Questões de Concurso – Aprova Concursos

86251)

Q370208 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Havendo a extinção de uma fundação de direito privado,

seu patrimônio será

a)
incorporado a outra fundação, designada por juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.
b)
vendido, e o que remanescer do seu patrimônio será devolvido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
c)
vendido, e o valor apurado será rateado entre seus colaboradores, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.
d)
incorporado ao patrimônio do Ministério Público estadual, para a obtenção de recursos para a fiscalização de outras fundações.
e)
destinado à entidade de fins não econômicos, designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

86252)

Q370210 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.

a)
Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
b)
Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.
c)
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.
d)
Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.
e)
Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita

86253)

Q370215 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho

que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial,

viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s)

a)
do devido processo legal.
b)
da isonomia.
c)
da boa-fé e lealdade processual.
d)
do contraditório e da ampla defesa.
e)
da inafastabilidade do controle judicial.

86254)

Q370222 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei

de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92), é correto

afirmar que

a)
será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
b)
quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito do agente ou de particular, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
c)
a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de Fundo gerido pelo Ministério Público.
d)
na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, o grau de culpabilidade do agente e o proveito patrimonial obtido pelo beneficiário do delito.
e)
no caso de enriquecimento ilícito, além de ficar sujeito à pena criminal prevista nessa Lei, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

86255)

Q370239 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre

aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução

histórica.

a)
Os direitos humanos da terceira dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma perspectiva de absenteísmo estatal, fruto do pensamento liberal-burguês do século XVIII.
b)
Os direitos de quarta dimensão, ou direitos de liberdade, têm como titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico, sendo, assim, direitos de resistência ou oposição ao Estado.
c)
Os direitos fundamentais da primeira dimensão são marcados pela alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional, identificando-se consequentes alterações nas relações econômico-sociais, sobretudo na sociedade de massa, fruto do desenvolvimento tecnológico e científico.
d)
Os direitos da quinta dimensão são direitos transindividuais que transcendem os interesses do indivíduo e passam a se preocupar com o gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade, inserindo-se o ser humano em uma coletividade que passa a ter direitos de solidariedade ou de fraternidade.
e)
A evidenciação de direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos direitos de igualdade, sob o prisma substancial, real e material, e não meramente formal, mostra-se marcante nos documentos pertencentes ao que se convencionou classificar como segunda dimensão dos direitos humanos.

86256)

Q370241 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas

com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada

em Nova York, em 2007, é o único documento internacional

de direitos humanos considerado com status de

emenda constitucional no ordenamento jurídico nacional,

pois

a)
foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5°, § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n 45/04.
b)
foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5, § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n 45/04.
c)
é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou favoravelmente à tese de que o art. 5o, § 2o, ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, basta para que uma convenção internacional sobre direitos humanos seja considerada equivalente à emenda constitucional.
d)
há previsão expressa, constante de disposição da Emenda Constitucional n 45/04, que os tratados e convenções de direitos humanos, mesmo que aprovados por quórum de maioria simples, possuirão status de emenda constitucional, face ao caráter materialmente constitucional de seus conteúdos.
e)
é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do status das convenções de direitos humanos, encampando a tese de que terão status de emenda constitucional se versarem sobre direitos expressamente previstos na Constituição Federal.

86257)

Q370246 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento,

a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte

a eleitores, sendo correto afirmar que

a)
é irregularidade eleitoral, inclusive capitulada como crime eleitoral, respondendo pelo crime quem fornece o transporte.
b)
é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam fora da zona eleitoral.
c)
é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam dentro do próprio município, inclusive da zona rural para a área urbana, sendo vedado entre municípios diferentes com a contratação de ônibus.
d)
é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam em municípios limítrofes, somente da zona rural para a área urbana.
e)
é permitido, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento na liberdade de locomoção.

86258)

Q370253 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que se refere à prestação de serviço, é correto afirmar:

a) Pode ser contratada somente para trabalhos lícitos de natureza material, pois serviços imateriais são regidos somente pelas normas de direito autoral.
b) Pode ser estipulada por prazo indeterminado, a não ser que se destine à execução de obra certa e determinada, caso em que a convenção deverá ser o tempo de sua execução.
c) Sua retribuição será paga sempre antecipadamente, salvo se ajustada em parcelas sucessivas.
d) Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
e) Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar qualquer quantia a título de retribuição.

86259)

Q370258 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Das funções realizadas pelo Estado é a jurisdição a única dotada do predicado de definitividade, caracterizado pela imunização dos efeitos dos atos realizados. Os primeiros destinatários dessa definitividade são as próprias partes, que ficam adstritas aos resultados do processo. Não se exclui dessa regra sequer o próprio Estado, quando parte neste. Os atos dos demais poderes do Estado podem ser revistos pelos juízes no exercício da jurisdição, mas o contrário é absolutamente inadmissível.

("Instituições de Direito Processual Civil", Cândido Rangel Dinamarco, vol. I, 6. ed., Malheiros Editores, 2009, pp. 319/320). Dessa lição, relativa à definitividade da jurisdição, resulta que

a)
tanto nos processos de conhecimento como na execução forçada ou nas sentenças terminativas existe definitividade em seu mais elevado grau, pela impossibilidade de propositura de demandas futuras.
b)
o mais elevado grau de imunidade a futuros questionamentos, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material, que se restringe às sentenças de mérito e é assegurada constitucionalmente.
c)
o grau de imunidade judiciária maior que se pode ostentar é o decorrente das sentenças terminativas, que não impedem nova ação mas obstam a que no novo processo o juiz decida a mesma questão de modo diferente.
d)
a maior imunização que a ordem jurídica outorga aos atos de exercício da jurisdição está na preclusão e na perempção, pela impossibilidade de prática dos atos processuais no mesmo feito.
e)
da definitividade não decorre a consequência da imutabilidade da jurisdição, que é sempre passível de ser revista em qualquer situação jurídica posterior à decisão judicial proferida pelo órgão jurisdicional.

86260)

Q370260 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No tocante à declaração de incompetência, tem-se que

a)
não pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência; o conflito não obsta, porém, a que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.
b)
a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, mas só pode ser alegada pela parte, por meio de exceção, em primeiro grau de jurisdição.
c)
em nenhuma hipótese o juiz poderá declinar de ofício da incompetência relativa, que deve ser arguida por meio de exceção.
d)
a declaração de incompetência absoluta implica a nulidade do processo a partir de seu início, mantendo-se apenas o despacho inicial de citação do réu.
e)
a prorrogação da competência é possível nos casos de competência em razão da matéria e territorial.

86261)

Q370265 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considere: I.Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios. II.É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal. III.O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei. IV.As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I e IV.

86262)

Q370272 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estabelecendo, entre outras disposições, que

a) o superior hierárquico será sempre responsável solidário no caso de ser apurada responsabilidade individual de agente público no âmbito de contas irregulares.
b) o TCE-CE, quando julgar as contas regulares com ressalva, determinará, ao responsável ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas, condicionando a quitação do responsável e a respectiva baixa do processo ao atendimento integral da determinação.
c) as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
d) o TCE-CE quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ficando vedada, nesta hipótese, a cumulação da pena de multa.
e) o TCE-CE tendo sido apurada grave infração a norma regulamentar de natureza contábil, julgará as contas regulares com ressalva na hipótese de inexistência de dano ao erário, ainda que decorrente de ato de gestão ilegal.

86263)

Q370277 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para

a) realizar sempre por iniciativa da Assembleia Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
b) homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, exceto a dos recursos repassados mediante acordo.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídos os atos das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e por Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

86264)

Q370284 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas em geral. No que tange a sua aplicação na Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente, tem-se que o

a) segurado ou dependente, como regra, tem o prazo de dez anos, para pleitear a revisão do ato de concessão de benefícios.
b) contribuinte terá o prazo de dez anos para pleitear a restituição ou compensação, sempre contado da data do pagamento do recolhimento indevido.
c) prazo de prescrição das ações referentes a prestações previdenciárias por acidente de trabalho será de quinze anos, contados da data do acidente quando dele resultar a morte.
d) direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários prescreve em cinco anos, sem qualquer exceção.
e) prazo prescricional das ações referentes a prestações por acidente de trabalho será contado da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade temporária e neste caso o prazo será reduzido para dois anos.

86265)

Q370296 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A mensuração de desempenho no setor público constitui um dos pilares da reforma gerencial. Uma das discussões relacionadas ao assunto diz respeito ao que deve ser mensurado: produtos (outputs) ou impactos (outcomes). A mensuração

a) de impacto facilita estabelecer relações de causalidade entre as ações empreendidas e o resultado observado.
b) de outputs permite conhecer o que é efetivamente produzido com os recursos públicos.
c) de outputs permite refletir sobre a efetividade e utilidade daquilo que é produzido.
d) de impactos permite definir com mais clareza as metas a serem buscadas pela organização.
e) de outcomes é indicada pelo número de concluintes dos cursos e pelo número de concluintes realocados no mercado de trabalho, no caso de cursos de qualificação profissional visando à diminuição do desemprego.

86266)

Q370412 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

A afirmação que é logicamente equivalente à afirmação: "Se faço karatê, então sei me defender” é

a) Se não faço karatê, então não sei me defender.
b) Se sei me defender, então faço karatê.
c) Se não sei me defender, então não faço karatê.
d) Se não sei me defender, então faço karatê.
e) Se faço karatê, então não sei me defender.

86267)

Q370417 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

Observe as diversas sequências de quatro letras: IHFG; FGHI; GIFH; IHGF; FHGI; HIGF; FHIG; GHFI; GHIF; IFGH; HGIF; HIFG; IGFH. Se cada sequência dessas quatro letras fosse considerada uma palavra, e se as palavras fossem colocadas em ordem alfabética, com a 1a palavra sendo FGHI, a sequência de quatro letras que ocuparia a 8a posição nessa lista alfabética seria

a) IFGH
b) FGHI
c) HIGF
d) HGIF
e) HIFG

86268)

Q370429 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil. Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

a) originário e pelo derivado, observadas certas condições.
b) derivado e, excepcionalmente, pelo originário.
c) originário, que deverá respeitar os direitos adquiridos.
d) originário, apenas.
e) originário e, excepcionalmente, pelo derivado.

86269)

Q370431 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

a) regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritivapor parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.
b) deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.
c) regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.
d) deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.
e) previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida naelaboração das leis ordinárias posteriores.

86270)

Q370436 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é considerado instituição permanente e

a) essencial à função jurisdicional do Estado, integrando a estrutura do Poder Judiciário.
b) incumbida da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Executivo.
c) responsável, privativamente, pela defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis em Juízo.
d) responsável pela defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Legislativo.
e) incumbida de promover a defesa da ordem jurídica, gozando de autonomia e independência funcional.

86271)

Q370448 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Quanto aos Consórcios Públicos, a Lei no

11.107/2005

preceitua:

a)
Todo consórcio, de direito público ou de direito privado, pode ser contratado diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados.
b)
É possível, nos termos da lei, a criação de consórcio público entre Estado e Municípios de outros Estados, sem a participação destes últimos.
c)
A formação de consórcio público exige a ratificação, pelos entes federativos consorciados, do protocolo de intenções, não se fazendo possível, no termos dalei, o consorciamento parcial ou condicional do ente federativo, mesmo que aceito pelos demais subscritores do protocolo de intenções.
d)
O consórcio de direito público, instituído na forma de associação pública, integra a administração direta de todos os entes da federação associados.
e)
Os consórcios de direito público podem ser contratados diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados, o que não se aplica aos consórcios de direito privado, que, em regra, devem ser contratados pelos entes consorciados por meio de procedimento licitatório.

86272)

Q370455 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Considere: A redução dos trâmites necessários para exportações e importações entrou no rol das reformas que o Ministério da Fazenda está desenvolvendo para elevar a competitividade do Brasil e aumentar o crescimento da economia. Uma pesquisa mostra que o exportador precisa preencher o CNPJ em 17 documentos diferentes e a nomenclatura da mercadoria deve ser registrada em 13 papéis oficiais. Ao todo, há 27 órgãos que tratam de exportações e boa parte deles tem exigências semelhantes, o que faz com que o empresário tenha que repetir procedimentos para fazer uma única transação. Isso gera custo elevado para as companhias exportadoras. Estudo feito pelo professor Lucas Ferraz a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que, se o tempo necessário para apresentar documentos cair dos 13 dias atuais para 8 dias, a elevação do Produto Interno Bruto (PIB) pode chegar a 1,19%, o que equivaleria a US$ 23,8 bilhões, em 2016. (BASILE, Juliano. Para estimular crescimento, Fazenda quer menos burocracia na exportação. Valor Econômico, 23/04/2015) Com base no fragmento de texto acima e na literatura sobre Administração burocrática, considere as afirmações a seguir: I.O fornecimento de informações precisas e detalhadas, inclusive para mais de um órgão, garante o controle dos procedimentos e o cumprimento das regras e legislações, gerando a segurança necessária para aumentar a competitividade dos exportadores e importadores brasileiros. II.O excesso de procedimentos constitui obstáculo à eficiência da economia brasileira. III.O excesso de trâmites, uma das disfunções do modelo burocrático, aumenta os custos, reduzindo a competitividade do setor de exportação brasileiro. Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) III, apenas.
e) I, II e III.

86273)

Q370474 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Referente à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, regulada no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação de impugnação de mandato eletivo contra governador, vice-governador, senador e deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores.
b) Poderá, o mandato eletivo, ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de cento e oitenta dias, contados da diplomação, instruída a impugnação com provas de abuso do poder econômico, de corrupção ou fraude.
c) A ação terá curso em segredo de justiça, com intervenção do Ministério Público Eleitoral, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
d) Distribuído o processo, o Relator, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, julgará extinto o processo.
e) o julgamento da Ação de Impugnação de Mandato será sigiloso.

86274)

Q370479 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Referente a direitos políticos, é correto afirmar que

a) a filiação partidária é requisito para o exercício do mandato político.
b) somente podem ser candidatos os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
c) é permitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a candidatura avulsa, sem filiação partidária, somente para o cargo de vereador.
d) a ausência de domicílio eleitoral na circunscrição da disputa é causa de inelegibilidade.
e) o voto é facultativo para analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.

86275)

Q370481 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos direitos políticos do militar, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O militar alistável é elegível, não sendo necessária a filiação partidária para a disputa.
b) O militar eleito deverá ser afastado da atividade, se contar com mais de 10 anos de serviço, ou passará para a inatividade, caso conte com menos de 10 anos de serviço.
c) Os conscritos são inelegíveis.
d) Para concorrer a cargo eletivo, é necessário que o militar tenha sido escolhido previamente em convenção partidária.
e) O militar detentor de cargo eletivo, caso queira se candidatar em outro pleito, deverá efetivar a sua filiação partidária com um ano de antecedência em relação à data da disputa.

86276)

Q370493 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme a Lei 9.504/97, alguns gastos eleitorais são limitados. Em relação a esses gastos, assinale a alternativa correta.

a) É de 20% o limite de gastos com alimentação com as pessoas que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.
b) É de 10% o [imite de gastos com aluguel de veículos automotores que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.
c) Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados.
d) A doação do órgão de direção partidária correspondente poderá representar, no máximo, 30% das receitas utilizadas pelo candidato na campanha eleitoral. (E) Não há limite de gastos para a campanha presidencial, sendo os eventuais abusos objeto de apuração mediante as ações eleitorais pertinentes.

86277)

Q370501 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Referente à organização político-administrativa, é correto afirmar que

a)
são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
b)
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
c)
cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d)
o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
e)
são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

86278)

Q370506 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao controle de constitucionaiidade, assinale a alternativa correta.

a) Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
b) Nem todos os legitimados à proposítura da ação direta de inconstitucionalidade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.
c) Não é permitida a figura do arnicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.
d) A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.
e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.

86279)

Q370513 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,

a) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
b) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.
c) promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
d) exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.
e) promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.

86280)

Q370537 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Contabilidade

Um usuário do MS-Excel 2010 ou superior, português - Brasil, necessita referenciar a célula B5 da planilha 2, "Plan2", na célula A3 da planilha 1, "Planl". O comando correto a ser digitado pelo usuário para a criação dessa referência é

a)
=Plan2!B5Plan1!A3 .
b)
=Plan2!IB5 + A3
c)
=Plan1!A3
d)
=Plan2!B5
e)
=Plan11A3!1B5

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