Considerando a disciplina constitucional de educação, cultura e desporto, seria lícita a destinação de recursos públicos para
Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade física,
O Tabelionato de Notas de um determinado município procedeu ao reconhecimento de firma de uma procuração que outorgava poderes para alienação de um imóvel. Apurou–se, posteriormente, que a assinatura era falsa e que a procuração fora efetivamente utilizada no processo de alienação, lesando o real titular do domínio do bem. Diante desse cenário, afigura–se como solução coerente com o ordenamento jurídico a
A empresa estatal delegatária dos serviços de transporte metroviário está executando obras de prolongamento de uma das linhas urbanas. Durante a fase de execução de obras, além das áreas que serão efetivamente utilizadas pelo modal de transporte, são necessários canteiros de obras. Considerando que esses canteiros de obras perdem sua utilidade após a conclusão das obras, o instrumento mais adequado para ser utilizado pelo Poder Público para essa finalidade é a
As regras vigentes sobre serviços aéreos impuseram limites, condições e detalhamento para desempenho das atividades antes definidas exclusivamente pela Administração pública direta. O modelo de criação de um ente, com capacidade técnica específica para disciplina do setor, tais como horários de voos, tarifas etc., é expressão do modelo
A cláusula penal
Gilmar faleceu sem deixar testamento. Ao tempo da sucessão, havia deixado apenas um primo vivo, José, e outro morto, João. João possuía três filhos, dois vivos e um morto. Este, por sua vez, possuía um filho, neto de João. A sucessão será deferida
A citação
Em relação aos auxiliares da justiça,
Em relação à Fazenda Pública, considere:
I. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
II. São indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Está correto o que se afirma em
Em relação aos recursos, examine os seguintes enunciados: I. O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, como regra geral. II. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando–se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. III. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte. IV. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. V. Para que o recorrente possa desistir do recurso é imprescindível a anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar n 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado
A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito nos casos de
Os seis pontos marcados na linha numerada e ordenada indicada na figura abaixo estão igualmente espaçados.
Obtendo–se corretamente os valores numéricos correspondentes a x e y na linha numérica ordenada, segue que
é
equivalente à fração:
O número de computadores de mesa (desktops) de uma empresa é igual a quatro vezes o número de computadores portáteis (laptops). O número de computadores portáteis é igual a dez vezes o número de aparelhos de fax da empresa. De acordo com esses dados, o número de aparelhos de fax dessa empresa corresponde à
Ora, entre os vários métodos e instrumentos utilizados em cada operação, há sempre o método mais rápido e o instrumento melhor que os demais. Estes métodos e instrumentos melhores podem ser encontrados bem como aperfeiçoados na análise científica de todos aqueles em uso, juntamente com acurado e minucioso estudo do tempo. Isto acarreta gradual substituição dos métodos empíricos pelos científicos, em todas as artes mecânicas. O excerto acima se refere, respectivamente, à escola e ao autor:
Sobre o que estabelece a Constituição Federal acerca do SUS – Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que
O regime jurídico de direito público confere à Administra– ção pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode–se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como
Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei n 1.118/71, a
Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,
No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere:
I. O processo administrativo será realizado por uma
comissão composta de quatro funcionários, sendo
um deles a autoridade processante.
II. O presidente da comissão designará dois funcioná–
rios para secretariar a comissão, devendo estes
permanecer com os seus serviços normais da
repartição a qual estão lotados.
III. O processo administrativo será instaurado pela autoridade
competente, mediante portaria, em que especifique
seu objeto e designe a autoridade processante.
IV. Achando–se o indiciado em lugar incerto, será
citado por edital com o prazo de quinze dias.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Manaus, está correto o que se afirma
APENAS em
“Todos os partidos recebem recursos do fundo partidário, acesso aos meios de comunicação (rádio e TV), e direito ao horário eleitoral durante as campanhas.” (4º§). Quanto à transitividade, o verbo receber pode ser classificado como
Em “À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos.” (2º§), é correto afirmar que, sintaticamente, o referido período é composto por oração subordinada
No trecho “(...) que lhe ornasse o dedo anular.” (1º§), o termo destacado refere–se a
O significado mais adequado para a palavra “garimpar”, no contexto apresentado, é
Uma senha serve para autenticar uma conta, ou seja, é usada no processo de verificação da sua identidade,
assegurando que você é realmente quem diz ser e que possui o direito de acessar o recurso em questão. É um dos
principais mecanismos de autenticação usados na internet devido, principalmente, à simplicidade que possui. São
consideradas boas práticas de segurança para protegê–la, EXCETO:
Assinale a opção que apresenta uma transação que retrata um lançamento contábil gerador de aumento no Ativo e no Passivo, simultaneamente.
Uma Sociedade Empresária adquiriu um equipamento, por R$25.000,00, para uso em suas atividades. Para deixá–lo em condições de uso, foi necessário gastar mais R$1.500,00.
O equipamento ficou pronto para uso no dia 2.1.2014, e a empresa estima usar o equipamento por 5 anos.
O valor residual é estimado em R$2.500,00, para qualquer método de depreciação adotado.
A vida útil estimada do equipamento é de 12.000 horas. O equipamento tem capacidade para produzir 8.000 unidades de produto.
O equipamento foi utilizado durante todo o ano de 2014; operou por 2.600 horas; e produziu 1.800 unidades.
Com base nos dados acima, é CORRETO afirmar que a despesa com depreciação, no ano de 2014, foi de:
As empresas A, B, C e D, optantes pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, apresentaram os seguintes montantes de Receita Bruta Total, de janeiro a dezembro de 2014:
De acordo com a Lei n.° 9.718/98, com a redação dada pela Lei n.° 12.814/13, poderá(ão) optar pelo Lucro Presumido, em 2015, a(s) empresa(s):
