Q294831 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento.

Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo.