Q292903 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

a) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
b) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
c) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
d) Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Direito Administrativo