A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional,
objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e
adolescentes.
A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão
dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar: