Q821206 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Controlador Interno

Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o pregão é obrigatório para as seguintes situações:

a) contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
b) alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
c) aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto
d) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento seja a melhor técnica ou conteúdo artístico

Direito Administrativo