Borgianni (2013) analisa a tendência, cada vez maior, da sociedade civil organizada de cobrar judicialmente que o Poder Executivo cumpra com o seu dever de implementar ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às políticas sociais de proteção à infância e adolescência, a deficientes, à velhice, contra a violência doméstica etc., notadamente no que concerne a indivíduos e grupos vulnerabilizados.
O fenômeno revelado por essa tendência é a(o):
A Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social (Lei nº. 8.662/93) destaca em
seu artigo 5º, conforme abaixo:
“I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e
avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e
projetos na área de Serviço Social”
Assinale a alternativa correta.
O Código de Ética do/a Assistente Social destaca em seu artigo 1º:
“[...]zelar pela observância dos princípios e
diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos
Conselhos Regionais e a prática exercida pelos
profissionais, instituições e organizações na área
do Serviço Social;” (CFESS, 1993)
Assinale a alternativa correta.
A Lei que regulamenta a profissão do/a Assistente Social (Lei nº. 8.662/93) indica uma série de aspectos atrelados ao exercício desse profissional. Com base nessa legislação analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A designação profissional de Assistente Social não é privativa dos habilitados na forma da legislação
vigente.
( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo.
( ) Poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação
em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior
existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
( ) O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais
que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.
( ) Não podem exercer a função de Assistente Social os agentes sociais, qualquer que seja sua
denominação com funções nos vários órgãospúblicos, segundo o disposto no art. 14 e seu
parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
O Código de Ética do Assistente Social nos indica no artigo 4º. as vedações colocadas ao
Assistente Social. Com base em tal documento, analise as afirmativas abaixo:
I. Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as
usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
II. Esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação
profissional.
III. Permitir ou exercer a supervisão de aluno/a de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas
que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao/à aluno/a
estagiário/a.
IV. Devolver as informações colhidas nos estudos epesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que
estes possam usá-los para o fortalecimento dosseus interesses.
V. Substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional,
enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas do texto A particularidade da dimensão investigativa na formação e prática profissional do assistente social, de Carlos Antonio de Souza Moraes (2015).
No que se refere à formulação de projetos de intervenção profissional no serviço social, assinale a opção correta.
Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso desses no atendimento e na defesa dos seus direitos (Lei nº 8.662/93) constitui:
Os projetos profissionais apontam para projetos societários e representam a autoimagem de uma profissão. Sobre o projeto profissional hegemônico do Serviço Social, é possível afirmar:
Segundo Maria Carmelita Yasbek, a profissão e o conhecimento que a ilumina explicam-se no movimento histórico da sociedade, que é produto de relações sociais, de ações recíprocas dos homens entre si, no complexo processo de reprodução social da vida. Em seu texto Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social (2009), ela coloca em questão esses fundamentos na contemporaneidade, particularizando as décadas de 80,90 e os primeiros anos do século XXI.
Com base nas discussões dessa autora, analise as seguintes afirmativas.
- São múltiplas as mediações que constituem o tecido de relações sociais que envolvem o processo de produção e reprodução da vida social em suas expressões materiais e espirituais.
- Na tarefa de explicitar como se constituem e se desenvolvem as tendências de análise sobre o Serviço Social brasileiro e as interpretações sobre sua intervenção e sobre a realidade social na qual se move, entende-se que essas tendências não se configuram como homogêneas, mas são permeadas por diversas clivagens, tensões e confrontos internos.
- É conhecida a relação entre a profissão e o ideário católico na gênese do Serviço Social no Brasil, e essa relação imprime a profissão um caráter de apostolado fundado em uma abordagem da questão social como um problema moral e religioso.
- O movimento de renovação no Serviço Social latino-americano impõe aos assistentes sociais a necessidade de construção de um novo projeto
comprometido com as demandas das classes subalternas e determina uma aproximação com a teoria social de Marx.
Estão corretas as afirmativas
De acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, não compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, a seguinte atribuição:
Segundo a publicação O Controle Social e a Consolidação do Estado Democrático de Direito, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), são propostas para fortalecimento dos Conselhos nas mais diversas políticas públicas, exceto:
Julgue o próximo item, relativo aos fundamentos éticos do serviço social.
Na relação com o sistema de justiça, é dever do assistente social apresentar, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e sem violar os princípios éticos contidos no código de ética profissional.
Julgue o próximo item, relativo aos fundamentos éticos do serviço social.
Situação hipotética: João Pedro concluiu sua graduação em serviço social na Argentina, país-membro do MERCOSUL, e atualmente reside no Brasil, onde deseja exercer sua profissão como assistente social. Assertiva: Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.662/1993, João Pedro poderá exercer a profissão, visto que concluiu o curso em um país conveniado com o governo brasileiro, independentemente de ter participado do processo de revalidação ou de ter cadastro junto ao conjunto CFESS/CRESS.
Gabriela é assistente social e trabalha em uma entidade de assistência social. Na mesma entidade atua Diego, que é estagiário de serviço social recém-inserido no campo e tem como supervisora a assistente social Vanessa, que se identifica como uma mulher trans e gerencia a equipe multiprofissional da entidade, formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e sociólogos que atuam nos atendimentos à população. No desempenho de suas funções de gerente, Vanessa incentiva realização de um trabalho interdisciplinar, tendo em vista a complexidade da demanda. Recentemente, Diego procurou Gabriela para uma conversa. Na ocasião, verbalizou que desejava ser supervisionado por ela, alegando que não compreendia as pessoas transexuais e, mesmo afirmando que não tinha preconceito, não acreditava que pessoas travestis e transexuais possuíssem capacidades profissionais qualificadas. Gabriela concordou com a opinião de Diego e, ainda, fez críticas severas, não construtivas, pouco comprováveis e infundadas ao trabalho de Vanessa, a qual teve conhecimento do ocorrido e decidiu conversar com ambos. Afirmou ter se sentindo ofendida profissionalmente e que tomaria as devidas ações junto aos órgãos de direito, especialmente ao conselho profissional, e, ainda, que adotará todas as medidas necessárias, inclusive quanto ao restabelecimento da sua honra profissional.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662/1993 e suas alterações) e no Código de Ética do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS n.º 273/1993 e suas alterações.
Embora a conduta de Gabriela tenha sido antiética, haja vista a crítica a Vanessa, não constitui infração especialmente grave, nos termos do referido código de ética.
