Determinada sociedade adquiriu, por R$ 180.000, um equipamento, que ficou disponível para uso em condições operacionais em 2/1/2008. Sabe-se que:
• a vida útil do bem foi estimada em 10 anos;
• a empresa costuma constituir um valor residual de 10% para todos os seus equipamentos e utilizar o método linear para a aplicação da depreciação;
• ao final do oitavo ano de utilização do equipamento, a empresa constatou que a venda do bem geraria um caixa líquido de R$ 50.000;
• a empresa constatou também, ao final do oitavo ano de utilização do bem, que o equipamento, se continuar em operação, gerará retornos líquidos de caixa de R$ 38.000.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 (R3) — redução ao valor recuperável de ativos —, ao final do oitavo ano de utilização do bem, a empresa deverá constituir uma provisão para perda de valor recuperável
O prefeito de um município declarou calamidade pública em decorrência de danos causados por fortes chuvas. Milhares de pessoas desabrigadas foram alojadas em um ginásio de esportes, e o prefeito comprometeu-se a providenciar colchões, cobertores e mantimentos, mesmo sabendo que não havia dotação orçamentária para cobrir esse tipo de despesa.
Nessa situação hipotética, para atender à demanda da população e adquirir os referidos bens e mantimentos para amparo às vítimas, o prefeito deverá solicitar
Há adequada correlação entre os tempos verbais e pleno atendimento às normas de concordância na frase:
Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,
O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação
Acerca do contrato de depósito, considere:
I. O depósito de coisas infungíveis regula-se pelo disposto acerca do mútuo.
II. É depósito voluntário o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.
III. O depósito necessário não se presume gratuito.
IV. O depositário não se escusa da responsabilidade nos casos de força maior, comprove-os ou não.
V. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Na audiência de instrução e julgamento serão produzidas as provas orais, ouvindo-se
Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03),
Assinale a opção que apresenta custo implícito, que não envolve desembolso.
No que se refere às teorias de regulação, a corrente de pensamento que defende a regulação como uma criação exclusiva do Estado, com base no argumento de que há necessidade de correção de imperfeições do mercado ou de estímulo de seu funcionamento, insere-se nas teorias
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rei. Marcos Vinicios Vilaça.
A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que
Acerca dos cargos de Auditor e de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
No que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar:
Ao atuar como assistente social no Ministério Público de Pernambuco, lhe foi solicitado um parecer sobre uma situação de desamparo e agressão de uma mulher idosa de 62 anos. Para tanto, você pautou seu posicionamento
Em 1995, deu-se início a um projeto de reintrodução de lobos no parque Yellowstone (EUA), com o objetivo de recuperar áreas devastadas da região pela ampla população de alces. A relação ecológica que permitiu o estabelecimento do objetivo do projeto foi o
Arquivos compactados não só permitem organizar arquivos e pastas dentro de um único arquivo como também tentam reduzir o tamanho final, se comparados a arquivos de forma individual. Existem diversas extensões de arquivos compactados, tais como
Planilhas do Microsoft Excel 2016, versão PT-BR, possuem muitas linhas que dificultam a leitura e a compreensão dos dados. Um dos recursos disponíveis é a opção de Congelar Painéis. Essa opção permite que, ao rolar a planilha, por exemplo, as primeiras linhas fiquem sempre visíveis. Para acionar esse recurso acessamos a aba
É a expressão de tratamento de nível mais elevado, usada na redação oficial para, entre outros, o Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal:
Em relação às penas e suas espécies, o Código Penal assevera que
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá
Quanto aos aspectos ligados à incidência de chuvas numa estrada, sabe-se que a presença de água na pista pode gerar a perda de aderência do pneu no pavimento devido à
A Legislação de Trânsito Brasileira estabelece que a ultrapassagem de veículo pelo acostamento é uma infração
O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades, ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou, sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida cautelar de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado e do servidor público que o havia auxiliado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, sendo presumido o requisito do periculum in mora.
Decorre da noção de supremacia da Constituição o pressuposto da superioridade hierárquica constitucional sobre as demais leis do país, ressalvados os tratados internacionais de direitos humanos.
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração do prenome e do gênero (sexo) no registro civil de pessoas transgênero somente poderá ser realizada se houver autorização judicial e comprovação da realização de cirurgia de transgenitalização pelo(a) interessado(a).
Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação que rege a falência e a recuperação judicial, o Ministério Público possui legitimidade para apresentar ao magistrado impugnação contra a relação de credores, oportunidade em que pode apontar a ausência de qualquer crédito ou se manifestar contra a legitimidade, a importância ou a classificação de determinado crédito.
Determinado indivíduo deseja buscar, por via judicial, o reconhecimento de paternidade biológica, embora já possua vínculo de paternidade baseado em relação socioafetiva declarada em registro público.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.
Embora no ordenamento jurídico seja possível o reconhecimento de situação de pluriparentalidade, caso a paternidade biológica seja comprovada, a paternidade socioafetiva deixará de produzir efeitos sucessórios.
Julgue os itens seguintes, a respeito da intervenção de terceiros e do processo de execução.
De acordo com o STF, em razão do regime constitucional fixado para a execução de quantia certa contra a fazenda pública, não devem incidir juros moratórios no intervalo de tempo compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Rita, depois de convencer suas colegas Luna e Vera, todas vendedoras em uma joalheria, a desviar peças de alto valor que ficavam sob a posse delas três, planejou detalhadamente o crime e entrou em contato com Ciro, colecionador de joias, para que ele adquirisse a mercadoria. Luna desistiu de participar do fato e não foi trabalhar no dia da execução do crime. Rita e Vera conseguiram se apossar das peças conforme o planejado; entretanto, como não foi possível repassá-las a Ciro no mesmo dia, Vera levou-as para a casa de sua mãe, comunicou a ela o crime que praticara e persuadiu-a a guardar os produtos ali mesmo, na residência materna, até a semana seguinte.
Considerando que o crime apresentado nessa situação hipotética venha a ser descoberto, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação pertinente.
Ainda que não tenha sido informado de que as peças seriam produto de crime, Ciro poderá responder criminalmente por uma das espécies de receptação, caso venha a adquiri-las por valor muito abaixo do preço de mercado.
Durante uma festa, após desentendimentos entre Carlos e Miro, este proferiu xingamentos racistas contra aquele, o que levou Carlos a empurrar seu agressor, que caiu em uma mesa de vidro. Com o forte impacto, a mesa se despedaçou completamente e seus cacos causaram cortes profundos por todo o corpo de Miro. Os convidados ligaram para a polícia e para o corpo de bombeiros: Carlos foi preso em flagrante e Miro foi encaminhado ao hospital, onde ficou internado por cinco dias, com risco de morte; passou por procedimentos cirúrgicos e, posteriormente, teve de ficar afastado de sua atividade laboral por trinta e dois dias. O Ministério Público denunciou Carlos por lesão corporal de natureza grave.
Nessa situação hipotética,
a prisão em flagrante de Carlos foi legal, não sendo possível a concessão de liberdade provisória pela natureza do crime.
