Q370431 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

a) regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritivapor parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.
b) deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.
c) regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.
d) deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.
e) previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida naelaboração das leis ordinárias posteriores.

Direito Constitucional