As sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão têm início aos 02 de fevereiro e término a 17 de julho; recomeçam a 1o de agosto e terminam a 22 de dezembro. Uma das regras basilares da Constituição do Estado do Maranhão é que a sessão não se interrompe sem a aprovação do projeto de lei de
X, Governador do Estado do Maranhão, é surpreendido com a edição de lei votada pela Assembleia Legislativa que invadiu a competência do Chefe do Executivo. Por questões políticas, em término de mandato, não exerce o seu poder de veto.
Após a eleição, consagra-se nas urnas, Y, candidato da oposição que passa ao exercício do mandato. Um dos pleitos que logo surge, decorre do cumprimento da referida lei, geradora de ônus financeiro para o Estado. Preocupado com as finanças públicas, o novo Governador apresenta consulta à sua assessoria jurídica que determina
Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado-membro que confronte com essas normas, estabelece-se ofensa à repartição
O Deputado Federal M é surpreendido cometendo crime inafiançável e, por força disso, preso pelo Delegado do município de A. Nesse caso, segundo as regras previstas na Constituição Federal,
Mauro é militar do Exército e pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual. Nos termos da Constituição Federal, caso seja eleito para o cargo,
Uma autorização concedida por determinada autoridade da Secretaria Municipal de Fazenda é classificada, pelo critério dos efeitos, como ato administrativo:
Conforma determina a Lei nº 8.666/93, o procedimento da licitação será iniciado com a:
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impossibilidade fica ressalvada apenas para a hipótese de:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Se, no curso de processo administrativo, instaura-se processo judicial exatamente sobre a matéria ali versada, o secretário municipal pode declarar sua:
É a modalidade de licitação, em tese, obrigatória para as alienações imobiliárias, as concessões de uso, serviços e obras públicas, o registro de preços e para os contratos de grande vulto, aberta com publicidade, que admite qualquer licitante cuja habilitação será apurada no início do procedimento. Assinale a alternativa que contém a modalidade de licitação a que o texto se refere.
Com relação aos precatórios, é correto afirmar que
Ao Servidor Público do Estado
Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares, considera-se
De acordo com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Patrimônio Líquido
Com base nas contas do Balancete de Verificação da Cia. Aldrovandis, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes informações para responder às questões
de número 61 e 62.
A Cia. Investidora Corimea adquiriu, em 31/10/20X2, 60%
do Cia. Investida Laenuma por $ 200.000. Em 31/12/20X2, a
Cia. Investida Laenuma apurou um resultado de $ 50.000.
Notação: (D) = Débito; (C) = Crédito
Assinale o lançamento que o Contador da Corimea terá que fazer.
Na Auditoria Interna, os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. A respeito da aplicação de procedimentos de auditoria, o de obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade, refere-se aos procedimentos de
O relatório é o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade. Neste contexto, o relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos:
Classifique cada grupo que estrutura o patrimônio público como verdadeiro (V); classifique como falso (F) cada grupo que não o estrutura. ( ) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.
( ) Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.
( ) Resultado patrimonial e resultado financeiro controlados por transferências das contas da receita orçamentária arrecadada no exercício.
( ) Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.
A classificação correta, de cima para baixo, é:
A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) evidencia a movimentação havida
Considerando a compra de insumos, ao preço de $ 100.000, a serem utilizados na produção, tributados à alíquota de 18% de ICMS, qual seria o lançamento contábil dessa compra a prazo?
O item que não consta na conta de transações correntes do balanço de pagamentos do Brasil é:
Observe os dados abaixo e responda as questões de números
51 a 60:
Um banco libera a um cliente R$ 6.800,00 provenientes do desconto de um título no valor nominal de R$ 9.0000,00, descontado à taxa de 4% ao mês. O título foi descontado no seguinte prazo de antecipação:
No âmbito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Estado brasileiro, atua o da federação. Nesse âmbito, a União Federal exerce, em nome do Estado, a:
Caio, em acalorada discussão, assaca contra Tício a acusação de que o mesmo havia cometido crime de furto na empresa onde eles trabalhavam. As acusações foram realizadas diante de amplo número de empregados, colegas de ambos. Após rápidas diligências, verificou-se que os fatos descritos por Caio inexistiram. À luz do texto constitucional, houve ofensa ao direito de:
O servidor Mévio é submetido a processo administrativo disciplinar na repartição W, não tendo sido comunicado de vários atos praticados pela Comissão processante, vindo a ser condenado à pena de advertência. Nesse caso, houve violação do seguinte princípio aplicável à Administração Pública:
Nas publicações, a demonstração de lucros e perdas poderá ser feita adotando-se como expressão monetária os valores em:
Observe os seguintes dados para elaboração da Demonstração do Fluxo de Caixa da Empresa:
Aplicações em ativo intangível...................................... 796,00
Aquisição de máquinas e equipamentos.................... 7.565,00
Despesas com publicidade......................................... 1.274,00
Despesas diversas........................................................ 637,00
Dividendos pagos.......................................................... 796,00
Empréstimos bancários pagos................................... 3.810,00
Empréstimos obtidos.................................................. 3.754,00
Impostos pagos............................................................. 477,00
Pagamento a fornecedores........................................ 6.450,00
Recebimento de duplicatas....................................... 11.501,00
Venda de ativo imobilizado......................................... 6.598,00
Com base nesses dados, sabendo-se que o saldo fi nal de caixa da empresa era de 2.004,00, pode-se afi rmar que o método de apuração do fl uxo de caixa e o saldo inicial são respectivamente:
A operação pela qual uma companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fi m ou já existentes, extinguindo-se ou dividindo-se seu capital, é denominada:
