Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não
conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias
depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia
18 de abril, feriado (sexta–feira da paixão de Cristo); dia
19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de
abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no
dia
Em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a
Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que
assessor de Juiz ou de Desembargador tem incompatibilidade
para o exercício da advocacia. Ao fundamentar
sua decisão, a Corte explanou que tal incompatibilidade
assenta-se, sobretudo, em um dos princípios básicos que
regem a atuação administrativa. Trata-se do princípio da
O anexo I da resolução no
70/2009 sintetiza os componentes: Missão, Visão, Atributos de Valor e Objetivos Estratégicos
distribuídos em 8 temas nos quais constam:
I.Orçamento; Infraestrutura e Tecnologia; Gestão de Pessoas.
II.Eficiência Operacional; Acesso ao Sistema de Justiça; Responsabilidade Social.
III.Atuação Institucional; Alinhamento e Integração; Indicadores Estratégicos.
Está correto o que consta em
Juscelino, servidor público federal, praticou falta administrativa
e foi penalizado com a sanção de suspensão por
noventa dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a falta funcional
praticada por Juscelino, que acarretou nessa
punição, foi
Ao técnico de enfermagem a ser admitido em um serviço
de saúde deve-se orientá-lo quanto à vacinação do trabalhador.
Sobre esse assunto, a NR 32 estabelece que:
Assinale a opção correta.
Assinale a opção verdadeira. No Direito brasileiro posto, é elemento do tipo penal da Associação Criminosa:
Assinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas):
Analise estas quatro assertivas atinentes a certas formas de clemência do Estado: I.A Primeira é concedida pelo Congresso Nacional, por lei, voltada ao esquecimento de certos fatos, fazendo desaparecer suas consequências penais, consistindo em medida de política criminal. II.A Segunda é concedida de ofício pelo Presidente da República, por decreto, voltada a condenados, dirigindo- se a determinada categoria de sentenciados. Configura expectativa de direito, eis que sua aplicação depende de decisão do Juízo das Execuções, que verifica o preenchimento dos requisitos exigidos para identificar quais daqueles condenados são alcançados pelo benefício presidencial, que, destarte, terão extintas suas penas. III.A Terceira se dirige a um determinado condenado, condicionada à prévia solicitação, concedida em razão de alguma especial situação ou mérito que apresente ou, simplesmente, pela vontade discricionária do Presidente da República, podendo ter caráter humanitário. IV.A Quarta é modalidade concedida de ofício pelo Presidente da República, por decreto, voltada a condenados e dirigida a um número indeterminado de reeducandos, desde que preencham os requisitos do decreto concessivo, podendo ajustar a execução, diminuindo ou substituindo a pena, devendo ser retificada a conta de liquidação para ajustá-la à nova realidade no tocante ao quantum, nos termos do decreto que a concedeu. A partir da análise destes quatro conceitos, conclui-se que estamos tratando, respectivamente, de:
Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às medidas cautelares diversas da prisão:
Assinale a opção correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade brasileiro, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a opção correta, a respeito da inelegibilidade.
Sobre o material utilizado pelos candidatos na propaganda eleitoral, é correto afirmar:
Assinale a opção correta.
São causas de exclusão do crédito tributário:
Tendo em vista o denominado princípio da anterioridade
(comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no
mesmo exercício financeiro da lei instituidora
Novamente quanto ao tema dos princípios do Direito Ambiental, o que determina que aquele que se utiliza ou usufrui de algum recurso natural deve arcar com os custos necessários para possibilitar tal uso configura o princípio
No que diz respeito à capacidade processual das Câmaras Municipais, assinale a opção incorreta.
A “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:
Os edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Praça da Sé, e o Fórum João Mendes Júnior, na Praça João Mendes, podem ser qualificados, dentro do tema dos bens públicos, como:
Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União
Sobre as estruturas organizacionais formais considere:
I. A criação de uma unidade organizacional staff na diretoria demonstra tendência de perda de inovação na gestão pública.
II. Um dos tipos de departamentalização é o funcional, pois permite otimizar recursos e aumentar a especialidade.
III. A representação gráfica da estrutura organizacional é feita pelo fluxograma, que é reconhecido juridicamente de fato e de
direito.
IV. Em um processo de achatamento da estrutura organizacional tende–se a um aumento da amplitude de controle das
chefias.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre Indicadores de Desempenho é correto afirmar:
Renan é Procurador do Ministério Público do Trabalho, atuando no Estado do Maranhão. Em decorrência de uma denúncia veiculada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público é instaurado processo administrativo disciplinar no referido Conselho contra Renan. Inconformado com uma decisão proferida no processo disciplinar instaurado Renan resolve questioná-la através de Mandado de Segurança. Neste caso, a competência para processar e julgar o mandamus será do
Após a instauração de processo administrativo disciplinar
contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase
do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido
Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência,
oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou-se
a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas
testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão
e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos
termos da Lei nº 8.112/90,
A respeito da transação, considere:
I.Em regra, se for concluída entre o credor e o
devedor, desobrigará o fiador.
II.Se for concluída entre um dos credores solidários e
o devedor, extinguirá a obrigação deste para com
os outros credores.
III.A nulidade de qualquer de suas cláusulas não implicará
em nulidade da transação.
IV.Se for concluída entre um dos devedores solidários
e seu credor, extinguirá a dívida em relação aos codevedores.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social considere: I.Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele. II.Será de 9% (nove por cento), incidentes sobre a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido. III.Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluída, dentre outras vantagens, o adicional por serviço extraordinário. Está correto o que se afirma em
Os benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social − RGPS, em sua maioria, dependem do período de
carência e abrangem os auxílios
A vinculação dos resultados da avaliação de desempenho
a incentivos de curto prazo, tais como, remuneração flexível
ou sistemas de incentivo, representa a tendência
para relacioná-la com a noção de
Dentre os métodos alternativos de resolução de conflitos
estão a conciliação e a mediação. Uma diferença entre
ambos é que a conciliação
