Julgue os próximos itens, relativos aos crimes contra a ordem econômica e às relações de consumo.
Ainda que uma empresa não tenha posição dominante em sua localidade, caso ela eleve os preços dos seus bens e produtos, de modo a obter ganho de lucro excessivo, tal fato caracterizará crime contra a ordem econômica.
Julgue os seguintes itens, relativos à pena regimental de perda do mandato parlamentar e aos seus requisitos procedimentais.
A perda do mandato de deputado federal cujo comportamento seja incompatível com o decorro parlamentar será decidida pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante aprovação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
Com relação aos procedimentos investigativos no âmbito da Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue os itens seguintes.
De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina, compete a essa comissão apurar responsabilidades de servidor ou membro da Câmara de Deputados por contravenções ou infrações praticadas no exercício de suas funções e, ainda, que tenham relação com as atribuições do cargo em que ele se encontre investido, mediante processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de
constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência
do STF.
A Universidade Estadual do Alto Sertão (UEAS), ente público educacional, realiza programa de estímulo ao empreendedorismo no qual recebe e apoia no próprio campus universitário pequenas empresas criadas por alunos, com o propósito de desenvolver e comercializar produtos e serviços inovadores. A atividade empresarial é apoiada mediante a contrapartida de cotas do capital social à UEAS, que detém 15%
do capital social de cada sociedade limitada, aplicando-se subsidiariamente a elas as regras atinentes à sociedade simples. Entretanto, uma pessoa jurídica assim apoiada, Novos Ventos do Alto Sertão Ltda., que é titular da marca registrada Aeroturbo e que desenvolveu e patenteou uma turbina eólica de alto valor no mercado, para cuja forma ornamental requereu proteção por desenho industrial, recebeu a proposta de ser incorporada por Energia Sustentável S.A., processo no qual se prevê que as quotas de capital social da UEAS sejam convertidas em debêntures.
Considerando a hipótese apresentada no texto, assinale a opção correta acerca do negócio societário proposto.
A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.
Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem.
O espaço aéreo de responsabilidade do Brasil é restrito ao território nacional, não se estendendo a águas internacionais, cujo espaço aéreo é administrado por agência supervisionada pela ONU
Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e
exclusão do crédito tributário.
Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a
opção correta de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios
e do DF.
À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público–privada (PPP) no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência
público e ao regime de previdência privado ou complementar.
Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na
PGE/PI, foi notificado, em 1.º/4/2014, da existência de
irregularidades em seus pagamentos. Segundo os termos da
notificação, no mês de dezembro/2013, teria sido paga a Pedro a
gratificação de serviço extraordinário, sem que o servidor fizesse
jus a ela.
Diante dessa situação hipotética, e de acordo com a Lei
complementar n.13/1994 e com a jurisprudência dos tribunais
superiores, a administração
No que se refere à arquitetura e à engenharia civil no âmbito de obras públicas, julgue os itens subsecutivos.
Na elaboração de projetos de engenharia direcionados à licitação de obras, deve-se considerar, entre outros requisitos, a possibilidade de emprego de mão-de-obra, de materiais, de tecnologia e de matérias-primas existentes no local onde será executada a obra.
A eficácia da comunicação oficial depende basicamente do
uso de linguagem simples e direta, chegando ao assunto que se
deseja expor sem passar, por exemplo, pelos atalhos das fórmulas
de refinada cortesia usuais no século passado. Ontem o estilo tendia
ao rebuscamento, aos rodeios ou aos circunlóquios; hoje, a vida
moderna obriga a uma redação mais objetiva e concisa.
Considere–se, entretanto, que não há uma forma específica
de linguagem administrativa, mas, sim, qualidades comuns a
qualquer bom texto, seja ele oficial ou literário, aplicáveis à redação
oficial: clareza, coesão, concisão, correção gramatical. Além disso,
merecem destaque algumas características peculiares identificáveis
na forma oficial de redigir: formalidade, uniformidade e
impessoalidade.
Manual de Redação Oficial do TCDF. — Brasília:
DIPLAN, 2003. p. 11. (com adaptações)
Considerando as informações veiculadas no texto acima e os
elementos fundamentais das práticas de redação oficial, julgue os
itens de 13 a 15, conforme o Manual de redação oficial do TCDF.
O trecho a seguir está em desacordo com o requisito da
correção gramatical necessário às comunicações oficiais:
Mesmo antes dessas exigências serem expostas, o Órgão
manifestou–se contrário à sua regulamentação.
Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento
Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do
TCDF, julgue os itens subsequentes.
Com a finalidade de assegurar a devida isenção no julgamento, o Ministério Público pode recorrer de decisão do TCDF em processo de tomada de contas, interpondo pedido de revisão, com efeito suspensivo, que será distribuído a outro relator.
Considerando o que dispõe a LODF a respeito de competências,
julgue os próximos itens.
Conforme previsão na LODF, é objetivo prioritário do DF
assegurar a plena cidadania.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Era Vargas.
A Companhia Siderúrgica Nacional (com a usina de Volta Redonda) e a Companhia Vale do Rio Doce são dois exemplos de empresas surgidas sob o influxo da política desenvolvimentista do Estado Novo, favorecida pelas circunstâncias criadas pela guerra mundial.
No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
DF, julgue os itens a seguir.
Não integram o RPPS do DF os servidores ocupantes,
exclusivamente, de cargos em comissão.
Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração
pública e contra a fé pública.
Considere que um delegado de polícia tenha exigido vantagem
indevida, correspondente a determinado montante em dinheiro,
para a liberação de dois indivíduos presos em flagrante. Nesse
caso, o referido delegado praticou o delito de concussão.
Considerando as Resoluções - TCDF n.º 38/1990 e n.º 102/1998, julgue os itens subsequentes acerca de procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas.
O parecer conclusivo do conselho fiscal ou órgão equivalente de controle interno das autarquias e fundações públicas do DF deve ser elaborado após a prestação de contas junto ao TCDF.
Com relação aos princípios e aos regimes contábeis e às características qualitativas da informação contábil, julgue o item a seguir.
A relação entre confiabilidade e oportunidade da informação contábil é a base principal para a aplicação do princípio do registro pelo valor original.
Com relação à contabilização dos itens patrimoniais e de resultado, bem como aos seus efeitos, julgue o item que se segue.
De acordo com o regime de competência, os custos de transação incorridos na aquisição de ações de emissão própria devem impactar o resultado da entidade no exercício em que for efetuada a transação.
Em relação ao poema acima apresentado e aos períodos iniciais da história da literatura brasileira, julgue os próximos itens.
Nesse soneto, a natureza é descrita por meio de elementos referenciais e simbólicos, tal como nos textos produzidos no contexto da literatura de informação quinhentista, em que se verifica, no que se refere aos elementos naturais, o mesmo tipo de abordagem.
A respeito da teoria microeconômica do consumidor, julgue os
próximos itens.
Se um bem é normal para qualquer classe de rendimentos, então a curva de Engel é negativamente inclinada.
O gráfico acima mostra os resultados do esforço nacional para o cumprimento da meta 2 do Grupo de Persecução Penal, da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. O objetivo dessa meta era o de concluir os inquéritos policiais relativos a homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007. Para avaliar o cumprimento da meta 2, o Grupo de Persecução Penal adotou um critério percentual, segundo o qual era considerada cumprida a meta, caso o estado tivesse concluído 90% do seu estoque inicial de inquéritos. Com base nessas informações e nos dados do gráfico, julgue os itens que seguem.
O estado que ficou mais próximo de cumprir a meta 2 foi Tocantins e o que ficou mais distante de cumprir essa meta foi Minas Gerais.
À luz das orientações presentes no Manual de Redação da
Presidência da República, julgue os próximos itens.
Embora aviso e ofício sigam o mesmo padrão formal — o
padrão ofício —, as funções desses documentos são distintas.
Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos
fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal
de 1988 (CF).
A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da
República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna
em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o
interesse coletivo em detrimento do direito individual.
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
subsecutivos.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão
parlamentar de inquérito cuja criação haja sido regularmente
aprovada no âmbito do Poder Legislativo, a partir de
requerimento da minoria, não pode ter a sua instalação
embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes
partidários.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para defesa de sujeitos não hipossuficientes.
Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.
Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais.
