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Folha de respostas:

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Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:

A Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, alterada pela Lei nº 9.230, de 24 de março de 2021, estabelece o seguinte:

Com base na Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

Acerca das disposições relacionadas à Administração Pública, contidas na Constituição do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu art. 230, tanto o estado como os municípios adotarão os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a promoção do desenvolvimento e da justiça social.
 
A esse respeito, assinale a alternativa que indica outro princípio validado pela carta constitucional estadual.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa que corresponda ao policial militar na situação de inatividade.

Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará

Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado

  1. pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado.
  2. indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado, tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário, sem desenvolver atividade remunerada.
  3. mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja mãe de servidor público estadual.
  4. menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará, com quem reside e do qual depende economicamente, por não
    possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores.

Assinale a opção correta.

Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considerando-se esse conceito, é correto afirmar que o referido decreto inclui entre os contribuintes

  1. qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação de mercadoria do exterior.
  2. cooperativas.
  3. instituição financeira que efetue operações sujeitas ao ICMS.
  4. sociedade civil com ou sem fim econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral.
  5. entidades da administração indireta que pratiquem operações ou prestações de serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas.

Assinale a opção correta.

    Ana, Roberto e Severino são servidores do estado do Pará. Ana foi presa em flagrante delito; Roberto foi denunciado pela prática de crime administrativo e Severino foi condenado pela prática de crime inafiançável.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do exercício do cargo.

A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.

Cláudio é servidor público do estado do Pará e está cumprindo estágio probatório. Felipe, servidor do mesmo ente, está em exercício de mandato eletivo. Nessa situação, com relação às promoções, neste momento,

Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.

Se um pedido de reconsideração feito por servidor público do estado do Pará for indeferido, o servidor poderá interpor recurso, que, se for oportuno, terá efeito

Com referência às normas da Constituição do Estado do Pará aplicáveis ao controle externo, é correto afirmar que

GABARITO:

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