No que se refere ao orçamento público, julgue
Consideram‐se como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consigne crédito próprio, com saldo suficiente para atendê‐las, que não se tenham
processado na época própria.
Com relação aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar
Suponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o empenho dos recursos destinados às despesas correspondentes bem como a medição e atestação dos serviços realizados, não logrou efetuar o pagamento devido ao contratado pelos serviços efetivamente realizados. Considerando o regime constitucional e legal vigente para execução das despesas públicas, o Município deverá
Albuquerque et al (2008) ensina que a legislação brasileira, em especial a Constituição Federal, a Lei nº 4320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 8666/93, estabelecem conjuntamente um ordenamento orçamentário e financeiro para o setor público. Assim, de forma ampla, a execução da despesa se realiza mediante cumprimento de várias etapas, além dos estágios da despesa previstos na legislação. Tendo em vista as etapas tratadas pelos autores, aponte a alternativa incorreta entre as alternativas abaixo:
De sorte a aproveitar uma dotação existente, o órgão X concluiu uma licitação para aquisição de 20 notebooks nos últimos dias do mês de dezembro de 2015. O fornecedor tinha em estoque apenas 10 unidades, quantidade entregue e recebida pelo almoxarifado ainda naquele ano. Tal procedimento foi
Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano. Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,
Em uma situação hipotética, um TRT realizou despesas no exercício de 2016, mas que não foram pagas até 31 de dezembro desse mesmo ano. Essas despesas devem ser classificadas contabilmente nos balanços de 2016 como
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item.
O montante inscrito em restos a pagar em determinado exercício será convertido em dívida fundada se o pagamento correspondente não for efetuado até o encerramento do exercício de inscrição.
Em 07/11/2016, o ordenador de despesa de uma determinada entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de 10 mesas. Em 25/11/2016, a despesa foi liquidada pelo valor de R$ 8.000,00, uma vez que somente parte das mesas foram entregues, e em 01/12/2016 foi pago o valor de R$ 3.000,00 referente ao empenho emitido em 07/11/2016. Assim, em 31/12/2016, foi inscrito em restos a pagar
