O Fisco do estado “X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
A ONG “Festivus", uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização de associação como forma de fraude.
Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.
Paulo foi casado, por muitos anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela.
Acerca do assunto, marque a opção correta.
Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua área profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus três filhos, Hugo, José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e José em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo avençado. Luiz, porém, mais preocupado com seus próprios negócios, esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que, diante da mora, notificou José para exigir integral em 48 horas, sob pena de resolução perdas e danos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a compra do veículo. Para sua surpresa, entretanto, a financeira negou argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial.
Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a afirmativa correta.
José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito, de furto, tendo sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012.
Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.
Tiago e Andrea agiram em concurso de determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea.
Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.
Rogéria, balconista na empresa Bolsas e Acessórios Divinos Ltda., candidatou-se em uma chapa para a direção do sindicato dos comerciários do seu Município, sendo eleita posteriormente. Contudo, o sindicato não comunicou o registro da candidatura, eleição e posse da empregada ao empregador. Durante o mandato de Rogéria, o empregador a dispensou sem justa causa e com cumprimento do aviso prévio. Rogéria, então, enviou um e-mail para o empregador, dando-lhe ciência dos fatos, mediante prova documental. Apesar das provas, a empresa não aceitou suas razões e ratificou o desejo de romper o contrato de trabalho.
Sobre o caso narrado, de acordo com a jurisprudência do TST, assinale a afirmativa correta.
Simone, ré em uma demanda trabalhista ajuizada por sua ex-empregada doméstica, em audiência una requereu ao juiz o adiamento para juntada de documento suplementar, que não conseguiu obter, pois se referia ao depoimento prestado pela ora autora em outro processo como testemunha, no qual confessava nunca haver laborado em horário extraordinário. O documento não foi obtido por Simone, pois, logo após a audiência daquele processo, os autos seguiram para conclusão, sem que fosse permitido a ela o acesso ao depoimento. O juiz da causa ora em audiência indeferiu o adiamento requerido por Simone, e, ao sentenciar, condenou a ao pagamento de horas extras. No prazo de recurso ordinário, Simone finalmente teve acesso ao documento que comprovava a inexistência do labor extraordinário.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Marketing é um processo social pelo qual pessoas e grupos de pessoas obtêm aquilo de que necessitam e que desejam com a ____I____ de oferta e ____II____ negociação de produtos e ____III____ de ____IV____ com os outros. Os termos que completam corretamente as lacunas estão indicados em:
O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público denomina-se:
Os condutores horizontais de uma instalação predial de águas pluviais
A NBR 5626 em vigência recomenda alguns materiais a serem utilizados como componentes nas instalações hidráulicas de água fria, apesar de permitir a utilização de outros materiais que não sejam mencionados na norma, desde que atendam aos princípios que a norteiam. Dentre os materiais descritos pela norma estão listados o
Com relação à execução de alvenarias com componentes cerâmicos, assinale a
alternativa CORRETA.
Em relação à educação de jovens e adultos, é INCORRETO afirmar que
Uma das metas do Plano Nacional de Educação para o decênio de 2011-2020 é triplicar
as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade
da oferta e, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da expansão em segmento. (Projeto
de Lei 8.035/2010, p. 36).
São consideradas estratégias para a realização dessa meta, EXCETO:
Observe os seguintes excertos.
A canção do Exílio, de Gonçalves Dias, é um dos poemas mais citados nas escolas para se
abordar a intertextualidade.
No caso do poema de Murilo Mendes, a relação intertextual
As alternativas apresentam inovações técnicas e organizações que, uma vez aplicadas à
agricultura brasileira, concorrem para criar um novo uso do tempo e um novo uso da terra
no período técnico-científico-informacional, EXCETO em:
Sobre a crise de 1929, assinale a alternativa que a define CORRETAMENTE.
O método de projeto de dimensionamento de pavimentos mais importante é aquele que
considera os critérios que se pautam pela parametrização das estruturas de pavimento
por meio de valores de CBR (California Bearing Ratio) de suas camadas.
Analise as afirmativas sobre a aplicação do método CBR de dimensionamento de
pavimento, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O valor do CBR exprime uma porcentagem da resistência à penetração de dado
material em relação a um valor padrão.
( ) O valor padrão do CBR, considerado como 100%, é formado por britas graduadas
preenchidas por solo.
( ) O critério CBR foi criado sobre bases estritamente laboratoriais e experimentais.
( ) O método CBR visa, também, à quantificação de materiais mais nobres, a serem
colocados sobre o subleito para que fique protegido contra deformações
excessivas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código Civil Brasileiro.
Sobre a Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A função administrativa de gestão de pessoas evoluiu com o passar do tempo. Essa evolução
teve influência da Teoria Geral da Administração (TGA). Sobre essa influência, é CORRETO
afirmar que
Sabe-se que o treinamento e o desenvolvimento de pessoas são atividades consideradas como
básicas e essenciais para o sucesso das organizações, por estarem associadas ao processo de
aprendizagem das pessoas nas ações organizacionais. Sobre as finalidades do treinamento e do
desenvolvimento nas organizações, analise as proposições abaixo.
I. As principais finalidades do processo de treinamento e desenvolvimento são adequar as
pessoas à cultura organizacional, mudar atitudes, adaptar as pessoas à modernização da
organização, remanejamento, propagar conhecimento e reduzir custos na busca por
objetivos organizacionais.
II. Ao buscar adequar as pessoas à cultura organizacional, os programas de treinamento e
desenvolvimento lhes oportunizam conhecer melhor os hábitos e costumes, símbolos,
mitos e regras da organização, promovendo maior entrosamento entre os envolvidos no
programa e na própria organização.
III. A partir da definição de objetivos organizacionais, os programas de treinamento e
desenvolvimento prepararão as pessoas para a nova realidade da organização, contribuindo
para o alcance dos objetivos de maneira econômica, racionalizando suas despesas de
investimentos.
IV. Os programas de treinamento e desenvolvimento fornecem oportunidades de aprendizagem
não só em relação a sua atual posição, como também visando a outras posições que
poderão vir a ser ocupadas no futuro, tendo como finalidade socializar informações.
V. Os programas de treinamento e desenvolvimento buscam adequar as pessoas à nova
realidade organizacional, ou seja, à implantação de novas tecnologias modernizadoras,
indicando a preocupação da organização em adequar a pessoa à cultura da organização.
Estão CORRETAS, apenas:
A documentação é basicamente dinâmica, não tendo mais um caráter estático de simples arquivo. Assinale a alternativa que apresenta uma das fases principais do processo de documentação:
A equipe do controle de qualidade de uma indústria alimentícia, do ramo de massas e biscoitos,
fez um levantamento dos principais gargalos de seus processos produtivos e verificou que os
mesmos podem ser melhorados. Para tanto, deseja utilizar um diagrama de Ishikawa. As causas
potenciais levantadas pela equipe estão apresentadas nas sentenças abaixo.
I. Falta de motivação dos funcionários.
II. Misturador de ingredientes quebrado.
III. Má qualidade do glúten.
IV. Alta umidade no galpão de armazenagem.
Dentre as seis classificações existentes para as causas potenciais no diagrama de Ishikawa, as
causas potenciais descritas nas sentenças I, II, III e IV são, nesta ordem, classificadas em
Com relação aos projetos de estruturas, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa que corresponde à VERDADE.
I. As bases engastadas em estruturas metálicas são utilizadas quando se quer dar à estrutura
maior rigidez com relação às deformações laterais. São ligações que conduzem a estruturas
mais econômicas, porém fundações mais caras.
II. Em vigas ou treliças horizontais, sujeitas apenas a carregamento vertical, não há
possibilidade de flambagem local.
III. Em função do tipo de ruptura em flexão simples, as peças de concreto podem ser
classificadas em subarmadas, normalmente armadas, ou superarmadas. Nas peças
subarmadas e normalmente armadas, ocorre uma ruptura dúctil, com aviso prévio e com
intensa fissuração nas peças antes da ruptura. Nas peças superarmadas, ocorre uma ruptura
brusca, sem aviso prévio. Deve-se, por isso, evitar as estruturas superarmadas.
IV. A resistência à compressão, fc, é uma variável aleatória. Por isso, utiliza-se a Teoria das
Probabilidades para se determinar um valor de resistência cuja probabilidade é de 5% de
resistências inferiores a essa. Esse valor é denominado resistência característica à
compressão.
V. O comprimento dos chumbadores de estruturas metálicas deve ser determinado pela
resistência do cone de arrancamento do concreto e pela resistência a tração e cisalhamento
das barras de aço.
Num mercado em concorrência perfeita, a demanda é dada por QD = 100 – 10p e a oferta é dada por QO = –20 + 20p, onde p é o preço e QD e QO são as quantidades demandada e ofertada, respectivamente. A receita total auferida pelas empresas é
A competência para legislar sobre direto urbanístico é
