, julgue os itens a seguir.
A avaliação funcional privilegia o valor informativo dos documentos.
De acordo com o Estatuto da Cidade:
A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor (Lei º 8.078/90) estabelece que
Em relação às opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considere as seguintes afirmações: I. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista em homenagem à liberdade de expressão e informação, seguindo-se a orientação da opinião consultiva no 05 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação dos artigos 13 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
II. A opinião consultiva no 08 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a aplicabilidade da proibição do retrocesso aos direitos econômicos, sociais e culturais em consulta formulada pela República da Costa Rica acerca da interpretação da cláusula do desenvolvimento progressivo prevista no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
III. A opinião consultiva no 14 da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que a promulgação de uma lei em sentido material manifestamente contrária às obrigações assumidas pelo Estado ao ratificar ou aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos constitui uma violação da presente e que, no caso de tal violação afetar direitos e liberdades de indivíduos determinados, poderá gerar a responsabilização internacional do Estado Parte.
IV. Na opinião consultiva nº 16, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera violado o devido processo legal quando um Estado não notifica um preso estrangeiro de seu direito à assistência consular.
Estão corretas as afirmações:
Durante a 43a Assembleia Geral da OEA, na sessão plenária de 05 de junho de 2013, foi aprovada por unanimidade a Resolução no 2801/13. Trata-se do terceiro documento aprovado pela OEA referente à Defensoria Pública no âmbito do acesso à justiça. Dentre as diretrizes aprovadas no texto, qual dos itens abaixo NÃO está previsto nesta resolução?
Um Defensor Público, (1) principiando seu expediente verifica no correio eletrônico convocação para participar de reunião com a Subdefensoria Pública-Geral competente, por meio de videoconferência. Em seguida, (2) passa a analisar autos judiciais que vieram em carga para ciência de decisões judiciais, refletindo sobre a utilidade de se interpor recurso em cada caso. Após o almoço, (3) dirige-se ao Fórum para realizar audiências em substituição de outro Defensor Público licenciado por saúde. O princípio institucional que, preponderantemente, incidiu sobre cada fato é, respectivamente,
Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
Na obra O que é justiça?, Hans Kelsen explicita que sua Teoria Pura do Direito formula a regra de Direito (usando o termo em sentido descritivo) como um juízo
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considere as seguintes afirmações sobre o exercício do poder:
I. Todo o poder emana do povo.
II. O poder pode ser exercido diretamente, somente por intermédio de plebiscito e referendo.
III. O poder pode ser exercido indiretamente, por meio de representantes, tais como Deputados Federais, eleitos.
IV. A eleição dos representantes do povo é feita pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque
NÃO constitui característica da empresa pública:
Nos termos da Lei nº 10.520/02, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no pregão. A propósito de tal tema, considere as seguintes assertivas: I. A participação das bolsas de mercadorias dar-se-á no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando- se recursos de tecnologia da informação. II. As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos. III. Deverá ocorrer a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões. Está correto o que se afirma APENAS em
Dos contratos em geral, é correto afirmar:
Na desinternação condicional do sentenciado submetido à medida de segurança, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os
Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente político. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:
Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Nos termos da Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em
O Código Civil brasileiro atual
Sobre a produção de prova no inquérito policial, é correto afirmar:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei n. 6.107, de 27 de julho de 1994, além do vencimento poderão ser pagas ao servidor algumas indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A respeito das indenizações ao servidor, avalie os itens a seguir.
I. Ajuda de custo.
II. Tíquete refeição.
III. Auxílio creche.
Assinale:
Delta Ltda. Comércio de Utilidades Domésticas, que adquiriu de outra empresa, a qual estava encerrando suas atividades, móveis e utensílios para serem utilizados em seu negócio, continuando a mesma exploração comercial, sob razão social distinta, é tipificada pela lei tributária como
Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.
No sistema político brasileiro revela-se comum o movimento emancipacionista surgido no âmbito de distritos que pleiteiam a transformação em municípios.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, caso haja proposta de criação de município, dentre os vários itens que devem ser observados encontra se
É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a
