Q311266 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito nos casos de

a) proprietário de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, somente se for pessoa física e ainda que se trate de construção residencial unifamiliar.
b) alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, bem como de móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, seja qual for o seu valor, não sendo exigida em casos de oneração destes bens.
c) empresa que contrata com o Poder Público, bem como recebe benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos por ele.
d) registro ou arquivamento de atos relativos ao aumento de capital de firma individual, sociedade comercial ou civil.
e) abertura de firma individual e sociedade civil ou comercial, bem como no encerramento destas.

Direito Previdenciário