Entre com seu email:
Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a
alternativa INCORRETA:
Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.
Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.
É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.
Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!