A ficha de notificação/investigação individual de violência doméstica, sexual e(ou) outras violências interpessoais é obrigatória em casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes. Um dos tipos de violência elencado na ficha de notificação é
Nas últimas décadas ampliou-se a discussão em torno da violência sexual contra crianças e adolescentes, chegando-se ao consenso de que os setores da Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Turismo e Lazer, Cultura, dentre outros, constituem agências legitimadas socialmente e instituídas pelo Estado, para o enfrentamento dessa questão. Na Assistência Social, é desenvolvido o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) para atendimento de situações de violações de direitos por ocorrência de violência sexual. O trabalho essencial desse serviço constitui-se, entre outras ofertas, da acolhida, escuta, estudo social, encaminhamentos para a rede de serviços locais, orientação sociofamiliar, atendimento psicossocial e
No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item. O juiz poderá determinar o afastamento da mulher em situação de violência doméstica do seu lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
A exploração sexual de crianças e adolescentes é tema
que provoca comoção social no país; consiste na utilização
de crianças e adolescentes em atividades sexuais
remuneradas, como a exploração no comércio do sexo,
a pornografia infantil ou a exibição em espetáculos sexuais
públicos ou privados. Para proteger esse segmento
da exploração sexual, determina o ECA no art. 244,
que submeter criança ou adolescente à prostituição ou
à exploração sexual, tem como pena reclusão de quatro
a dez anos e multa, e, ainda, a perda de bens e valores
utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos
da Criança. Conforme estabelece o parágrafo 1o do
referido artigo, o proprietário, o gerente ou o responsável
pelo local, em que se verifique a submissão de criança ou
adolescente às práticas dessa natureza,
Reiteradas vezes a violência sexual praticada contra a
criança e o adolescente tem origem nos núcleos familiares,
ocorrendo, porém, em todos os lugares e classes
sociais. O abuso sexual é uma forma de maus-tratos, trazendo
sofrimento moral e psicológico para a criança e o
adolescente. Por existir uma relação de confiança com o
autor do abuso, tal violência aprisiona a criança e o adolescente
em um ciclo de medo, dúvida e culpa. Pautada
em uma relação abusiva de autoridade, essa violência
evidencia não somente sinais de poder, mas também de
astúcia, em que estão postas as noções de
Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006,cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com essa Lei, constitui-se forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Ana Paula, 14 anos, em situação de violência sexual, foi abordada pela equipe técnica do Serviço Especializado em Abordagem Social. Tendo como base a situação de violação de direitos vivenciada por Ana Paula, ela deve ser acompanhada pela equipe de referência do CREAS por meio do
O encaminhamento para o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes é realizado mediante um estudo diagnóstico para subsidiar a decisão acerca do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar. Nessa perspectiva, recomenda-se que o estudo diagnóstico contemple, dentre outros, os seguintes aspectos:
I. Mapeamento dos vínculos significativos na família extensa e análise da rede social de apoio da criança ou adolescente e de sua família (família extensa, amigos, vizinhos, padrinhos, instituições, etc.).
II. Verificação da existência de pessoas significativas da comunidade para a criança ou adolescente que possam vir a acolhê-los, de forma segura, no caso de necessidade de afastamento da família de origem.
III. Percepção da criança ou adolescente em relação à possibilidade de afastamento do convívio familiar.
Está correto o que se afirma em
No atendimento à criança e adolescente em situação de violência, é importante fazer o levantamento:
Maria Nilda, 59 anos de idade, natural do estado de São Paulo, com ensino fundamental incompleto, compareceu com seus quatro filhos a uma unidade pública de saúde do Distrito Federal, buscando orientações para melhorar a sua atual situação. Em atendimento com a assistente social, Maria informou que mora há apenas três anos no Distrito Federal e que veio de sua cidade natal em busca de melhores condições de vida. Na ocasião, estava na companhia dos seus filhos: Helena, com 24 anos de idade, ensino médio incompleto, no quarto mês de gestação, ainda não sabe se deseja permanecer com seu filho, pois acredita que não terá condições de criá-lo — relata essa dificuldade com base no fato de seu companheiro ter sido morto; Ricardo, 15 anos de idade, ensino médio incompleto, deficiente físico; Miguel, 13 anos de idade, estudante do ensino fundamental; e Pedro Gustavo, 11 anos de idade, atualmente fora da escola. Maria Nilda relatou vivenciar uma relação abusiva com o seu marido, José Ferreira, 63 anos de idade, o qual, por mais de trinta anos, tem constantemente a insultado e ofendido, questionando, inclusive, a própria paternidade dos filhos. Conta que atualmente seu marido sempre comparece em sua residência alcoolizado e os xingamentos têm piorado. Dada a sobrecarga da responsabilidade familiar, ela acredita que a necessidade de trabalhar a fez ser negligente com os filhos, o que a faz sentir-se culpada, ainda mais pelo fato de Miguel e Pedro Gustavo terem cometido ato infracional tipificado como roubo, sendo este o terceiro ato ilícito de Miguel e o segundo de Pedro Gustavo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando o que dispõem a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.
A violência patrimonial sofrida por Maria Nilda deverá ser classificada como violência simbólica.
Marlene compareceu ao serviço social da empresa onde trabalhava para pedir orientação. Ela relatou que estava desesperada e que não sabia mais como agir diante das muitas agressões que seus filhos sofriam, quase todos os dias. Relatou que o marido era sempre agressivo e pouco afetuoso com os filhos e que isso tinha se agravado com a chegada da adolescência deles. Ela informou que ele tinha comportamento violento, especialmente depois que chegava em casa alcoolizado. Informou, ainda, que o marido humilhava frequentemente os filhos, não os elogiava quando estes agiam corretamente e muito menos os estimulava para os desafios da vida.
Com relação a essa situação hipotética e aos múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.
No atendimento a crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, como no caso em apreço, o aparato legal sobre o qual se pauta o Sistema Único de Assistência Social apresenta relevante inovação, que é o entendimento de que casos individuais são, na realidade, parte de uma situação social coletiva.
Considerando as atribuições do conselho tutelar como uma das
instituições do sistema de garantias dos direitos da criança e do
adolescente, julgue os próximos itens.
Os casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra
criança ou adolescente serão, obrigatoriamente, comunicados
ao conselho tutelar da localidade em que ocorreu o fato
A violência doméstica contra crianças e adolescentes é
um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou
responsáveis; por efetivar-se no âmbito da esfera da vida
privada, usualmente, reveste-se da característica de sigilo.
A violência doméstica é uma forma de violação dos
direitos essenciais da criança e do adolescente enquanto
pessoas e, portanto, uma negação de valores humanos
fundamentais. Conforme estabelece o ECA no art. 130,
verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso
sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade
judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
Ao ser demandado em um caso de violência doméstica, o assistente social tendo por base suas competências técnica e teórico - metodológica e o compromisso ético, ao realizar o parecer social, deve:
Considera-se violência doméstica contra a criança e o adolescente:
