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É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:
legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal;
substituir a legislação federal e a estadual no que couber;
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
legislar sobre trânsito e transporte;
legislar sobre propaganda comercial.
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