O promotor de justiça ofereceu denúncia em face de Evandro por suposta prática de crime de furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. O juiz rejeitou liminarmente a inicial acusatória fundamentando na falta de justa causa para a ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Desta decisão o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e apresentou as razões recursais. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta.
A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espécie no Direito Civil.
A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional,
objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e
adolescentes.
A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão
dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:
Com referência ao exercício da curadoria especial e ao pagamento de honorários, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988
É correto afirmar, sobre as previsões contidas na Declaração Universal de Direitos Humanos, que
Qualifica o crime de furto, nos termos do art. 155, § 4.º do CP, ser o fato praticado
Analise as três afirmativas propostas a seguir e coloque (V )
para verdadeira ou (F ) para falsa.
I. O auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 305
do CPP, só não será lavrado pelo escrivão de polícia mediante
falta ou impedimento, e desde que prestado compromisso
legal pela pessoa designada pela autoridade
para tanto.
II. O termo de fiança, diante do quanto determina o art. 329
do CPP, será lavrado pela autoridade e assinado pelo escrivão
e por quem for admitido a prestá-la.
III. O valor em que consistir a fiança, nos termos do quanto
prescreve o art. 331 do CPP, será recolhido à repartição
arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário
público, juntando-se aos autos os respectivos
conhecimentos. Nos lugares em que o depósito não se
puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão
ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de
três dias dar-se-á ao valor o destino já citado, sendo que
tudo constará do termo de fiança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de
cima para baixo.
O ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial,
quando insubsistentes as razões que determinaram sua aposentadoria
por invalidez, é denominado, de acordo com a
Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, como
Dentre as penas previstas pela Lei n.º 11.343/2006, para
quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou
trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
encontra-se a
A teoria do neorretribucionismo, com origem nos Estados
Unidos, também conhecida por “lei e ordem" ou “tolerância
zero", é decorrente da teoria
O conceito de prevenção delitiva, no Estado Democrático de
Direito, e as medidas adotadas para alcançá-la são
Compete privativamente à União legislar sobre
É privativo de brasileiro nato o cargo de
Considerando a distinção conceitual entre grupos vulnerá– veis e minorias, assinale a alternativa que identifica, correta e respectivamente, no Estado Brasileiro, um componente de grupo vulnerável e outro de uma minoria.
Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n.º 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo–se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo
Sônia é proprietária de uma pousada. Marina, sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato
Aos 12 anos, João foi violentamente espancado por Reginaldo, vizinho de seus pais, o qual lhe desferiu golpes de vara e chicotadas, que deram causa a danos morais e estéticos. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Reginaldo. Este, por sua vez, alegou prescrição.
A alegação de Reginaldo
Silvana tem 4 filhos, Rafael, Joaquim, Manoel e Serafim. Em grave situação financeira, sem saúde para trabalhar e já não possuindo mais ascendentes, pediu que seus filhos a auxiliassem a se manter. No entanto, seus filhos se negaram, afirmando tratar-se de pessoa maior de idade e casada em segundas núpcias com Gabriel, que vive em situação semelhante à dela. Não se conformando, Silvana ajuizou ação contra o filho mais velho, Rafael, que
"A terrível humilhação por que passam familiares de presos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem diante de espelhos e mostrarem seus órgãos genitais para agentes públicos. A maioria que sofre esses procedimentos é de mães, esposas e filhos de presos. Até mesmo idosos, crianças e bebês são submetidos ao vexame. É princípio de direito penal que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado". (DIAS, José Carlos. "O fim das revistas vexatórias". In: Folha de São Paulo. São Paulo: 25 de julho de 2014, 1º caderno, seção Tendências e Debates, p. A-3) Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da
Tratando-se de crime único, praticado sob conduta também única, e considerando o valor do salário mínimo de R$ 724,00, a pena de multa máxima que pode ser fixada com base nos critérios da parte geral do Código Penal é de
Mediante promessa de pagamento de cem reais, a intrometida vizinha Florisbela participa dolosamente do infanticídio executado pela jovem mãe Aldegunda que, em desespero, se encontrava então sob forte influência do estado puerperal. Sobre Florisbela, à vista do entendimento hoje dominante na doutrina, com esses dados em princípio pode-se afirmar que
Com relação à tortura, cabe afirmar:
Antônio, assistido por Defensor Público, foi condenado em primeiro grau pela prática do delito de roubo qualificado. Interposto e arrazoado recurso de apelação contra esta decisão, a defesa de Antônio não foi intimada da inclusão, em pauta de julgamento, do seu recurso de apelação. Diante disso,
José, preso preventivamente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, impetrou habeas corpus em causa própria no Tribunal local. Segundo o Código de Processo Penal,
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal,
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a
No tocante à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
