Q293262 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

a) A concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;
b) A concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;
c) A Justiça Federal não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;
d) A Justiça Estadual não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;
e) É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

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Direito Previdenciário