Questões de Concurso – Aprova Concursos

83311)

Q564264 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Assistente Social

Um usuário que, por meio do aplicativo Windows Explorer, no MS-Windows 7, em sua configuração padrão, clicar em um arquivo com o botão esquerdo do mouse, com o mouse configurado para destros e, sem soltar o arquivo (e sem apertar nenhuma tecla do teclado), arrastar o arquivo para cima de uma pasta chamada “Nova”, ainda vazia, a ação padrão será de

a) enviar arquivo para Lixeira.
b) copiar o arquivo para a pasta “Nova”.
c) mover o arquivo para a pasta “Nova”.
d) excluir permanentemente o arquivo.
e) duplicar o arquivo da pasta atual para a pasta “Nova”.

83312)

Q564269 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Assistente Social

A compreensão do Serviço Social configurada a partir da forma fragmentada da apreensão da realidade, baseada em políticas sociais tipificadas ou ainda em problemas sociais singulares, tem seu fundamento e está presente desde o surgimento da profissão. Essa compreensão tem sua raiz no pensamento

a) pluralista.
b) positivista.
c) economicista.
d) dialógico.
e) eclético.

83313)

Q564290 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Assistente Social

O ECA institui medidas gerais e especiais de proteção à criança e ao adolescente, aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou ainda em razão de sua conduta. Tais medidas, conforme estabelece o art. 99, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como

a) apresentar caráter eventual.
b) utilizadas conforme critérios dos responsáveis.
c) revogadas por solicitação unilateral da parte.
d) atenuadas, de acordo com posição dos pais.
e) substituídas a qualquer tempo.

83314)

Q564295 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Assistente Social

A violência doméstica contra crianças e adolescentes é um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou responsáveis; por efetivar-se no âmbito da esfera da vida privada, usualmente, reveste-se da característica de sigilo.
A violência doméstica é uma forma de violação dos direitos essenciais da criança e do adolescente enquanto pessoas e, portanto, uma negação de valores humanos fundamentais. Conforme estabelece o ECA no art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

a) a adoção da criança.
b) o afastamento do agressor da moradia comum.
c) a suspensão do poder familiar.
d) a internação preventiva da criança.
e) multa de três a vinte salários de referência.

83315)

Q564315 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

a) lei completar deve ser aprovada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
b) a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.
c) a sanção do Presidente da República tem o condão de suprir vício de iniciativa a projeto de lei.
d) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público.
e) a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será enviada à promulgação do Presidente da República.

83316)

Q564322 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com relação à anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
b) a anulação somente poderá ser ordenada pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex nunc.
c) a revogação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.
d) a anulação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.
e) a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.

83317)

Q564334 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento

da ação de indenização por danos decorrentes de crime

(ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador

em razão de crime praticado por empregado no

exercício do trabalho que lhe competia, é a data

a)
da prática do ato ilícito.
b)
da data da lesão.
c)
do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d)
da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.
e)
da data do conhecimento do fato por parte do empregador.

83318)

Q564339 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Quanto à responsabilidade civil do fornecedor no âmbito das relações de consumo, com base na Lei Federal n 8.078/90, cabe asseverar que

a) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada objetivamente.
b) o fabricante não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar culpa concorrente do consumidor.
c) o comerciante é igualmente responsável pelo fato d produto, ainda que conserve adequadamente os produtos perecíveis.
d) não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
e) a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

83319)

Q564341 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com relação aos prazos no atual Código de Processo

Civil, é correto afirmar que:

a)
inexistindo prazo legal ou judicial para a prática dos atos processuais, esses deverão ser praticados em 15 (quinze) dias.
b)
a contagem de prazos será feita em dias úteis, mesmo que tais interregnos tenham caráter de direito material.
c)
será considerado intempestivo o prazo cumprido antes do termo inicial de sua contagem.
d)
na seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até dois meses.
e)
por se tratar o processo de direito indisponível, as partes não poderão renunciar aos prazos processuais.

83320)

Q564346 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre a sentença, pelo que dispõe a atual legislação processual,

é correto afirmar que

a)
a decisão que acolhe a existência de convenção de arbitragem não resolve o mérito da questão e pode ser declarada de ofício pelo juiz.
b)
caso o juiz verifique que o processo ficou parado por mais de um ano por negligência das partes, antes de extingui-lo com resolução do mérito, deverá conceder prazo de cinco dias para que as partes supram a falta.
c)
caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos.
d)
a sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes.
e)
a renúncia e a desistência à pretensão formulada nos autos extinguirá a ação com conhecimento do mérito.

83321)

Q564358 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal do Brasil (CFB), pertencem aos Municípios

a) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
e) trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

83322)

Q564360 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei de Execução Fiscal (LEF), o executado será citado para, no prazo de

a) 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
b) 30 (trinta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
c) 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
d) 60 (sessenta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
e) 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

83323)

Q564365 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Segundo a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para

a) manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
b) despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
c) o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
d) aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
e) aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

83324)

Q564372 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Quanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.

a)
É posterior à criação do ato legislativo que trate do assunto em pauta.
b)
É convocado mediante decreto legislativo.
c)
Considera-se inviável para discussão de matéria administrativa.
d)
Caberá ao Congresso Nacional fixar a data dessa consulta popular.
e)
Será considerado aprovado ou rejeitado por maioria absoluta.

83325)

Q564550 - CFC - 2016 - CFC - 1º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Uma empresa rural adquiriu um trator por meio de arrendamento mercantil financeiro. No contrato de compra constam as seguintes condições: - Quantidade de prestações = 60
- Valor mensal da prestação = R$5.000,00
- Taxa de juros implícita no arrendamento mercantil = 1,5% ao mês
A Contabilidade da empresa forneceu as seguintes informações:
- Valor justo da máquina arrendada = R$195.000,00
- Valor presente das prestações = R$196.901,35
De acordo com a NBC TG 06 (R2) – Operações de Arrendamento Mercantil, no momento da aquisição do trator, o efeito líquido em um dos elementos do Balanço Patrimonial dessa empresa é de:

a) R$300.000,00 no Passivo.
b) R$105.000,00 no Passivo.
c) R$196.901,35 no Ativo.
d) R$195.000,00 no Ativo.

83326)

Q621002 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Analista - Tecnologia da Informação

Atualmente quase todas as profissões interagem com o computador. A administração, por exemplo, utiliza muitas planilhas Excel com macros. A Biologia por outro lado trabalha com simuladores para criar novas molecas. Esses são apenas alguns exemplos de como o computador está derrubando barreiras e levando conhecimento e inovação tecnológica para todos os setores da sociedade. Grande parte desse avanço se deve também da utilização de algoritmos e estruturas de dados por parte dos profissionais de informática. A espeito dos algoritmos e da estrutura de dados, assinale a alternativa correta:

a)
Uma pilha é uma estrutura de dados em que a inserção de um novo item se dá na base e a remoção de um item já existente se dá na outra extremidade, ou seja, no topo.
b)
Em uma árvore binária, os elementos à direita da raiz possuem chaves menores ou iguais à raiz.
c)
Uma lista possui a mesma funcionalidade de uma pilha. A diferença é que, na lista, a inserção e a remoção ocorrem na mesma extremidade.
d)
Deque é um caso particular de lista em que as inserções e remoções são permitidas apenas nas extremidades.
e)
Toda árvore binária com n nós possui exatamente n+2 sub-árvores vazias entre suas sub-árvores direitas e esquerdas.

83327)

Q621014 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Assistente Jurídico

Sobre as diretrizes previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as Pessoas Jurídicas.

a) As pessoas jurídicas de direito público interno não poderão ser civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
b) As Associações são pessoas jurídicas de direito público.
c) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, podendo ser estabelecidos direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
d) Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
e) Os associados devem ter iguais direitos, e o estatuto não poderá instituir categorias com vantagens especiais.

83328)

Q605993 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

Levando em conta os sentidos do texto II, assinale a opção correta.

a)
O trecho “Capacitar essas pessoas" (l. 18 e 19) foi empregado com o sentido de Conferir capacidade a esses empregados.
b)
No trecho “em condições bastante precárias" (l.23), a palavra “bastante" pode ser corretamente substituída por muito.
c)
O trecho “depósitos sem qualquer controle" (l.1) tem significado equivalente ao de depósitos descontrolados.
d)
Em “lugares responsáveis" (l.4), a palavra “responsáveis" pode ser substituída adequadamente por que se responsabilizam.
e)
No trecho “coleta seletiva de lixo" (l.17), a palavra “seletiva" significa capaz de efetuar seleção.

83329)

Q605998 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

Assinale a opção correta a respeito dos aspectos linguísticos e dos sentidos do último período do primeiro parágrafo do texto II: "Os lixões deverão dar lugar a aterros sanitários, que, se não representam uma solução perfeita, ao menos são locais mais adequados para o depósito dos rejeitos, uma vez que evitam problemas como os citados anteriormente".

a)
A substituição de “dar lugar" por substituir preservaria o sentido do trecho.
b)
O pronome “que", em “que (...) ao menos são locais mais adequados", refere-se a “aterros sanitários".
c)
A supressão da vírgula empregada logo após “sanitários" preservaria o sentido do trecho.
d)
O sujeito da forma verbal “representam" é a expressão “Os lixões".
e)
Seria preservado o sentido do trecho caso a expressão “ao menos" fosse deslocada para imediatamente após “adequados".

83330)

Q613143 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pertinente ao direito de família.

a) O Código Civil de 2002 manteve, no ordenamento jurídico brasileiro, o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens.
b) A arguição do direito real de habitação, para fins exclusivamente possessórios, depende de seu reconhecimento anterior em ação própria declaratória de união estável.
c) A supressão do patronímico materno não é possível por ocasião do casamento, mesmo quando preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo.
d) A filiação socioativa, da qual a denominada adoção à brasileira consubstancia espécie, detém integral respaldo do ordenamento jurídico nacional.
e) A aplicação da guarda compartilhada, em razão de o divórcio usualmente coincidir com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, constitui medida excepcional, inviável quando ausente o consenso.

83331)

Q613148 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre as várias espécies de contratos típicos, é INCORRETO afirmar que

a) a garantia, no seguro de dano, como expressão do princípio indenitário, é limitada, no máximo, ao valor do interesse.
b) a obrigação de incolumidade assumida pelo transportador implica a responsabilidade objetiva pela interrupção da execução contratual.
c) todos terão direito à remuneração, quando concluído o negócio com a intermediação de mais de um corretor.
d) a doação de ascendentes a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.
e) pode o comissário reter bens do comitente que estejam em seu poder, como garantia para o recebimento de comissões devidas e reembolso de despesas efetuadas.

83332)

Q613150 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre a extinção do contrato, assinale a alternativa correta.

a) Implica, necessariamente, o fim de todos os efeitos decorrentes da relação obrigacional.
b) Será eficaz a partir da sentença que a declara, quando decorra do exercício do direito de resolução por onerosidade excessiva, por meio da ação respectiva.
c) Pode ser impedida pela oposição de exceção de contrato não cumprido, que é meio de autodefesa do devedor.
d) Será eficaz, em qualquer caso, a partir da notificação do outro contratante, quando decorrente de denúncia unilateral.
e) Poderá decorrer do implemento de condição resolutiva, desde que esta não seja impossível, caso em que deverá ser reconhecida a invalidade do negócio jurídico.

83333)

Q613162 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre as sanções administrativas na tutela consumerista, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
b) A pena de multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
c) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária de atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, sem a necessidade de reincidência em práticas infracionais.
d) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
e) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

83334)

Q613167 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Acerca da proteção do consumidor, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez declarada a nulidade de determinada cláusula contratual, que tenha sido identificada como abusiva, isto necessariamente implica a nulidade de todo o contrato, uma vez tenha este sido celebrado com o consumidor.
b) No âmbito do CDC, acerca da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica fornecedora, é contemplada apenas a “teoria maior”, segundo a qual o juiz somente poderá aplicar esta medida quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Esta desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.
c) O rol de cláusulas abusivas previsto no artigo 51 do CDC é do tipo aberto, permitindo que outras situações que não estejam nele elencadas sejam também reputadas ilícitas, recebendo o mesmo tratamento.
d) Conforme jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contratos bancários havidos com consumidores, é cabível a revisão de ofício, pelo magistrado, de cláusulas abusivas.
e) As informações negativas, relativas a inadimplemento de débitos por parte dos consumidores, não poderão ser fornecidas após o prazo de 3 (três) anos a contar da respectiva inscrição.

83335)

Q613174 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações abaixo, sobre extinção da punibilidade.

I - É taxativo o rol das causas de extinção da punibilidade previsto no artigo 107 do Código Penal.

II - No caso de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão, conforme dispõe o Código Penal.

III - Agente, reincidente, com 20 anos à data do fato criminoso ocorrido em 14 de março de 2007, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2007 e até 14 de dezembro de 2015 não havia sido prolatada a sentença. Diante disso, pode-se afirmar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena abstratamente cominada à infração.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

83336)

Q613179 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Em se tratando dos crimes previstos na legislação extravagante, assinale a alternativa correta.

a)
No crime de sonegação fiscal, o parcelamento administrativo do débito tributário é causa de extinção da pretensão punitiva, desde que seja realizado em momento anterior ao oferecimento da denúncia.
b)
Segundo a legislação atualmente em vigor, o motorista que causa um acidente automobilístico com vítima fatal exclusivamente em decorrência de estar dirigindo sob a influência de bebidas alcoólicas comete o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
c)
Segundo a legislação atualmente em vigor, o emprego do proveito econômico do crime de associação para o tráfico de drogas não caracteriza a prática de lavagem de dinheiro, haja vista que o referido tipo penal não integra o dispositivo legal que estabelece o rol de crimes antecedentes para a configuração da lavagem.
d)
Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas de direito privado somente poderão responder pela prática de crimes ambientais quando preenchido o requisito da dupla imputação, ou seja, quando também identificadas e denunciadas as pessoas físicas responsáveis pela tomada de decisão e efetiva realização da conduta delitiva.
e)
Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas não admite a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo a sanção imposta, independentemente do tempo de reclusão fixado na sentença, ser cumprida em regime inicial fechado, tendo em vista a hediondez do crime.

83337)

Q613181 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Com relação às provas no Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)
No caso de oitiva de testemunhas por carta precatória, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, torna-se desnecessária a intimação da defesa com relação a data da audiência no juízo deprecado, se houve a sua intimação da expedição da precatória.
b)
Na fase policial, o princípio nemo tenetur se detegere pode ser relativizado em função do dever-poder do Estado de exercer a investigação preliminar e diante da ausência de nulidades no inquérito policial.
c)
A ação controlada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, independentemente de prévia comunicação ao juiz, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
d)
Em se tratando de instrução criminal de procedimento comum ordinário no qual quatro acusados respondem, igualmente, por quatro crimes em concurso material, tendo constituído um único advogado, a defesa poderá arrolar até oito testemunhas para cada acusado, não se computando, nesse número, os informantes e as testemunhas referidas.
e)
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível submeter, coercitivamente, o indiciado a exame grafotécnico e à perícia para extração de DNA com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, desde que se esteja apurando a prática de crime hediondo ou, ainda, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

83338)

Q613186 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre a sentença em matéria criminal, considere as afirmações abaixo.

I - A sentença penal absolutória implica, obrigatoriamente, a concessão da liberdade do réu que tenha respondido ao processo enquanto se encontrava preso preventivamente, bem como na cessação das medidas cautelares diversas eventualmente aplicadas.

II - Ainda que tenham sido identificados no curso do processo os prejuízos sofridos pela vítima da infração penal, a sentença condenatória não poderá fixar valores a título de reparação do dano, pois essa atribuição é de competência exclusiva da jurisdição cível no âmbito da ação ex delicto.

III - Em caso de sentença condenatória, o juiz poderá decidir sobre a imposição de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas ao réu que tenha respondido ao processo em liberdade, não sendo necessário, todavia, que apresente fundamentos para a manutenção das medidas anteriormente decretadas.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e II.
e)
Apenas II e III.

83339)

Q613193 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União.

a) Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
b) Definir diretrizes e bases da educação nacional.
c) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
d) Elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano.
e) Determinar princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

83340)

Q613198 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Tendo em vista as condutas vedadas do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

a) No ano em que se realizar eleição, é proibido aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
b) No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.
c) No ano em que se realizar eleição, é proibida toda e qualquer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública.
d) No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios.
e) No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!