Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q826941 - FGV - 2022 - PC-RJ - Inspetor de Polícia

Sobre as medidas cautelares pessoais, é correto afirmar que:

a) a situação de pandemia criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade
b) a oferta de assistência médica no presídio não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão em meio à pandemia
c) o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão
d) mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública
e) a especial vulnerabilidade de alguns presos não altera a avaliação sobre a manutenção da prisão em meio à pandemia.

2)

Q852831 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Acerca das medidas cautelares no processo penal brasileiro, analise os itens a seguir:

I. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

II. O juiz pode aplicar as medidas cautelares de forma isolada ou cumulativamente.

III. Quando a medida cautelar não surtir o efeito isolador, converter-se-á automaticamente em prisão temporária.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) apenas I e II.
e) I, II e III.

3)

Q833075 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Em relação à prisão domiciliar, medidas cautelares, fiança e execução penal, assinale a opção correta.

a) A medida cautelar de suspensão do exercício de função pública para os que pratiquem crimes no exercício da referida função ou atividade de natureza econômica ou financeira que guarde relação com crimes de caráter econômico ou financeiro não pode ser reconhecida porque é incompatível com o direito constitucional do livre exercício do trabalho.
b) A medida cautelar de internação provisória do acusado só poderá ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser o acusado inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.
c) É cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados primários e de bons antecedentes e que sejam responsáveis pelos cuidados de filho de até seis anos de idade incompletos, desde que utilizem aparelho de monitoração eletrônica a distância.
d) É cabível a substituição da execução da prisão em regime aberto pelo recolhimento em residência particular quando o condenado tiver mais de 80 anos de idade.
e) Para que haja a possibilidade de quebramento da fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.

4)

Q821004 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

a)
é incompatível com os institutos da detração e remição da pena
b)
pode ser decretada em conjunto com a medida cautelar de fiança.
c)
deve ser decretada quando ausentes os requisitos da prisão preventiva
d)
pode ser imposta ao acusado homem, desde que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade.
e)
deve ser imposta à mulher gestante em caso de cometimento de crime com violência ou grave ameaça

5)

Q827626 - FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Médico Legista

Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:

a) é possível o uso de algema de calcanhar, acompanhada ou não das algemas de pulso, para evitar o risco de fuga do réu
b) não é possível seu uso no réu durante a Sessão Plenária do Júri, em razão do risco de influência dos jurados
c) a opinião de policiais responsáveis pela escolta sobre a garantia da segurança dos presentes é irrelevante
d) a necessidade de preservar a integridade física dos próprios policiais não pode ser invocada como fundamento válido
e) não é possível seu uso no réu durante a realização da oitiva na audiência de custódia

6)

Q821900 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:

a) O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valores mínimo e máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados na instrução processual.
b) Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
c) Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente justificada a necessidade de sua manutenção para fins de reparação do dano na esfera cível.
d) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave.
e) Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o réu por inexistência de prova suficiente para a condenação.

7)

Q775723 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A periodicidade do comparecimento em juízo é estipulada pelo juiz.
b) A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.
c) É possível decretar-se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão.
d) O comparecimento periódico em juízo tem como objetivo que o acusado ou investigado informe e justifique ao juiz as suas atividades.
e) A proibição de frequentar determinados lugares almeja evitar o risco de novas infrações.

8)

Q786895 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

Buscando concretizar a ideia de que a prisão preventiva somente deve ser decretada em situações excepcionais, o legislador previu uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, que devem ser analisadas no momento de se apreciar a necessidade ou não da imposição da medida cautelar extrema.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) a suspensão do exercício da função pública poderá ser aplicada como cautelar alternativa diante de justo receio de sua utilização na prática de crimes, mas não da atividade de natureza econômica, sob pena de violação da livre concorrência;
b) a internação provisória poderá ser aplicada se constatado o risco de reiteração e a inimputabilidade do agente, mas somente nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa;
c) a monitoração eletrônica poderá ser aplicada como condição para concessão de prisão albergue domiciliar na execução penal, mas não como medida cautelar alternativa;
d) o descumprimento das medidas cautelares alternativas e medidas protetivas de urgência não é fundamento para justificar a necessidade da prisão preventiva;
e) a proibição de se ausentar da comarca sem informar ao juízo poderá ser aplicada pelo magistrado, mas não poderá haver retenção do passaporte do denunciado.

9)

Q323027 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um

caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por

crime contra o patrimônio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Ao ser comunicado da prisão e verificando a necessidade de

evitar a prática de infrações penais, ao juiz será vedado aplicar

qualquer medida cautelar alternativa à prisão, mesmo que

sejam preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação

previstos no CPP.

Errado
Certo

10)

Q800950 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

A respeito da prisão especial, assinale a alternativa correta.

a) Os presos especiais têm os mesmos direitos e deveres do preso comum, de maneira que poderão ser transportados junto com o preso comum, ressalvando-se, apenas, o seu recolhimento, que deverá ser realizado em local diverso da prisão comum.
b) Serão sujeitos à prisão especial os senadores da República, os deputados federais, os deputados estaduais, os vereadores, os prefeitos municipais e os seus respectivos secretários.
c) A cela especial deverá ser diversa da prisão comum e poderá consistir em alojamento coletivo, desde que respeitados os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
d) Serão sujeitos à prisão especial, decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, os ministros de Estado, os magistrados e os cidadãos diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.
e) Na hipótese de não haver estabelecimento específico para o preso especial, não será suficiente o seu recolhimento em local distinto da prisão comum, impondo-se, nesse caso, a revogação da prisão e a imposição de medida cautelar diversa.

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