Considerando-se a ordem de preferência entre os créditos extraconcursais para efeito de pagamento na falência, a ordem correta é:
O Município Beta, em matéria de política pública de desenvolvimento urbano, deseja adotar medidas que tenham por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assim, de acordo com o que dispõe a Constituição da República de 1988, o Município Beta, com base no Estatuto da Cidade e em lei específica para área incluída em seu plano diretor, pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
À proporção que alguns locatários abandonavam a estalagem, muitos pretendentes surgiam disputando os cômodos desalugados. Delporto e Pompeo foram varridos pela febre amarela e três outros italianos estiveram em risco de vida. O número dos hóspedes crescia, os casulos subdividiam-se em cubículos do tamanho de sepulturas, e as mulheres iam despejando crianças com uma regularidade de gado procriador. Uma família, composta de mãe viúva e cinco filhas solteiras, das quais destas a mais velha tinha trinta anos e a mais moça quinze, veio ocupar a casa que Dona Isabel esvaziou poucos dias depois do casamento de Pombinha.
Agora, na mesma rua, germinava outro cortiço ali perto, o “Cabeça-de-Gato”. Figurava como seu dono um português que também tinha venda, mas o legítimo proprietário era um abastado conselheiro, homem de gravata lavada, a quem não convinha, por decoro social, aparecer em semelhante gênero de especulações. E João Romão, estalando de raiva, viu que aquela nova república da miséria prometia ir adiante e ameaçava fazer-lhe à sua perigosa concorrência. Pôs-se logo em campo, disposto à luta, e começou a perseguir o rival por todos os modos, peitando fiscais e guardas municipais, para que o não deixassem respirar um instante com multas e exigências vexatórias; enquanto pela sorrelfa* plantava no espírito dos seus inquilinos um verdadeiro ódio de partido, que os incompatibilizava com a gente do “Cabeça-de-Gato”. Aquele que não estivesse disposto a isso ia direitinho para a rua, “que ali se não admitiam meias medidas a tal respeito! Ah! ou bem peixe ou bem carne! Nada de embrulho!”.
AZEVEDO, Aluísio. O Cortiço, 1890. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bv000015.pdf. Acesso em 27 jul. 2020.
* sorrelfa: dissimulação silenciosa para enganar ou iludir.
Assinale a opção que apresenta, em destaque, um vocábulo formado por derivação imprópria e outro formado por derivação prefixal, respectivamente.
How facial recognition technology aids police
Police officers’ ability to recognize and locate individuals with a history of committing crime is vital to their work. In fact, it is so important that officers believe possessing it is fundamental to the craft of effective street policing, crime prevention and investigation. However, with the total police workforce falling by almost 20 percent since 2010 and recorded crime rising, police forces are turning to new technological solutions to help enhance their capability and capacity to monitor and track individuals about whom they have concerns.
One such technology is Automated Facial Recognition (known as AFR). This works by analyzing key facial features, generating a mathematical representation of them, and then comparing them against known faces in a database, to determine possible matches. While a number of UK and international police forces have been enthusiastically exploring the potential of AFR, some groups have spoken about its legal and ethical status. They are concerned that the technology significantly extends the reach and depth of surveillance by the state.
Until now, however, there has been no robust evidence about what AFR systems can and cannot deliver for policing. Although AFR has become increasingly familiar to the public through its use at airports to help manage passport checks, the environment in such settings is quite controlled. Applying similar procedures to street policing is far more complex. Individuals on the street will be moving and may not look directly towards the camera. Levels of lighting change, too, and the system will have to cope with the vagaries of the British weather.
[…]
As with all innovative policing technologies there are important legal and ethical concerns and issues that still need to be considered. But in order for these to be meaningfully debated and assessed by citizens, regulators and law-makers, we need a detailed understanding of precisely what the technology can realistically accomplish. Sound evidence, rather than references to science fiction technology --- as seen in films such as Minority Report --- is essential.
With this in mind, one of our conclusions is that in terms of describing how AFR is being applied in policing currently, it is more accurate to think of it as “assisted facial recognition,” as opposed to a fully automated system. Unlike border control functions -- where the facial recognition is more of an automated system -- when supporting street policing, the algorithm is not deciding whether there is a match between a person and what is stored in the database. Rather, the system makes suggestions to a police operator about possible similarities. It is then down to the operator to confirm or refute them.
By Bethan Davies, Andrew Dawson, Martin Innes (Source: https://gcn.com/articles/2018/11/30/facial-recognitionpolicing.aspx, accessed May 30th, 2020)
In “Until now, however”, the word “however” introduces the notion of
180 soldados serão posicionados no pátio do quartel, arrumados em linhas e colunas, de maneira a formar um retângulo perfeito. Sabe-se que tanto o número de linhas quanto o número de colunas do retângulo não podem ser menores que 5.
O maior número de arrumações possíveis para esse retângulo de soldados é
Em certa cidade, verificou-se que a quantidade de assaltos ocorridos em cada mês era inversamente proporcional ao número de policiais presentes no patrulhamento das ruas nesse mês.
Sabe-se que, em abril, 400 policiais estiveram presentes no patrulhamento e 30 assaltos ocorreram, e que, em maio, o número de assaltos caiu para 24.
O número de policiais que estiveram presentes no patrulhamento no mês de maio foi
Quando um arquivo é anexado a uma mensagem de e-mail, é comum que o arquivo passe por um controle de segurança antes do envio. Um dos critérios é o tipo do arquivo, impedindo-se que arquivos executáveis, potencialmente danosos, sejam enviados. Assinale a opção que apresenta somente tipos de arquivos executáveis.
A ação popular
Na reforma agrária, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a função social da propriedade é cumprida quando se atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
A passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública, foi marcada pela teoria da responsabilidade
A Emenda Constitucional no 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente
A respeito dos contratos, analise as proposições a seguir:
I. A exceptio non adimpleti contractus é aplicável somente aos contratos sinalagmáticos.
II. É abusiva a inserção de cláusula solve et repete em contratos de consumo.
III. A doação de ascendente para descendente é válida, ainda que realizada sem a anuência dos demais descendentes.
IV. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, ainda que a aquisição tenha se realizado em hasta pública.
Está correto o que se afirma em
Sobre a gratuidade de justiça, é correto:
César foi adotado, por sentença transitada em julgado, quando era bebê, por Mariana, que não lhe revelou a condição de mãe adotiva. Ele descobriu o fato quando tinha 12 anos, por terceiros, e desde então mantém uma relação muito conflituosa com Mariana, que também declara desinteresse em manter a adoção. Diante disso, considerando o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,
As medidas de segurança
Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue
Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade estatal específica e divisível
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir
Por ser de índole eminentemente privada, é arbitrária e íntima a decisão do mediador extrajudicial acerca do pedido de gratuidade formulado pela parte
Acerca da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte
Quanto à destinação, no balanço financeiro, as receitas e despesas orçamentárias deverão ser segregadas em ordinárias e vinculadas.
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
A despesa pública possui classificações quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos. Os aspectos qualitativos são formados pelas classificações por esfera, institucional, funcional e programática. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue
De acordo com a atual estrutura programática, baseada no modelo de gerenciamento de programas adotado no último PPA, é possível definir os programas finalísticos como sendo aqueles que estão relacionados a bens e serviços ofertados à sociedade.
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.
A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo estabelecido pela norma regente.
Acerca das características essenciais disponibilizadas para arquiteturas de computação em nuvem, julgue o item a seguir.
Em uma nuvem, a característica de os recursos de computação do provedor serem agrupados para atender a vários consumidores é chamada de elasticidade
A respeito da virtualização de servidores, julgue o próximo item
Gestão e automação, infraestrutura virtual e virtualização de plataformas são funcionalidades disponíveis na ferramenta VMware.
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
A despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item.
Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada
As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional.
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
De acordo com o STJ, o fornecedor de transporte de pessoas a título oneroso não será responsabilizado por assédio sexual praticado por usuário do serviço contra passageiro
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir
Diferentemente do cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de não fazer poderá ser determinado de ofício pelo juiz
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte
Ainda que recebida pelo juiz a ação rescisória, o cumprimento da decisão rescindenda dependerá de concessão de tutela provisória.
