Nos termos da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo, que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, incorre no seguinte crime:
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública,
A respeito do Excel, gerenciador de planilhas da Microsoft, componente do pacote de aplicativos Office, assinale a alternativa correta.
Sobre os direitos sociais, é correto afirmar que
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal
Sobre as provas no processo penal:
A planilha da figura abaixo foi criada no Excel 2019 BR, tendo sido realizados os procedimentos descritos a seguir.
- Em E8, foi inserida uma expressão usando a função SE que mostra a mensagem “REPOR” se a quantidade existente for igual ou menor que a mínima e “OK” se a quantidade existente for maior que a mínima. Em seguida, a célula E8 foi selecionada e, mediante a execução dos atalhos de teclado, a expressão em E8 foi copiada para as células E9, E10, E11 e E12.
- Para finalizar, foi inserida a expressão =MED(C8:C12) na célula D14
Nessas condições, a expressão inserida em E12 e o valor mostrado em D14 são, respectivamente:
Maurício tinha orgulho de ser muito rápido ao atender o público. Se por um lado ele supervalorizava a sua atuação quantitativa de atendimento, por outro, restringia qualitativamente o tempo de fala e escuta que concedia a cada um que atendia, menosprezando a finalidade da instituição pública que é prestar um atendimento de qualidade para a população. A sua coordenadora, em uma avaliação crítica ao seu desempenho, observou que ele precisava compreender que seu trabalho também poderia ser:
Os chefes do executivo e seus auxiliares imediatos, os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas e os representantes diplomáticos, além de outras autoridades que atuam com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do serviço público, são os agentes públicos denominados:
A espécie de ato em que a Administração, autorizada por lei, pratica ato com liberdade de escolha quanto ao conteúdo e conveniência de sua realização, denomina-se ato:
O controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade, exerce sobre a conduta profissional do outro. Assim, a denúncia formal e assinada relatando irregularidades internas ou abuso de poder, feita por qualquer indivíduo e dirigida à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade, está relacionada ao seguinte tipo de recurso administrativo:
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios previstos no Caput do Art. 37 da Constituição Federal/1988, com EXCEÇÃO do seguinte:
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, de acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/64, com as exceções do imposto lançado por motivo de guerra e:
O ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, é:
Considere-se que, para todo número real a e b, tem-se que a θ b = (b – a).(1 – b).
Se x e y são números reais tais que x θ 2 = 4 e 3 θ y = 0, o valor de (x + y) é igual a:
O Estado Federado Brasileiro compreende a União, com soberania, e as seguintes entidades estatais, com autonomia política, administrativa e financeira:
Dentro do prazo determinado, o prefeito do Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. Na realização da fase de discussão, as emendas apresentadas pelos vereadores apenas poderão ser aprovadas caso indiquem recursos, sendo estes somente provenientes de anulação total ou parcial de dotações existentes. Conforme especificado em lei, devem ser excluídas anulações de dotações consignadas para a seguinte despesa:
“É a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.” Conforme preconizado nas normas vigentes aplicadas ao setor público, essa assertiva corresponde ao conceito da seguinte característica qualitativa da informação contábil:
Em 10/11/2020, uma prefeitura registrou o ingresso de recursos financeiros provenientes de duas fontes nos seguintes montantes: R$ 8.450,00 e R$ 3.215,00. Por ocasião da contabilização dessas receitas, foram utilizadas para classificação por natureza da receita, respectivamente, as seguintes codificações numéricas: 2.2.1.3.00.1.0 e 1.6.3.8.01.3.0. De acordo com as normas vigentes, esses recursos arrecadados foram provenientes, respectivamente, das seguintes origens da receita orçamentária:
No final do exercício financeiro, por ocasião da elaboração das demonstrações contábeis, o balanço patrimonial conterá um demonstrativo auxiliar denominado de “Quadro do Superávit/Déficit Financeiro”, que será elaborado utilizando-se o saldo da seguinte conta contábil:
Conforme os preceitos estabelecidos no MCASP – 8ªed – Parte IV, atributos da conta contábil são características próprias que a distinguem de outras contas do plano de contas. Os atributos podem ser decorrentes de conceitos teóricos, da lei ou do sistema operacional utilizado. Tendo em vista o exposto, é considerado um atributo legal da conta contábil:
As expressões destacadas contribuem, respectivamente, para dar intensidade às ideias e para estabelecer relação de causa na alternativa:
O acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e particulares, para a realização de objetivos comuns às partes, com liberdade de ingresso e retirada do partícipe do acordo, é o:
A aquisição de imóveis já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital da empresa já constituída, não representando aumento de capital, e a constituição ou aumento de capital da empresa referem-se às despesas denominadas:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, valendo de sua publicação até o final do exercício que orienta, e o encaminhamento do projeto da proposta do Executivo ao Legislativo deverá ocorrer até:
Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o pregão é obrigatório para as seguintes situações:
Na Administração Pública, os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Governadores e Prefeitos, com Ministérios e Secretarias, respectivamente, referem-se à administração:
Nos termos do art. 206 da Constituição Federal, o ensino será ministrado, dentre outros, com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
Observando-se a concordância nas expressões destacadas na passagem – Não se faz mediação de leitura ou não se forma cidadãos leitores com pessoas não leitoras. –, deduz-se, corretamente, que
