Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros, I.Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. II.Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo. III.Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, verificando, quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dí- vida ativa e a renúncia de receitas. IV.Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos. V.Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio. Está correto o que consta em
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado
A União Federal pretende adquirir bens nos termos de acordo internacional específico, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, sendo as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público. Na hipótese narrada, é
João e Maria, ambos servidores públicos do Estado de Goiás, formularam requerimento para a obtenção de progressão horizontal, prevista na Lei Estadual nº 10.460/1988. João pretende a progressão horizontal pelo critério de antiguidade e Maria pelo critério de merecimento. São requisitos temporais para a obtenção da mencionada progressão:
A respeito dos costumes, como forma de integração da norma jurídica, considere:
I.Continuidade.
II.Uniformidade.
III.Diuturnidade.
IV.Moralidade.
Incluem-se dentre os seus requisitos os indicados em:
A adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição abstrata contida na lei denomina-se
Considere: I.Cícerus aceitou desafio para lutar. II.Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda. III.Lícius reagiu a uma agressão iminente. Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de
Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos regimes próprios de Estados e Municípios
Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que
Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea
pelo contribuinte, é correto afirmar que
Considere: I.Casamento, até 8 dias consecutivos. II.Licença para tratamento de saúde até o limite má- ximo de 36 meses. III.Convocação para o serviço militar. IV.Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em
Considere:
I.O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
II.O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
III.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.
De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em
Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores): I.Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência. II.Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle. III.Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores. IV.Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares. V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos. Está correto o que consta APENAS em
Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Breno
Considere: I.Exigência de autorização legislativa. II.Direito real de gozo. III.Coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública. IV.O titular do direito é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato). A propósito dos elementos que definem a servidão administrativa, está correto o que se afirma em
Refere-se a um método prescritivo, racional, estruturado e
sistemático para o desenvolvimento de um processo de
melhoria em um ambiente organizacional:
Sobre Gestão de Processos, considere: I.A melhoria dos processos é uma ação básica para as organizações responderem às mudanças do ambiente no qual atuam e para manterem o sistema produtivo competitivo. II.A gestão de processos, apesar de trazer melhorias às organizações, aumenta o tempo entre a identificação de um problema de desempenho, e a implantação de soluções necessárias. III.O conceito de gestão de processos resultará no desenvolvimento de tecnologias como workflow, groupware e as aplicações de integração da empresa. Está correto o que consta APENAS em
O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio. Segundo a Lei Estadual nº 10.460/1988 e atualizações, são requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório, EXCETO:
Sobre o Tempo de Serviço, tratado no capítulo IV da Lei Estadual no 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:
Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto
de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República
para mandato consecutivo.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:
Antônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos suspensos. Entre as hipóteses que podem ter determinado a referida suspensão, não se inclui a de:
O Projeto Político–Pedagógico é considerado por Vasconcellos (2006) como o plano
global da instituição.
Analise as afirmativas sobre o Projeto Político–Pedagógico e assinale com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) Envolve uma construção coletiva de conhecimento.
( ) O marco doutrinal corresponde ao momento de análise da realidade mais
abrangente na qual a instituição se insere.
( ) É composto por duas grandes partes: o diagnóstico e a programação.
( ) A simples reprodução do novo senso comum pedagógico é um dos fatores que
podem comprometer a sua elaboração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Sobre a redação oficial, assinale a alternativa INCORRETA.
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Leia o texto abaixo:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e assinale
com V as alternativas verdadeiras e com F as falsas.
I. Cabe ao poder público a criação de serviço de informação ao cidadão.
II. Os municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes ficam
dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet.
III. Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação da informação sigilosa.
IV. Para garantir o uso adequado da informação, cabe à administração pública exigir do
interessado os motivos determinantes de sua solicitação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ao fazer o projeto estrutural, o engenheiro dimensiona a estrutura para que ela não sofra
ruína e, tampouco, se deforme em excesso sob qualquer condição de carregamento
possível.
Sobre as condições que devem ser obedecidas no projeto estrutural, assinale a
alternativa INCORRETA.
Considerando a definição de arquivo de Paes (2004) como sendo a acumulação ordenada de documentos em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso de sua atividade, e preservados para a consecução de seus objetivos, visando à utilidade que poderão oferecer no futuro, é INCORRETO afirmar que
Considerando que os critérios de departamentalização são as bases para tornar as decisões de dividir o trabalho em tarefas e atribuí-las a pessoas ou departamentos, é INCORRETO afirmar que
A matriz Ansoff classifica as estratégias empresariais em quatro categorias. Aquela que corresponde a uma estratégia de explorar novos mercados com novos produtos é conhecida como:
