Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na
PGE/PI, foi notificado, em 1.º/4/2014, da existência de
irregularidades em seus pagamentos. Segundo os termos da
notificação, no mês de dezembro/2013, teria sido paga a Pedro a
gratificação de serviço extraordinário, sem que o servidor fizesse
jus a ela.
Diante dessa situação hipotética, e de acordo com a Lei
complementar n.13/1994 e com a jurisprudência dos tribunais
superiores, a administração