São penas aplicáveis ao servidores da justiça, segundo dispõe o código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, EXCETO :
Beatriz, servidora pública federal, constatou situação de
impedimento em determinado processo administrativo. No
entanto, deixou de comunicar o fato à autoridade competente.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a omissão do
dever de comunicar o impedimento
No âmbito federal, com relação ao controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal,
Considere a seguinte situação hipotética: Kátia é Ministra do Supremo Tribunal Federal; Valdir é Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Soraya é brilhante advogada militante na área de Direito Público com notável conhecimento jurídico e reputação ilibada. Katia e Valdir foram escolhidos para compor o Tribunal Superior Eleitoral e Soraya foi nomeada pelo Presidente da República também para compor o Tribunal Superior Eleitoral.
Neste caso, dentre as pessoas indicadas, de acordo com a Constituição Federal, o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral poderá ser ocupado APENAS por
Considere a seguinte situação hipotética: Simone é Deputada Estadual. Durante seu mandato, seu irmão, Gabriel, foi eleito Presidente da República. Simone pretende se candidatar à reeleição. Neste caso, no tocante ao parentesco de segundo grau apresentado, a candidatura de Simone é
Considere as seguintes afirmações a respeito do conceito,
abrangência ou possíveis classificações da expressão
Administração pública:
I. Em sentido orgânico ou formal, designa os entes que
exercem a atividade administrativa e compreende
pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II. Em sentido funcional ou material, designa a natureza
da atividade exercida e corresponde à própria
função administrativa.
III. Quando tomada em sentido estrito, no que diz respeito
ao aspecto subjetivo, engloba os órgãos governamentais
aos quais incumbe a função política.
Está correto o que consta APENAS em
Sobre o contrato de empreitada analise as seguintes assertivas:
I. A obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida no contrato de empreitada.
II. O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
III. Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo e o dono do imóvel está sujeito ao prazo de decadência de 60 dias do aparecimento do vício ou defeito para propor a ação contra o empreiteiro.
Está correto o que consta em
João e José invadiram um presídio e, mediante grave ameaça com armas de fogo, dominaram o carcereiro e os seguranças e possibilitaram a fuga de seu comparsa Jocival, que estava legalmente preso cumprindo pena privativa de liberdade, para que o mesmo voltasse a auxiliá-los na prática de novos delitos. João e José responderão por crime de
A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:
Em relação à Lei Federal nº 8987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1 A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, mediante outorga do poder concedente Nesse caso, as indenizações cabíveis serão de responsabilidade do poder concedente, a quem pertence a titularidade do serviço 2 O poder concedente pode intervir na concessão, mediante decreto Declarada a intervenção, no prazo de trinta dias deve ser instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades O procedimento deve ser concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de considerar- se inválida a intervenção 3 Entre outras hipóteses, extingue-se a concessão por caducidade, que ocorre quando expirado o prazo contratual 4 O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado Assinale a alternativa correta
Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta
Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA
Assinale a alternativa INCORRETA
Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas:
1 Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de acentuada relevância, de
modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; enquanto que plebiscito é uma consulta ao povo
após a lei ser constituída, em que o povo aprova ou denega a lei ou ato administrativo já aprovada pelo Estado.
2 A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, desde que estejam resguardados: o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e a soberania nacional.
3 Dentre os preceitos a serem observados na criação de um partido político, está a proibição de recebimento de
recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
4 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por
parte do eleitorado nacional.
5 O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos,
os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis, mas menores de dezoito anos.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei 6174 − Estatuto do Servidor Funcionários
Civis do Paraná − Capítulo 1, Dos Cargos − Seção 1 −
Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário
público de encargos ou serviços diferentes das tarefas
próprias de seu cargo:
Analise as seguintes assertivas, relativas à cultura e ao desporto:
I. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras,
e das de outros grupos participantes do processo civilizatório
nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de
fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida,
para o financiamento de programas e projetos culturais, permitindo–se a
aplicação desses recursos inclusive para o pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais e serviços de dívida.
III. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições
desportivas após esgotarem–se as instâncias, reguladas em lei, da justiça
desportiva, a qual terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão final.
IV. A Constituição Federal brasileira prevê expressamente que ficam tombados
todos os documentos e os sítios paleontológicos e os detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Somente é CORRETO o que se afirma em:
Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:
O serviço de SAÚDE no Brasil desde o período colonial cabia às instituições
religiosas e de caráter filantrópico, bem como aos hospitais militares. Após a
Proclamação da República, foi aprovado pelo Senado Federal, em 1893, lei que
estabeleceu a criação de serviços públicos civis de assistência individual, dando
origem à participação e responsabilidade do Estado nesta atividade. A Carta da
República de 1988 ampara conceito amplo de responsabilidade estatal e tornou–se
marco importante na evolução da legislação brasileira sobre o setor, dando origem às
Leis Orgânicas da Saúde 8080/90 e 8142/90 que estabeleceram o Sistema Único de
Saúde (SUS).
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção
do Estado na propriedade privada:
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material
contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, a supressão ou
redução deste, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas, EXCETO:
No que respeita a função social da empresa, é INCORRETO dizer:
Sobre o novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), é INCORRETO afirmar–se:
A entrevista retrospectiva na autópsia psicológica pode:
1.Determinar as características psicológicas do falecido.
2.Distinguir o ato do sujeito entre uma situação de homicídio ou acidente.
3.Favorecer a identificação de situações de risco sociodemográfico do suicídio.
4.Dificultar aos familiares do suicida o enfrentamento de uma fase de grande estabilidade emocional.
Estão corretos os itens:
Em relação à Resolução 007/2003 do CFP sobre a elaboração de documentos referentes à avaliação psicológica,
considere as seguintes afirmativas:
1.São modalidade de documentos que podem ser elaborados pelo psicólogo: a declaração, o parecer, o atestado e
o laudo/relatório.
2.A não observância das normas relatadas no manual de elaboração de documentos referentes à avaliação
psicológica não constitui falta ético. disciplinar, relacionada com o exercício profissional do Código de Ética
Profissional do psicólogo.
3.A Declaração e o Parecer psicológico são documentos decorrentes da avaliação psicológica, embora muitas vezes
não apareçam dessa forma.
4.Nem toda comunicação por escrito decorrente de avaliação psicológica deverá seguir as diretrizes descritas no
manual elaborado pelo Conselho Federal de Psicologia.
Assinale a alternativa correta.
Canguilhem já dizia que normal e patológico são dois termos indissociáveis: um não pode ser definido sem o outro.
Desde meados do século XX, várias tentativas de definição surgiram, trazendo controvérsias e divergências entre
profissionais, mas trazendo também o estabelecimento de alguns critérios que serão adotados de acordo com opções
filosóficas, ideológicas e pragmáticas do profissional. Acerca dos principais critérios de normalidade utilizados em
psicopatologia, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a da esquerda.
1.Normalidade como ausência de doença.
2.Normalidade como ideal.
3.Normalidade enquanto norma estatística.
4.Normalidade como bem. estar.
( ) A normalidade é constituída por critérios sociais arbitrários
e significa estar ajustado às normas morais e políticas da
sociedade.
( ) Normalidade significa saúde nos aspectos físico, mental e
social.
( ) Normalidade, do ponto de vista da psicopatologia, significa
não ser portador de um transtorno mental.
( ) Normalidade está relacionada à frequência e outros dados
de distribuição estatística na população.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Acerca dos Juizados Especial Criminais do Estado, conforme disciplina da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa
correta.
István Mészáros, marxista de renome internacional, afirma que o capital é incontrolável, predatório e que sua lógica é essencialmente destrutiva. Essa lógica se acentuou no capitalismo contemporâneo, no qual o capital não trata valor de uso e valor de troca como dimensões separadas, mas de um modo que subordina a primeira à última. A orientação de um sistema produtivo baseado no valor de troca faz com que as necessidades materiais tornem ilimitadas as práticas de consumo, estimulando, portanto, a criação de necessidades. Nessa perspectiva, o referido autor desenvolveu a tese:
O assistente social, no cotidiano de seu trabalho, tem como dever garantir a plena informação e discussão sobre as
possibilidades e consequências das situações apresentadas pelos usuários dos diferentes serviços. Conforme
preconiza o artigo 5º do Código de Ética do Assistente Social, as decisões contrárias aos valores e crenças pessoais
do profissional, apresentadas pelos usuários, devem ser respeitadas ________.
Considere as seguintes assertivas a respeito das ações constitucionais, previstas na Constituição Federal brasileira, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos:
I. Possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção a pessoa física, pessoa jurídica, coletividades, como sindicatos e associações e o Ministério Público.
II. O habeas data é gratuito, tanto no procedimento administrativo quanto no procedimento judicial, inclusive na fase recursal.
III. O mandado de injunção foi inserido pelo Poder Constituinte Originário inicialmente na Constituição da República de 1934.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante às reuniões é correto afirmar:
