Q285277 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a

opção correta de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, que estatui

normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos

orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios

e do DF.

a)
Os créditos suplementares destinam–se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b)
Os créditos especiais destinam–se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
c)
Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
d)
Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
e)
Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.

Direito Econômico-Financeiro