Q292908 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O serviço de SAÚDE no Brasil desde o período colonial cabia às instituições

religiosas e de caráter filantrópico, bem como aos hospitais militares. Após a

Proclamação da República, foi aprovado pelo Senado Federal, em 1893, lei que

estabeleceu a criação de serviços públicos civis de assistência individual, dando

origem à participação e responsabilidade do Estado nesta atividade. A Carta da

República de 1988 ampara conceito amplo de responsabilidade estatal e tornou–se

marco importante na evolução da legislação brasileira sobre o setor, dando origem às

Leis Orgânicas da Saúde 8080/90 e 8142/90 que estabeleceram o Sistema Único de

Saúde (SUS).

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
b)
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
c)
Compete ao Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições previstas em lei federal, garantir o atendimento prioritário nos casos legais de interrupção da gravidez.
d)
À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete, em caráter exclusivo, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

Saúde Pública