A Lei 9.394/96 afirma que para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação a distância com notório reconhecimento, mediante as seguintes formas de comprovação:
I. Atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino credenciadas.
II. A inclusão de experiência prática de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional.
III. Cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais.
Está incorreto o que se afirma em:
No livro A psicogênese da língua escrita, as autoras falam que, na educação infantil existem duas faces.
Quais são elas?
Foi instaurado, no âmbito da UNIFAL-MG, processo administrativo destinado a apurar responsabilidade do servidor José das Couves, por infração praticada no exercício de suas atribuições.
De acordo com a Lei 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento de José das Couves do exercício do cargo, pelo prazo de até:
Os contratos com a administração pública são passíveis de rescisão, desde que se encaixem em alguns dos motivos elencados pelo art. 78 da Lei 8.666/93. Tendo em vista o preceituado na legislação vigente, não corresponde a caso ensejador de rescisão do contrato administrativo a rescisão:
Joaquim, servidor recém-alocado no setor de compras de determinada Universidade Pública, foi designado Pregoeiro pela autoridade competente, o qual designou, no mesmo ato, sua equipe de apoio. É sabido que ao pregoeiro e à sua equipe de apoio são designadas algumas atribuições. Sendo assim, dentre as alternativas abaixo, aponte aquela em que pelo menos uma das atribuições não compete ao pregoeiro e sua equipe de apoio.
O Controle da Administração pública pode ser conceituado como sendo o poder-dever que o Estado tem para inspecionar, registrar, examinar, fiscalizar os atos administrativos. Esse poder pode ser exercido pela sociedade, pela própria Administração ou pelos demais poderes com a finalidade precípua de zelar pelo interesse público e pelo cumprimento dos demais preceitos constitucionais. A Lei nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito federal, já previa no seu Título VIII normas para o controle da execução orçamentária e até a presente data representa importante documento a ser observado. Assim, tendo em vista essa estrutura de controle idealizada desde a Lei 4320/64, avalie as assertivas a seguir:
I - Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II - O controle interno da Administração pública pressupõe o controle da execução orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo, tendo por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
III - O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Estão corretas as assertivas:
À luz da classificação da despesa pública por Natureza de Despesa, dentro do Grupo de Natureza de despesa, marque 1 para as Despesas Correntes e 2 para as despesas de Capital:
( ) Inversões Financeiras.
( ) Investimentos.
( ) Juros e Encargos da Dívida.
( ) Amortizações da Dívida.
( ) Pessoal e Encargos Sociais.
De cima para baixo, qual foi a marcação obtida?
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, “Uma das convenções estabelecidas na linguagem escrita 'consiste em apresentar ideias similares numa forma gramatical idêntica', o que se chama de paralelismo. Assim, incorre-se em erro ao conferir forma não paralela a elementos paralelos". (BRASIL, 2002).
Mariana Silva, servidora pública, lotada na UNIFAL-MG, ao elaborar um memorando, observou o uso do paralelismo na produção de gêneros do discurso oficiais, conforme determina o Manual de Redação.
Desse modo, qual foi o trecho escrito por Mariana?
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Consoante disposto na lei 9.784/1999, pode-se afirmar, a respeito da comunicação dos atos, que:
Determinado servidor público federal deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.
O ato cometido pelo servidor, segundo o Decreto-lei nº 2.848/1940, configura o crime de:
O argumento que se segue foi extraído do livro “O segredo":
“Se estiver mal, estampe um sorriso no rosto e siga em frente."
Considerando este argumento, é inadequado afirmar:
No que se refere apenas às regras de concordância prescritas pela norma-padrão, assinale a alternativa correta.
Acerca das funções do Lago Paranoá, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa
Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da
Não constituem crimes a ação do agente penitenciário que encarcera o criminoso, do policial que realiza um flagrante delito e do policial que conduz coercitivamente uma testemunha que, após ser devidamente intimada, nega-se a comparecer em Juízo, desde que, em nenhuma delas, ocorra excesso, justamente por serem hipóteses de causas excludentes da ilicitude. Acerca desse tema, é correto afirmar que as hipóteses relatadas configuram
Pedro adquiriu, por vontade livre e consciente, maquinário destinado à transformação de drogas, já que descobriu uma fórmula para baratear os custos do próprio negócio ilícito, consistente na transformação da cocaína em outros tipos de drogas mais potentes, objetivando lucro exponencial e aumento do respectivo mercado ilegal, sob a ótica geográfica.
Nesse caso hipotético, considerando que Pedro ainda não utilizou efetivamente o maquinário para transformar a droga, é correto afirmar que ele
O Direito Processual Penal Brasileiro, como regra, adota o sistema da
Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.
Conforme Veiga (1995), são princípios do Projeto Político-Pedagógico:
A respeito dos elementos que caracterizam os Projetos de Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
Conforme Vasconcellos (2002), considere os conceitos abaixo sobre planejamento:
I. É o processo, contínuo e dinâmico, de reflexão, tomada de decisão, colocação em prática e acompanhamento.
II. Remete à prática; tem uma relação intrínseca com ela.
III. É uma mediação teórico-metodológica para a ação consciente e intencional.
IV. Assemelha-se ao relatório, pois se trata de uma prática já realizada.
Em relação aos conceitos acima, estão corretos:
A ideia da passagem de uma educação, baseada na transmissão e memorização de conteúdos de ensino para uma educação centrada em processos de aprendizagem, refere-se à:
Indique se as afirmativas a seguir estão certas “C" ou erradas “E". A seguir, marque a alternativa com a sequência correta das letras, de cima para baixo.
( ) A palavra prescritas (linha 30) tem o mesmo significado que a palavra proscritas.
( ) A palavra ideia (linha 6) está grafada sem acento gráfico em atenção às regras de acentuação do Novo Acordo Ortográfico.
( ) As duas primeiras palavras acentuadas do texto recebem acento gráfico por serem proparoxítonas.
( ) O plural da palavra composta segunda-feira (linha 2) é segundas-feiras.
( ) O sujeito do verbo depender (linha 26) é o termo A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (linha 25).
( ) O último período do quarto parágrafo expressa uma ideia de explicação à afirmação de que “isso não significa que todas elas estarão disponíveis nos municípios brasileiros." (linhas 22 e 23)
Conforme o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998), analise as considerações a seguir sobre a rotina.
I. Ela representa, também, a estrutura sobre a qual será organizado o tempo didático, ou seja, o tempo de trabalho educativo realizado com as crianças.
II. Deve envolver os cuidados, as brincadeiras e as situações de aprendizagens orientadas.
III. As estruturas didáticas contêm múltiplas estratégias que são organizadas em função das intenções educativas, expressas no projeto educativo, e são facultativas ao planejamento do professor.
IV. As estruturas didáticas podem ser agrupadas em três grandes modalidades de organização do tempo. São elas: observação, registro e avaliação.
Em relação às afirmativas acima, estão corretas:
“As fontes em questão são outras, estão atualmente em debate nos meios jornalísticos e legais: o direito de proteger o sigilo das 'fontes'."
O mesmo sentido da palavra sublinhada aparece em:
Considere todas as senhas formadas por três vogais maiúsculas. São exemplos dessas senhas: EEE, OIA e UAU.
Dentre todas as senhas desse tipo, escolhendo ao acaso uma delas, a probabilidade de que ela tenha duas letras iguais e uma diferente é de
Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.
Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,
João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos.
Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é
