Questões de Concurso – Aprova Concursos

102841)

Q292788 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a)
O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz;
b)
Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
c)
As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição nunca se aplicam à decadência;
d)
Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
e)
A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores, quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

102842)

Q292790 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando na abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver; no registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária; e na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária;
b)
A alteração posterior do nome de pessoa física, quando decorrente de erro que não exige qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção, pode ser efetuada de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público;
c)
Após o registro de incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite–se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas;
d)
O prenome é imutável, somente se admitindo sua substituição em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público;
e)
Em caso de morte violenta, a cremação de cadáver somente será realizada mediante autorização judicial, ainda que a pessoa falecida tenha manifestado em vida a vontade de ser incinerada.

102843)

Q292795 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Considerando a disciplina dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:

a)
Em negócio entre particulares, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor, havendo vício na coisa que, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente à celebração, o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço contar–se–á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis; e de seis meses, para os imóveis;
b)
No que diz respeito aos vícios redibitórios, se o alienante os conhecia, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Todavia, se não os conhecida, será responsável apenas pela restituição do valor recebido;
c)
É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
d)
Na hipótese de inexecução de um contrato celebrado com cláusula prevendo o direito de arrependimento por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver a avença por desfeita e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado, sem prejuízo de pleitear judicialmente indenização suplementar;
e)
A responsabilidade pela evicção pode, por convenção entre as partes, ser reforçada ou reduzida, mas não excluída.

102844)

Q292810 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Não compete ao membro do Ministério Público, para fins de resguardar os direitos da pessoa idosa:

a)
Atuar, sempre que solicitado, como substituto processual do idoso;
b)
Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos em situação de risco;
c)
Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento ao idoso, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
d)
Promover a execução da sentença condenatória que assegura atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, quando o autor não o fizer, decorridos 60 (sessent(A) dias do trânsito em julgado;
e)
Atuar, nos processos e procedimentos em que não for parte, na defesa dos direitos e interesses dos idosos em situação de risco, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis, acarretando a sua falta de intervenção nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.14

102845)

Q292815 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Segundo a qualificação doutrinária dos crimes, assinale a alternativa incorreta:

a)
Ocorre delito putativo por erro de proibição quando o agente supõe estar infringindo uma norma penal que na realidade não existe. Já no delito putativo por erro de tipo o agente se equivoca quanto a existência das elementares do tipo. Um exemplo do primeiro poderia ser o da mulher que supondo estar grávida (quando não está na verdade) ingere substância abortiva;
b)
Crime próprio é o que somente pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade. Um exemplo pode ser o crime de aborto provocado pela gestante Já o crime de mão própria é aquele que somente pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, como o falso testemunho;
c)
Para o crime habitual é necessária reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida, como o crime de curandeirismo. O crime continuado difere do habitual, porque naquele cada ação praticada constitui–se isoladamente em crime; já no crime habitual, cada conduta tomada isoladamente não se constitui em delito;
d)
Crime instantâneo é o que se perfaz num só momento, como o homicídio. O crime permanente é aquele cujo momento consumativo se protrai no tempo, como o sequestro. Já no crime instantâneo de efeitos permanentes, o crime se consuma em um dado momento, mas os efeitos da conduta perduram no tempo, como o homicídio;
e)
Crime de ação múltipla é aquele que contempla no tipo várias modalidades de ação para sua prática, como o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Já no crime de forma livre, a descrição típica não encerra qualquer forma de ação específica para sua prática, como o homicídio.

102846)

Q292827 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

a) Se houver negativa de proposta pelo Ministério Público, o juízo pode aplicar tal medida despenalizadora de ofício, porque se trata de direito subjetivo do acusado;18
b) É incabível no crime continuado, pois a soma da pena mínima da infração mais grave, com o acréscimo mínimo de um sexto, impede o preenchimento de requisito objetivo;
c) Fixada a obrigação de reparação de dano, o descumprimento injustificado acarreta a revogação obrigatória do benefício;
d) Se o acusado não cumpriu a condição de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, revoga–se automaticamente a suspensão;
e) Formulada a proposta de suspensão condicional do processo pela promotoria, o juiz não pode fixar outras condições.

102847)

Q292865 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:

a) O princípio da prevenção tem por objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio de imposição de medidas preventivas antes da implantação de atividades reconhecidamente ou potencialmente poluidoras;
b) O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos problemas ambientais, deve haver maior cooperação entre o Estado e a sociedade, principalmente na elaboração e execução de políticas públicas ambientais;
c) O princípio do usuário–pagador preconiza que quem se utiliza de recursos ambientais deve arcar com seus custos;
d) O princípio do poluidor–pagador afirma que resultando a atividade em poluição fora dos limites e padrões das normas ambientais, basta o poluidor pagar para não responder pelo dano causado;
e) O princípio da função socioambiental da propriedade preconiza que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem–estar social.

102848)

Q292872 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos;
b) O alistamento eleitoral é obrigatório aos conscritos durante o serviço militar obrigatório;
c) O alistamento eleitoral é obrigatório aos analfabetos, embora o exercício do voto seja facultativo;
d) As únicas formas de soberania popular admitidas pela Constituição são o plebiscito, o referendo a e iniciativa popular;
e) Não podem alistar–se como eleitores os estrangeiros.

102849)

Q292889 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta: I. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, sem serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros; II. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento, sendo que a involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao juiz, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta; III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente ou por membro do Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários; IV. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência; V. O SUS desenvolverá programa de desinstitucionalização da assistência à saúde mental e a vigilância dos direitos indisponíveis das pessoas assistidas será realizada de forma articulada pela autoridade local e pelo Ministério Público, especialmente na ocorrência de internação psiquiátrica involuntária.

a) Apenas I, II e IV estão corretas;
b) Apenas IV e III estão corretas;
c) Todas estão corretas;
d) Apenas II e III estão incorretas;
e) Apenas I, III e V estão incorretas.

102850)

Q291254 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio

a)
da inafastabilidade da jurisdição.
b)
da unidade de jurisdição.
c)
da razoabilidade.
d)
do duplo grau de jurisdição.

102851)

Q291259 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afirmar:

a)
O Habeas Corpus é remédio utilizado contra ameaça ou privação ilegal do direito de locomoção.
b)
O Habeas Corpus só pode ser impetrado contra ato de Autoridade Pública, denominada de Coatora.
c)
Só o próprio lesado ou ameaçado no seu direito de ir e vir pode impetrar Habeas Corpus em seu favor.
d)
Tanto o Habeas Corpus liberatório quanto o preventivo são aplicáveis nas mesmas circunstâncias.

102852)

Q291261 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
b) O Brasil não ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
c) O Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) O Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

102853)

Q291266 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O Brasil tem revelado, nos últimos anos, crescente alinhamento à arquitetura de proteção internacional dos direitos humanos. Diante desse posicionamento que anuncia uma esperança emancipatória do sujeito de direitos, sob o prisma jurídico-político, em face da proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que

a) o Brasil, mesmo depois de condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Escher e outros versus Brasil, que envolveu a interceptação e o monitoramento ilegal de linhas telefônicas, não autorizou o cumprimento da sentença por entender que essa medida depende de decisão do Supremo Tribunal Federal.
b) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, editado no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, tem a ele o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 15 de dezembro de 1989, que estabelece que cada Estado-parte deverá adotar todas as medidas necessárias para abolir a pena de morte em sua jurisdição. O citado Protocolo ainda não foi ratificado pelo Brasil.
c) o Protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) foi ratificado pelo Brasil.
d) o Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, que trata do mecanismo das petições individuais, está pendente de apreciação no Congresso Nacional.

102854)

Q291273 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Considerando as lesões produzidas por projéteis de arma de fogo, não é raro encontrar eventos em que um único projétil é capaz de transfixar várias partes do corpo, determinando vários orifícios de entrada e saída. Essa condição é denominada trajeto em

a)
chuleio.
b)
diagonal.
c)
giro.
d)
pêndulo.

102855)

Q291278 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

A perda da tensão do globo ocular, o enrugamento da córnea e a mancha negra da esclerótica caracterizam um fenômeno abiótico consecutivo denominado

a)
rigidez cadavérica.
b)
espasmo cadavérico.
c)
esfriamento cadavérico.
d)
desidratação cadavérica.

102856)

Q291280 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Um homem de 25 anos morreu com um fígado preservado quanto à sua reserva de glicogênio, apurada pela docimásia hepática química. Diante dessa informação, pode se concluir que a morte se deu de forma

a)
tardia.
b)
agônica.
c)
mediata.
d)
instantânea.

102857)

Q291324 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Ao disciplinar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal:

a) permite a invocação de crença religiosa para dispensar obrigação legal a todos imposta.
b) assegura a todos o acesso irrestrito à informação, vedando aos profissionais de imprensa a garantia do sigilo de fonte.
c) veda a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) garante a livre manifestação do pensamento sob anonimato.
e) assegura a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedando a exigência legal de qualificações profissionais.

102858)

Q291329 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Nas situações de flagrante delito, a Constituição Federal proíbe que o indivíduo seja:

a)
preso sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
b)
processado e sentenciado por autoridade que não seja competente.
c)
preso em sua casa, quando não houver determinação judicial.
d)
informado de seus direitos.
e)
assistido por advogado.

102859)

Q291331 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça:

a) é presidido pelo Presidente da República.
b) tem seus membros indicados pelos ministros do SupremoTribunal Federal.
c) tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
d) tem competência para celebrar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
e) tem competência para processar e julgar, originalmente, nas infrações penais comuns os ministros do Supremo Tribunal Federal.

102860)

Q291348 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

No tocante à situação especial do Excedente é correto afirmar que:

a)
é o ato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação.
b)
ocorrerá quando o policial militar aguardar transferência ex-officio para a Reserva Remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.
c)
é a situação transitória a que automaticamente, passa o policial militar que é promovido por bravura, sem havervaga.
d)
quando acusado, ficar à disposição da Justiça Militar.
e)
é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar que é nomeado para cargo ou função não previsto nos Quadros de Organização da Polícia Militar.

102861)

Q291350 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Quanto ao Comando e à Subordinação é correto que:

a) o Comando não é vinculado ao grau hierárquico.
b) o Comando constitui uma prerrogativa pessoal.
c) os cabos e soldados são, essencialmente, elementos de execução.
d) a subordinação pode afetar a dignidade pessoal do policial militar, decorrendo da estrutura hierarquizada da polícia militar.
e) os subtenentes e sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração.

102862)

Q291355 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

O Poder Legislativo federal é:

a)
bicameral, integrado, além dos deputados federais, por senadores que representam os Estados e o Distrito Federal.
b)
unicameral, integrado por senadores e deputados que formam a casa única do Congresso Nacional.
c)
bicameral, integrado por senadores que no Congresso são representantes diretos do povo.
d)
unicameral, integrado por senadores e deputados que compõem o Senado e a Câmara dos Deputados.
e)
bicameral, integrado por deputados federais e senadores, observada a regra de igualdade do número de deputados por Estado.

102863)

Q291362 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

O Estado brasileiro não poderá conceder extradição se o indivíduo for:

a)
estrangeiro e tratar-se de crime comum.
b)
estrangeiro e tratar-se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
c)
brasileiro naturalizado e tratar-se de crime praticado antes da naturalização.
d)
brasi lei ro natural izado e t ratar -se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
e)
estrangeiro e tratar-se de crime pol ítico.

102864)

Q291367 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

É circunstância agravante da pena:

a)
o desconhecimento da lei.
b)
ter sido o crime cometido por motivo de relevante valor social ou moral.
c)
ter sido cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, não sendo o tumulto oriundo de conduta do agente.
d)
ter sido o crime cometido quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.
e)
ter sido o crime cometido sob coação a que podia resistir.

102865)

Q291514 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

A incorporação entre Estados:

a)
Não é permitida pela Constituição Federal.
b)
Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
c)
Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d)
Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

102866)

Q291519 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Complete as lacunas, de acordo com a alternativa que reflete o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

“Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em ________________________. São dotadas de razão e _______________________ e devem agir em relação umas às outras com espírito de ____________________."

a)
Dignidade e direitos – consciência – fraternidade.
b)
Direitos e deveres – liberdade – solidariedade.
c)
Direitos e obrigações – convicção – solidariedade.
d)
Dignidade e obrigações – consciência – harmonia.

102867)

Q291521 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

a)
Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
b)
Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
c)
Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
d)
Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

102868)

Q291526 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

NÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:

a)
Fugir.
b)
Provocar acidente de trabalho.
c)
Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
d)
Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

102869)

Q291533 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto:

a)
Penitenciária.
b)
Casa do albergado.
c)
Colônia agrícola e a colônia industrial.
d)
Cadeia Pública.

102870)

Q291540 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Tício ocupa cargo de assessor em sociedade de economia mista e está sendo processado pela prática de peculato culposo. Sobre essa afirmativa, indique a alternativa INCORRETA:

a)
Tício não pode ser punido pela prática de ato de crime praticado por funcionário público contra a administração pública em geral, pois é empregado de sociedade de economia mista, não sendo considerado funcionário público para efeitos do Código Penal.
b)
A punibilidade de Tício será extinta se ele reparar o dando antes de prolatada a sentença irrecorrível.
c)
A pena imposta será reduzida da metade, se Tício reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d)
O Código Penal prevê que a pena de Tício será aumentada de um terço, pois ocupa cargo de assessoramento em sociedade de economia mista.

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