Q285183 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.

A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo–se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.

Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.

Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.

A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá–las aos novos padrões ambientais.