Determinado Município, por intermédio de lei que
contemplou questões como potencial construtivo,
zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os
limites de uma determinada Unidade de Conservação.
Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que
se harmoniza com a legislação ambiental.
O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por
praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca
ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de
praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da
reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma
de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir,
sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no
momento em que praticava o ato infracional.
Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.
Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez,
decidiram ingressar no ramo das festas de casamento,
produzindo os chamados “bem-casados", deliciosos doces
recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e
Bianca não possuem registro da atividade empresarial
desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família.
No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao
casal uma centena de “bem-casados" no sabor doce de leite. A
encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do
casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os
quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto
estava estragado. A impropriedade do produto para o
consumo foi comprovada por perícia técnica.
Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.
Perseu, em 2012, ingressa numa sociedade simples,
constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e
com sede na cidade de Primeira Cruz. De acordo com as
disposições do Código Civil sobre a sociedade simples, assinale
a afirmativa correta.
Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e
Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns.
Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade
de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema
para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo
de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e
subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob
a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este
saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com
eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais
que tentavam efetuar a prisão dos agentes.
Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no
conceito tripartido de crime, é correto afirmar que
Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias, pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. No seu lugar, assumindo de forma plena as tarefas, ficará Vítor, seu melhor assistente e subordinado. Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,
Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S.A. como
chefe de departamento. Então, é informada pelo empregador
que será transferida de forma definitiva para uma nova
unidade da empresa, localizada em outro estado da
Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de
alterar o seu domicílio.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado
do TST, assinale a afirmativa correta.
Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação
trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas
que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve
requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de
miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente,
mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de
justiça.
Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa
correta.
Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:
É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:
Maria viveu em união estável com Joaquim por 10 anos e teve dois filhos desta relação, ainda menores de idade. Maria pretende propor uma ação para ver reconhecida judicialmente esta relação familiar. Ocorre que Joaquim faleceu antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, poderá Maria:
Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é
necessário que preencha alguns requisitos previstos na
Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência
de que:
Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que:
Em seu computador de mesa (desktop), Thiago abriu a página inicial de um site de notícias e gostaria de salvá-la de alguma forma, já que esse tipo de página muda constantemente. A página contém textos e fotos. Thiago gostaria de poder abrir essa página mesmo quando desconectado da Internet. No Google Chrome, a maneira correta de fazer isso é:
Toda vez que encontra um documento impresso mais antigo, Thiago sente falta de saber exatamente a data e a hora da impressão, pois é normal que haja mais de uma versão. Assim, Thiago decidiu que todas as impressões no MS Word 2010 deveriam conter data e hora da impressão logo na primeira página. Sem saber como proceder, Thiago solicitou ajuda aos seus colegas. A sugestão mais adequada foi a de que Thiago deveria:
A arquitetura TCP/IP dispõe de um conjunto de protocolos para comunicação entre computadores em rede. Em relação aos protocolos de comunicação, analise as afirmativas a seguir: I.TFTP é um protocolo de terminal virtual que permite ao usuário de um sistema acessar um sistema remoto através de uma sessão de terminal, operando como se estivesse conectado diretamente à aquele sistema. II.O FTP provê serviços de transferência, renomeação e remoção de arquivos e também de criação, remoção e modificação de diretórios. III.O TCP é o protocolo responsável por mapear os nomes de hosts para seus respectivos endereços de rede. Está correto o que se afirma em:
A comunicação entre duas máquinas em uma rede de computadores ocorre através dos seus endereços físicos. Quando uma estação deseja obter o endereço físico correspondente a um endereço IP conhecido, é utilizado o protocolo:
O recurso hot swap, presente em algumas controladoras de disco, tem como principal função permitir:
Você é solicitado a instalar, em uma estação de trabalho, um software que permita o uso do protocolo IMAP para leitura de correio eletrônico. Uma possível escolha seria o software:
Considerando os aspectos estruturais e linguísticos das
correspondências oficiais, julgue os itens que se seguem de acordo
com o Manual de Redação da Presidência da República.
Para a correta identificação dos interlocutores envolvidos na comunicação mediada pelos textos oficiais, todos esses expedientes devem apresentar informações relativas ao destinatário da comunicação bem como o nome e o cargo da autoridade que a expede.
Julgue os itens a seguir, referentes ao sistema prisional brasileiro e
às políticas de segurança pública e cidadania. Nesse sentido,
considere que a sigla SUSP, sempre que empregada, se refere ao
Sistema Único de Segurança Pública.
Ao aderirem ao SUSP — criado para articular as ações governamentais nas áreas de segurança pública e justiça criminal —, estados e municípios renunciam à autonomia de suas polícias civil e militar para operarem sob a supervisão de órgãos federais de segurança.
O Ministério da Justiça realizou, no período de 2003 a
2012, um levantamento das taxas de homicídios nas capitais e nas
regiões metropolitanas do país, bem como nas cidades do interior.
A análise dos indicadores aponta as causas do aumento dessas taxas
e auxilia na formulação das políticas de segurança pública e de
cidadania que devem ser adotadas para impedir o avanço da
criminalidade. Por sua vez, o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada realizou, em 2013, um estudo sobre os fatores que têm
elevado as taxas de homicídios no Brasil, a fim de avaliar os efeitos
das políticas de repressão que estão sendo adotadas no país para
reduzir essas taxas.
A partir dessas informações, julgue os próximos itens.
Na última década, o crescimento das taxas de homicídio tem sido maior nas metrópoles que nas cidades do interior do Brasil.
Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política
Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de
Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o
objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos
e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre
a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens
seguintes.
Desigualdades sociais e regionais explicam o fato de a PNPS e o SNPS terem excluído a Internet e as tecnologias de comunicação e informação do processo de organização de consultas públicas no seu âmbito temático.
Consensualmente considerada um prolongamento natural da Carta
da Organização das Nações Unidas (ONU, 1945), a Declaração
Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada pela
Assembleia-geral da ONU em 1948 (Resolução 217–A). O
documento reflete o desejo de paz, justiça, desenvolvimento e
cooperação internacional que tomou conta de quase todo o mundo
após duas grandes guerras no espaço de apenas duas décadas. Com
relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
A liberdade de pensamento e de expressão e a liberdade de religião constituem pilares da DUDH.
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de
transferência de presos para esse sistema, julgue os itens seguintes.
Caso seja rejeitada a transferência de preso para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o juízo de origem pode suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.
Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de
Execução Penal (LEP).
Preso que praticar fato definido como crime, doloso ou culposo, ou falta grave deverá ser transferido para regime mais rigoroso.
Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).
Conforme disposição expressa da LEP, o preso condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto não poderá cumprir a reprimenda em casa de albergado.
De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue os
itens seguintes, relativos ao Plano Estratégico de Educação no
âmbito do Sistema Prisional (PEESP).
A coordenação e a execução do PEESP cabem aos Ministérios da Justiça, da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento Social, que devem trabalhar em cooperação.
Julgue os próximos itens à luz das Diretrizes Básicas para Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional, previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária (CNPCP).
As ações de saúde mental deverão considerar as necessidades da população privada de liberdade para prevenção e tratamento de agravos psicossociais, desde que diretamente decorrentes do confinamento. Os demais casos de agravos, como os decorrentes do uso abusivo de álcool e drogas, não são objeto das ações regulamentadas em resolução do CNPCP.
De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos
estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa
nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do
CNPCP, julgue os itens que se seguem.
Aos representantes religiosos, além de ser vedada a prática de revista íntima, deve ser assegurado ingresso a todos os espaços do estabelecimento penal em que permaneçam as pessoas presas.
