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A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à União: EXCETO:

A determinado juiz é imposta penalidade de aposentadoria, por interesse público, em sede de processo administrativo disciplinar em que lhe é assegurada ampla defesa, tomada a decisão motivadamente, em sessão pública, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal. Inconformado com a decisão, por entender nulo o processo, o magistrado requer sua revisão pelo Conselho Nacional de Justiça − CNJ, sete meses após a decisão. Nessa hipótese, considerados os elementos ora fornecidos, à luz da Constituição Federal,

Indivíduo originário de país asiático requereu e obteve a nacionalidade brasileira em 2010, quinze anos depois de ter fixado e mantido ininterruptamente residência no país. Foi condenado no exterior, pelo seu comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes praticado no ano de 2012, por sentença criminal transitada em julgado em 2017, tendo sido então requerida sua extradição. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o indivíduo em questão é considerado

Durante um procedimento licitatório para contratação de empresa para construção de uma arena destinada a sediar os jogos de abertura de importante campeonato internacional de futebol, a Administração pública, alegando motivo superveniente, de conveniência e oportunidade, qual seja, a alteração do município sede da abertura dos referidos jogos, decidiu desfazer a licitação, pois o projeto havia sido concebido para ser executado em terreno específico situado no município que seria, originalmente, sede dos referidos jogos. O ato administrativo a ser produzido pela autoridade competente é o

Anderson ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Paulo e seu irmão Renato, que foram regularmente citados pelo correio, sendo que o Aviso de Recebimento − A.R. da carta de citação entregue a Paulo foi juntado aos autos no dia 02/08/2017 e o A.R. da carta de citação entregue a Renato foi juntado aos autos em 08/08/2017. Nesse caso, considerando que os executados são representados por advogados distintos, o prazo para Paulo opor embargos à execução

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Mário e Maria decidiram abrir um bazar em sociedade. Embora a legislação do ICMS de seu Estado determinasse que, antes de dar início a suas operações de circulação de mercadorias, a empresa devesse estar inscrita, como contribuinte, na repartição fiscal competente, Mário e Maria não atenderam a essa exigência legal. Simplesmente abriram a empresa e começaram a funcionar, sem cumprir as exigências da legislação tributária pertinente. Nem mesmo contrato social escrito a empresa tinha.

Compravam de seus fornecedores e vendiam a seus clientes, como o fazem todas as empresas regulares, e atuavam, perante seus fornecedores e clientes, tal como atuam as empresas em situação regular perante o fisco. Ninguém tinha dúvida de que a empresa de Mário e Maria configurava efetivamente uma unidade econômica. Até nome fantasia a sociedade tinha: "Bazar MM".

Considerando os dados acima e a normas do Código Tributário Nacional,

que alguns supõem substituir “velharias" (2º parágrafo)

No contexto, o termo sublinhado acima exerce a mesma função sintática que o sublinhado em:

De acordo com a Resolução nº 147/2011 do Conselho da Justiça Federal, com relação as informações à Imprensa, os contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos,

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. Este cadastro será coordenado pelo órgão federal competente do Sistema Nacional

Fiona e Gael são irmãos, filhos de pai e mãe estrangeiros que há muitos anos fixaram residência no Brasil. Fiona é a primogênita, sete anos mais velha que o irmão, nasceu em Portugal, mas se naturalizou brasileira; Gael, o caçula, nasceu em terras brasileiras. No dia de seu aniversário de 30 anos, Gael anunciou seu desejo de candidatar-se ao cargo de Presidente da República, nas eleições de 2018, e de ter sua irmã como Vice. Fiona, entretanto, disse que pretende candidatar-se a Governadora do Estado em que residem. Considerando apenas as informações fornecidas, presentes os demais requisitos, à luz da Constituição Federal, Gael

Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeito da qual, a Constituição Federal estabelece que

A Administração pública desempenha suas atividades por meio dos diversos órgãos instituídos para essa finalidade, sendo também forma de distribuição de competências a

Suponha que uma determinada autarquia tenha sido incumbida da realização de um projeto governamental de grande relevância e caráter estratégico, que necessita ser concluído de acordo com o cronograma fixado. Temendo atrasos na execução do projeto, os dirigentes da autarquia decidiram utilizar uma das metodologias consagradas de gerenciamento de projetos, optando pela técnica PERT – Program Evaluation and Review Technique, que

Em 07/08/2017, um agente público, responsável pelo almoxarifado de uma determinada entidade pública, recebeu mercadorias adquiridas pela entidade. O agente, no momento do recebimento, confrontou as mercadorias recebidas com aquelas que estavam descritas na nota fiscal e assinou o comprovante de entrega das mercadorias pelo fornecedor. Desse modo, em 07/08/2017, as ações realizadas pelo agente público fazem parte da etapa da despesa orçamentária denominada

Em 07/11/2016, o ordenador de despesa de uma determinada entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de 10 mesas. Em 25/11/2016, a despesa foi liquidada pelo valor de R$ 8.000,00, uma vez que somente parte das mesas foram entregues, e em 01/12/2016 foi pago o valor de R$ 3.000,00 referente ao empenho emitido em 07/11/2016. Assim, em 31/12/2016, foi inscrito em restos a pagar

Considere o questionário de avaliação de desempenho abaixo.

É representativo do método de avaliação de desempenho

Observe os trechos abaixo e indique o que apresenta uma função fática. - Boa tarde, eu gostaria de marcar uma consulta para amanhã, é possível? - Sim, amanhã no período da tarde, ás 13:00 horas. - Está ótimo, obrigado.”

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: Marque V(verdadeiro) e F(falso) relativo a princípios do artigo citado acima:

( ) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

( ) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.

( ) estabelecimento de meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão.

( ) regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

( ) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

É possível dizer que a estrutura de controle interno compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento. Sobre essa estrutura, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007. Art. 10. Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá: EXCETO:

Com relação aos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa correta considerando a descrição e os elementos de hardware e sistema operacional. A Memoria RAM, é um elemento fundamental para a execução do sistema operacional e de aplicativos, pode muito limitar a performance do computador, caso o computador opere com uma quantidade limitada de memoria o sistema operacional pode gerenciar em uma área especial chamada de:

Assinale a alternativa CORRETA para a sintaxe: frase, oração e período.

I) Com Licença!

II) Eles estavam brincando.

III) Julia brincou com seu brinquedo o dia todo.

IV) A mulher desviou o rosto e piscou os olhos várias vezes.

Sobre a Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

Para atletas de esportes como corrida, natação e ciclismo, cada milésimo de segundo é crucial nas competições. Um nadador aderiu à depilação, pois, nesse esporte, ter o corpo depilado pode ser decisivo. Sem pelos, o nadador pode reduzir seu tempo de prova, em que o vencedor, às vezes, ganha por diferença de milésimos de segundos.

A redução obtida no tempo de prova se deve ao( à)

O Técnico de Segurança de uma determinada instituição tem, em sua área de fiscalização, um Centro de Processamento de Dados − CPD e um depósito de produtos inflamáveis. Ambos os locais são considerados pontos de interesse de segurança, que demandam ações preventivas específicas. Para melhor adotar tais ações, o técnico deve saber que os locais citados tratam, respectivamente, de pontos

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