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O Estado brasileiro não poderá conceder extradição se o indivíduo for:
estrangeiro e tratar-se de crime comum.
estrangeiro e tratar-se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
brasileiro naturalizado e tratar-se de crime praticado antes da naturalização.
brasi lei ro natural izado e t ratar -se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
estrangeiro e tratar-se de crime pol ítico.
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