No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os
itens que se seguem.
A resilição bilateral de determinado contrato equivale ao
distrato desse pacto.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser
aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor
antes da cessação da continuidade ou da permanência.
Servidor público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que tiver recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem responderá pela prática do crime de
Assinale a opção correta a respeito das provas, dos atos de prova e de investigação.
No que se refere à Lei de Organização Judiciária do TJDFT e às suas disposições, assinale a opção correta.
Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.
Com referência a aspectos macroeconômicos, julgue os itens subsecutivos.
As informações referentes a recursos financeiros, institucionais e legais do governo são irrelevantes e, portanto, dispensáveis em termos de extração de dados agregados para a análise macroeconômica de um país.
Com relação à política monetária, julgue os itens a seguir.
A política monetária refere-se aos mecanismos de controle creditício e liquidez do sistema econômico e procura alcançar os objetivos de estabilização, redistribuição e alocação de recursos, ou seja, busca regular o suprimento de meios de pagamentos e a disponibilização adequada dos demais estoques de ativos financeiros.
No que diz respeito à teoria das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
A função distributiva atribui ao Estado a responsabilidade pela distribuição dos recursos existentes na economia quando, pela livre iniciativa de mercado, esta distribuição não ocorrer.
Com relação ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), julgue os próximos itens.
As instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas.
À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Quando um estado da Federação deixa de invocar a proteção de Deus no preâmbulo de sua constituição, contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito constitucional positivo brasileiro.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.
Cidadão que tenha sido aprovado em concurso público para certo cargo público, ainda que não haja previsão no edital do concurso, poderá ser nomeado para quadro diverso daquele para o qual foi aprovado, se o novo cargo tiver a mesma nomenclatura, atribuições iguais e idêntica remuneração daquele previsto no referido edital, haja vista já ter sido atendido, nessa situação, o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.
Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
Sempre que uma proposta de emenda à Constituição for apresentada, sua tramitação deverá iniciar-se, necessariamente, na Câmara dos Deputados.
Com relação às necessidades de financiamento do setor público e à dívida pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a LRF, não se pode deixar dívidas para o mandato seguinte no âmbito da União, embora isso possa ser feito nas esferas dos estados e das prefeituras, desde que haja aprovação das respectivas casas legislativas.
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A decisão absolutória na esfera penal repercute na esfera administrativa para isentar o servidor de responsabilização disciplinar.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens de 212 a 216.
Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.
À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.
O titular do poder constituinte é o povo, que, no Brasil, engloba tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados.
Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem.
Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda que seja compatível com ela, a referida lei infraconstitucional não poderá ser restaurada, salvo se houver disposição constitucional expressa nesse sentido.
No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.
A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes.
Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária.
A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem.
O federalismo no Brasil é caracterizado como federalismo por agregação, tendo surgido a partir da proclamação da República e se consolidado por meio da Constituição de 1891.
No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os seguintes itens.
O projeto de lei elaborado por comissão mista deverá ser encaminhado, alternadamente, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. Caso o projeto seja aprovado com emendas, deverá voltar à casa que concluiu a votação, para elaborar a redação.
Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar.
O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República.
Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.
É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.
Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.
Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.
Introduzida no texto constitucional por meio de emenda, a nova redação do dispositivo que consagra princípio da anualidade da lei eleitoral aperfeiçoou a redação do texto constitucional, ao igualar os conceitos de vigência ou aplicação e de eficácia.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para osindivíduos na faixa etária dos dezoito aos sessenta anos e facultativos para os indivíduos analfabetos, os que tenham mais de sessenta anos de idade e os que tenham entre dezesseis e dezoito anos de idade.
Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem.
A titularidade de mandato eletivo e a candidatura à reeleição, quando cumuladas, atuam, no ordenamento jurídico brasileiro, como condições de elegibilidade.
