Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836705 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:

a)
É direito do contribuinte apresentar os documentos solicitados pelas autoridades competentes no prazo de sete dias úteis, contados da data da ciência do contribuinte, no caso de fiscalização em profundidade.
b)
É direito da autoridade administrativa se fazer acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato.
c)
Fica instituído Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON –, órgão de composição paritária, integrado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA, dois de entidades empresariais e dois de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.
d)
É vedado à fiscalização lacrar os depósitos em que estejam livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, na hipótese de recusa da exibição por parte do contribuinte.
e)
O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON – é formado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA – e quatro de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.

2)

Q836704 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

A Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, alterada pela Lei nº 9.230, de 24 de março de 2021, estabelece o seguinte:

a)
A inassiduidade habitual, configurada por faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, no período de 12 (doze) meses, constitui hipótese de aplicação de pena de demissão.
b)
Verificada a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos, a autoridade que tiver ciência de irregularidade notificará pessoa e diretamente o servidor para apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções em acúmulo ilegal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.
c)
A apuração de abandono de cargo se dará por procedimento sumário, sendo a indicação da materialidade apurada pela juntada de prova documental precisa dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercalados, no prazo de 12 (doze) meses.
d)
Fica instituído o Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), no âmbito da Administração Pública Estadual, como instrumento substitutivo da penalidade de suspensão, o qual não poderá ser proposto pelo servidor.
e)
O Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) poderá ser celebrado no caso de servidor que esteja em estágio probatório.

3)

Q811826 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Com base na Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

a) A carreira de policial militar é privativa do pessoal em atividade ou na inatividade.
b) Posto é o grau hierárquico da praça.
c) Graduação é o grau hierárquico do oficial.
d) Círculos hierárquicos têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem e são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria.
e) Os alunos da escola de formação de policial militar não podem ser considerados praças especiais.

4)

Q811793 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Acerca das disposições relacionadas à Administração Pública, contidas na Constituição do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

a) Decreto do governador do estado poderá criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Portaria do Poder Executivo, nesse último caso, definir as áreas de atuação.
b) A criação de subsidiárias de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, assim como a participação de qualquer uma delas em empresa privada, dá-se mediante instrumento público perante a Junta Comercial, sem a necessidade de autorização legislativa.
c) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor a respeito do prazo de duração do contrato, dos controles e critérios de avaliação de desempenho, dos direitos, das obrigações e da responsabilidade dos dirigentes, excluída dessa deliberação legislativa a remuneração do pessoal.
d) A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do estado e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e participação popular.
e) A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

5)

Q811723 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu art. 230, tanto o estado como os municípios adotarão os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a promoção do desenvolvimento e da justiça social.

A esse respeito, assinale a alternativa que indica outro princípio validado pela carta constitucional estadual.

a) O poder público estará isento de eventual conflito entre a livre iniciativa e o interesse público, abstendo-se de intervir contra o abuso do poder econômico e deixando de promover a justiça social.
b) Os atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular serão objeto de anistia, de acordo com a lei, isentando-se a pessoa física ou jurídica de quaisquer tipos de responsabilidade.
c) O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, abstendo-se do cuidado em relação à preservação das reservas indígenas.
d) O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, deixando de internalizar, no território paraense, os benefícios da produção.
e) O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, assegurando o respeito ao equilíbrio ambiental.

6)

Q811824 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa que corresponda ao policial militar na situação de inatividade.

a) Os alunos de órgão de formação de policiais militares da ativa.
b) Os incluídos na polícia militar, voluntariamente, durante os prazos que se obrigam a servir.
c) Os componentes da reserva remunerada da polícia militar, quando convocados para o serviço ativo.
d) Os policiais militares de carreira.
e) Os reformados, quando estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do estado.

7)

Q801526 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará

a) tem caráter facultativo e abrange os servidores públicos titulares de cargo em provimento e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
b) é administrado por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
c) possui planos de benefícios nas modalidades contribuição e benefícios definidos, regulados no respectivo plano de benefícios previdenciários.
d) determina que as contribuições do patrocinador e do participante incidam sobre a totalidade da remuneração do participante, assegurada a inclusão do valor correspondente ao auxílio-alimentação, desde que pago com habitualidade.
e) assegura a permanência do participante no plano de benefícios caso ele se licencie temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, cabendo ao patrocinador arcar com a contribuição do participante licenciado.

8)

Q801525 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado

pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado.
indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado, tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário, sem desenvolver atividade remunerada.
mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja mãe de servidor público estadual.
menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará, com quem reside e do qual depende economicamente, por não
possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

9)

Q801614 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considerando-se esse conceito, é correto afirmar que o referido decreto inclui entre os contribuintes

qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação de mercadoria do exterior.
cooperativas.
instituição financeira que efetue operações sujeitas ao ICMS.
sociedade civil com ou sem fim econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral.
entidades da administração indireta que pratiquem operações ou prestações de serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens III e IV estão certos.
b) Apenas os itens III e V estão certos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão certos
d) Apenas os itens I, II e V estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

10)

Q801486 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Ana, Roberto e Severino são servidores do estado do Pará. Ana foi presa em flagrante delito; Roberto foi denunciado pela prática de crime administrativo e Severino foi condenado pela prática de crime inafiançável.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do exercício do cargo.

a) Roberto continuará no exercício de seu cargo; Ana e Severino deverão ser afastados até a sentença final transitada em julgado.
b) Ana continuará no exercício de seu cargo; Roberto e Severino deverão ser afastados até a sentença final transitada em julgado.
c) Ana e Roberto continuarão no exercício de seus cargos; Severino deverá ser afastado até a sentença final transitada em julgado.
d) Ana, Roberto e Severino continuarão no exercício de seus cargos até a sentença final transitada em julgado.
e) Ana, Roberto e Severino deverão ser afastados do exercício de seus cargos até a sentença final transitada em julgado.

11)

Q801633 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.

a) Grupo ocupacional é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho não sujeitos a escalonamento.
b) São requisitos para a posse em cargo público ser brasileiro nato, ter acima de dezoito anos de idade e estar em pleno exercício dos direitos políticos.
c) Compete privativamente ao governador do Pará dar o exercício ao servidor nomeado.
d) A promoção por merecimento não está sujeita a interstício.
e) É possível a transferência de servidores por permuta, por meio de requerimento dos servidores interessados.

12)

Q801485 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Cláudio é servidor público do estado do Pará e está cumprindo estágio probatório. Felipe, servidor do mesmo ente, está em exercício de mandato eletivo. Nessa situação, com relação às promoções, neste momento,

a) Felipe e Cláudio podem ser promovidos por merecimento.
b) Felipe e Cláudio podem ser promovidos por antiguidade.
c) Cláudio pode ser promovido por merecimento.
d) Cláudio pode ser promovido por antiguidade.
e) Cláudio não pode ser promovido.

13)

Q801593 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.

a) gratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização
b) gratificação de risco de vida, direito de greve e adicional de interiorização
c) seguro contra acidentes de trabalho, adicional de interiorização e direito à sindicalização
d) adicional de interiorização, direito de greve e seguro contra acidentes de trabalho
e) direito à sindicalização, gratificação de risco de vida e adicional de interiorização

14)

Q801489 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Se um pedido de reconsideração feito por servidor público do estado do Pará for indeferido, o servidor poderá interpor recurso, que, se for oportuno, terá efeito

a) suspensivo e interromperá de imediato a prescrição.
b) devolutivo e interromperá de imediato a prescrição.
c) suspensivo, mas não interromperá a prescrição.
d) devolutivo, interrompendo-se a prescrição somente após o término do prazo para resposta.
e) suspensivo, interrompendo-se a prescrição somente após o término do prazo para resposta.

15)

Q801496 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Com referência às normas da Constituição do Estado do Pará aplicáveis ao controle externo, é correto afirmar que

a) o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) deverá prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 60 dias, contado da abertura da sessão legislativa.
b) os tribunais de contas dos municípios do estado do Pará deverão prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 90 dias, contado da abertura da sessão legislativa.
c) o acesso a processos de diligências, de inspeções, de auditorias e de contas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é vedado a deputado estadual, no tribunal de contas estadual, antes do julgamento desses processos pelo tribunal.
d) os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão processados e julgados, originariamente, nos casos de crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
e) o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará, enquanto estiver substituindo um conselheiro do tribunal, terá as mesmas garantias e impedimentos de um juiz de direito de última entrância.

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