A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário municipal é representado pelo juiz de direito em exercício na comarca.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item, relativos a direitos e garantias fundamentais.
A proteção conferida à honra e à imagem das pessoas não se estende às pessoas jurídicas, por se tratar de proteção inerente à pessoa física.
Julgue os itens subsequentes relativos aos agentes públicos.
De acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90, para que seja beneficiário de pensão por morte de servidor civil, o companheiro ou a companheira designado deve comprovar união estável como entidade familiar e dependência econômica em relação ao de cujus.
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.
Considera–se crime contra a fé pública fraudar concurso público para órgão da administração direta do governo federal ou vestibular para universidade particular.
Acerca de aplicação da lei penal, concurso de crimes e culpabilidade, julgue os próximos itens.
Se uma pessoa cometer determinado fato definido como crime e alegar que o fez em estrita obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, a sua culpabilidade será excluída diante da inexigibilidade de outra conduta.
Com relação ao Registro de Identidade Civil (RIC), julgue os itens subsecutivos.
O RIC é gerado e fornecido pelo Ministério da Justiça, após a confirmação da unicidade da identificação do cidadão, com base no processo datiloscópico padrão decadactilar.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber.
Com relação a equipamentos, dispositivos e componentes,
instalações e sistemas estruturais, julgue os próximos itens.
Estruturas expostas a chuvas ácidas, sujeitas, portanto, à corrosão e à carbonatação, podem ser recuperadas com argamassas modificadas com polímero.
Assinale a alternativa INCORRETA:
NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:
Joana entra em um hotel e furta do quarto de um hóspede quantia significativa, empreendendo fuga pela escadaria onde encontra um zelador. Sentindo–se encurralada, o ameaça com uma faca e consegue escapar. Na hipótese ocorreu:
Marque a alternativa que preenche a lacuna abaixo:
Considera–se em ____________________quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir–se.
Considere as seguintes assertivas, de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima:
I. A Polícia Militar tem competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem
pública, além de outras previstas em lei.
II. Corpo de Bombeiros Militar tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil,
a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.
III. A carreira militar é privativa de brasileiro nato ou naturalizado;
IV. As normas dispostas no Estatuto não se aplicam aos militares estaduais da Reserva Remunerada
e aos Reformados;
V. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex–território Federal de
Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima e se subordinam diretamente ao
Presidente da República.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:
São funcionários da justiça, exceto:
Acerca da ausência, assinale a alternativa correta:
Antônio, servidor público federal, cometeu falta sujeita à
penalidade de advertência. A Administração pública, mesmo
ciente da falta cometida, nada fez, já tendo ultrapassado
o prazo de sete meses da data em que a Administração
tomou conhecimento da infração disciplinar praticada
por Antônio. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, eventual
ação disciplinar
Determinada empresa obteve um empréstimo de R$ 100.000,00, em 01/12/2012, à taxa de juros efetiva de 3% a.m., sendo este mensurado ao custo amortizado. No entanto, em função de alterações nos planos de investimentos, em 01/12/2012, a empresa aplicou 50% deste valor no título A que rende 2% a.m. e o classificou como “mantido para negociação imediata” e os 50% restantes aplicou no título B que rende 3% a.m. e o classificou como “mantido até o vencimento”. Com base nessas informações e sabendo que o valor justo dos títulos A e B, em 31/12/2012, era R$ 52.500,00 e R$ 53.500,00, respectivamente, é correto afirmar que a empresa reconheceu, em dezembro de 2012, um resultado financeiro líquido de
Com o objetivo de emitir opinião acerca da regularidade das contas, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal realiza exames sobre a prestação de contas anual apresentada por entidades públicas. Para alcançar tal objetivo, a auditoria realizada é do tipo
De acordo com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta quanto a
Considere a seguinte situação hipotética: Brena é Procuradora-Geral da República. Tendo em vista graves acusações de atos de improbidade administrativa, o Presidente da República, por sua iniciativa, pretende destituí-la. Neste caso, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,
A respeito do processo de impugnação de registro de candidatura, é correto afirmar que
Os partidos Azul e Branco resolveram fundir-se num só, formando o partido Rosa. A existência legal do novo partido tem início
Clécio, servidor público federal encarregado da concessão
de licenças, passou a atrasar injustificadamente a conclusão
de seus trabalhos, utilizando, como expediente procrastinatório,
a solicitação de diligências desnecessárias.
De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
aprovado nos termos do Decreto n. 1.171/1994, a
conduta do servidor
Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar:
Paulo celebrou contrato de seguro de dano com uma determinada seguradora que opera no mercado nacional, envolvendo um veículo de passeio. Alguns meses depois, a esposa de Paulo, Larissa, dirigindo outro veículo da família, segurado com outra seguradora, ao manobrá-lo na garagem da residência onde residem, colide violentamente e culposamente contra o veículo segurado de propriedade de Paulo. Paulo, então, aciona a seguradora de seu veículo após o acidente e recebe o valor da indenização, nos termos previstos em contrato. Neste caso, a seguradora do veículo de Paulo
O crime de falsa identidade
Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:
Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA
O arrependimento eficaz:
