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O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à
natureza ou extensão dos seus efeitos, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que
outorga isenções.
cria obrigações acessórias para o sujeito passivo.
define o fato gerador do tributo.
define infrações.
fixa percentuais de juros de mora.
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