Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q839994 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, conforme determina o Código Civil, considera-se o devedor em mora:

a) A partir da notificação, que deve ser judicial.
b) Desde o momento da prática do ato.
c) A partir da notificação, que deve ser extrajudicial.
d) A partir da citação.
e) A partir da sentença.

2)

Q812601 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Henrique, motorista cauteloso, conduzindo seu veículo automotor dentro do limite de velocidade e devidamente habilitado, para evitar o atropelamento de João, que atravessava a rua fora da faixa de pedestres, desvia de João e colide com Maria. Maria tem danos materiais e estéticos em razão do acidente.
Nesse contexto, é correto afirmar que Henrique:

a)
não praticou ato ilícito, considerando ter atuado em estado de necessidade e, portanto, não deverá indenizar Maria;
b)
responde objetivamente pelos danos a que der causa, ressarcindo integralmente Maria dos danos estéticos, morais e materiais;
c)
cometeu ato ilícito, causando dano material, moral e estético a Maria e, portanto, deve regularmente indenizá-la em razão do princípio da reparação integral;
d)
não responde pelos danos a que der causa por ter praticado ato lícito na forma do exercício regular do direito, estando habilitado e dentro do limite de velocidade permitido na via;
e)
não praticou ato ilícito, considerando ter atuado em estado de necessidade, mas, ainda que não tenha cometido ato ilícito, assistirá direito a Maria de ser indenizada por Henrique.

3)

Q795820 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Os empresários individuais respondem pelos produtos postos em circulação desde que comprovada a sua culpa ou dolo.
b)
Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, será necessário demonstrar imperícia, imprudência ou negligência para a sua responsabilização.
c)
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado nos casos de força maior, mas não nos casos de culpa exclusiva da vítima.
d)
Depende da comprovação de culpa para a responsabilização civil do empregador pelos atos de seus prepostos no exercício dos trabalhos que lhes competir.
e)
São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

4)

Q792293 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Considere as seguintes situações a seguir:

(i) Joaquim estava andando pela rua quando reparou que havia uma criança trancada no interior de um veículo chorando, procurou o responsável e, não tendo encontrado, decidiu quebrar o vidro do carro e resgatar a criança; (ii) José, vendo que a casa do seu vizinho estava pegando fogo, mesmo percebendo que o portão estava aberto, destruiu os muros de acesso para tentar apagar o fogo; e (iii) João verificou que seu vizinho estava agredindo fisicamente o seu pai idoso e omitiu-se de prestar qualquer ajuda.

Diante das situações hipotéticas, assinale a alternativa que corresponde ao(s) indivíduo(s) que praticou(aram) ato(s) ilícito(s).

a) Joaquim, José e João.
b) Joaquim e José, apenas.
c) Joaquim e João, apenas.
d) José e João, apenas.
e) Apenas José.

5)

Q800387 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil de 2002.

a) O condomínio edilício é elencado expressamente como espécie de pessoa jurídica de direito privado.
b) Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
c) Os ébrios habituais, os viciados em tóxico e as pessoas sem desenvolvimento mental completo são relativamente incapazes.
d) O terceiro não interessado, que paga dívida em seu próprio nome, não tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas se sub-roga nos direitos do credor.

6)

Q800290 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
b)
Não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de evitar perigo de qualquer natureza.
c)
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
d)
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

7)

Q785136 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

Determinada emissora de televisão veiculou programa de entretenimento no qual, em um dos quadros, o apresentador revelava o resultado de exames de DNA, para comprovar ou negar a paternidade de crianças, e fazia comentários depreciativos acerca da concepção dessas crianças. A emissora foi multada por transmitir esse programa em horário diverso do autorizado pelo poder público.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo jurisprudência do STF, a competência da União de classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de rádio e televisão não lhe confere o poder para determinar que a exibição da programação somente se dê em horários determinados. Assim, não está a referida emissora obrigada a veicular programa somente em horário autorizado pelo poder público, motivo pelo qual a multa aplicada é indevida.

Errado
Certo

8)

Q632243 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Sobre ato ilícito e abuso de direito, assinale a alternativa correta.

a) O abuso de direito está baseado em cláusulas ou conceitos abertos, cujo conteúdo deve ser prudentemente preenchido pelo julgador na análise do caso concreto.
b) O abuso de direito consiste em ato lícito na aparência, no conteúdo e nas consequências.
c) A doutrina civilista, majoritariamente, enfatiza que a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito possui natureza subjetiva.
d) Comete ato ilícito, na modalidade abuso de direito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

9)

Q785003 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
b) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.
c) Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.
d) Não comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.
e) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis.

10)

Q626095 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O abuso de direito também configura ato ilícito que pode ser indenizado, verificando-se o mesmo quando

a) o titular de direito, ao exercê-lo, tangencia os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
b) o titular de direito, ao exercê-lo, atinge os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
c) o titular de direito, ao exercê-lo, atinge manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
d) o titular de direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

11)

Q538390 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Sobre o enriquecimento sem causa, é correto afirmar que:

a)
O enriquecimento sem causa é um exemplo de ato ilícito, passível de gerar indenização por perdas e danos ao lesado.
b)
No Direito brasileiro, é aplicável exclusivamente na modulação da indenização por dano moral, visando a evitar indenizações exorbitantes ou desproporcionais.
c)
Se tiver havido causa para o enriquecimento, não são aplicáveis as regras sobre indenização por enriquecimento sem causa, ainda que a causa, posteriormente, deixe de existir.
d)
A aplicação do enriquecimento sem causa como fonte autônoma de obrigação pressupõe a subsidiariedade, ou seja, o enriquecimento sem causa só é aplicável se a lei não oferecer ao lesado outro meio capaz de satisfazer os seus interesses.
e)
O enriquecimento sem causa só é aplicável a relações contratuais de adesão.

12)

Q301373 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos atos ilícitos, preconizados no Código

Civil, assinale a alternatica correta.

a)
O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.
b)
A deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente é ato ilícito, mesmo que absolutamente necessário.
c)
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.
d)
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê–lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boafé ou pelos bons costumes.
e)
O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

13)

Q283381 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II

Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes.

O titular de determinado direito cometerá ato ilícito se exercer esse direito fora dos limites de sua finalidade econômica ou social.

Errado
Certo

14)

Q282299 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

O comportamento humano em sociedade se orienta pelas normas éticas do “dever ser". As normas éticas mais relevantes para regular o comportamento individual e social do homem são as da religião, da moral e do direito. Entre elas, destacam-se as do direito, ciência ética de maior importância, dado o seu alcance e conteúdo sancionatório. Dessa forma, o direito possui um poder coercitivo, com penalidades ou sanções legalmente fixadas contra o autor do ato ilícito, o que não se verifica com tanta intensidade nas demais ciências éticas, nas quais a reprovabilidade social é menor ou, ainda, praticamente irrelevante. Por fim, para aplicação da pena, é necessária a realização de um juízo de valor. Roberto Senise Lisboa. V.1. Teoria geral do direito civil. In: Manual de direito civil. 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2-3 (com adaptações).

Tendo as ideias explanadas no texto acima como referência inicial,julgue os itens seguintes, relativos a noções gerais do direito civil.

A incidência da regra jurídica sancionatória sobre a conduta de um sujeito dispensa a realização de um juízo de valor acerca da ilicitude do fato.

Errado
Certo

15)

Q290118 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Sônia é proprietária de uma pousada. Marina, sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato

a)
ilícito, pois agiu com dolo direto de matar as codornas, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
b)
lícito, pois não é obrigada a tolerar atividade danosa a seus negócios.
c)
lícito, pois a criação das corujas foi autorizada pelo órgão ambiental, podendo Marina, entretanto, em razão dos prejuízos que experimentou, postular indenização.
d)
ilícito, pois excedeu abusivamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade social do negócio, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
e)
imoral, porém lícito, uma vez que fundado em exercício regular do direito.

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