Suponha que o Estado do Amazonas pretenda firmar vínculo jurídico com determinado município, tendo por objeto a conjugação de esforços para realização de atividades de apoio a pessoas em situação de rua. Para tal mister, poderá valer-se da celebração de
Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993,
Segundo a Lei de Drogas,
Em matéria de competência,
Com relação à prova realizada no processo penal,
Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
O livramento condicional
No Código Civil, para que se dê a resolução contratual por onerosidade excessiva, será preciso o preenchimento dos requisitos seguintes:
O Estatuto do Idoso prevê que a prioridade na efetivação de direitos dos idosos
Osório, viúvo e com 63 anos de idade, sem renda e moradia próprias, morava com seu filho Celso, responsável por seu sustento e pagamento do aluguel da casa onde viviam. Celso casou-se e deixou o imóvel, informando ao pai que o contrato de locação será encerrado em sessenta dias, prazo no qual ele deve deixar o imóvel. Osório não tem para onde ir. Ele mantém vínculo conflituoso com seus outros filhos, não cogitando pedir auxílio a eles. Procura então a Defensoria Pública buscando orientação sobre seus direitos. Está de acordo com regra expressa do Estatuto do Idoso a orientação jurídica no sentido de que
Em relação ao protesto de títulos, considere as afirmações seguintes: I. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, devendo porém o tabelião de protesto analisar a ocorrência de prescrição ou caducidade, já que nesses casos terá perecido o direito do apresentante. II. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, desde que emitidos no Brasil, defeso o protesto de títulos emitidos em outros países, que poderão ser apenas enviados ao devedor como notificação para pagamento. III. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida; na contagem desse prazo exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento. IV. A intimação ao devedor do título apresentado a protesto será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. V. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da participação da Defensoria Pública na condição de amicus curiae em um processo que trate de matéria de interesse institucional,
Pedro ajuizou ação de cobrança em face de João. No prazo para resposta, João comparece à Defensoria Pública, onde apresenta alguns documentos que demonstram ser ele credor de dívida já vencida em valor superior àquela que lhe está sendo cobrada. O defensor responsável pela defesa dos interesses de João deverá explicar que, para cobrar a dívida de Pedro,
A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes corresponde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao conceito de família
O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a lei que o instituiu,
Segundo a Lei Complementar nº 80/1994, que prescreve normas gerais para a organização nos Estados, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão
Tomando por base as “três ondas" de Mauro Capelletti e Bryant Garth, na reconhecida obra “Acesso à Justiça", é correto afirmar que a
No que diz respeito ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue o item que se segue.
No texto, que se caracteriza como dissertativo-argumentativo, defende-se a ideia de que não se erradica a tuberculose sem antes combater o HIV.
No que diz respeito ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue o item que se segue.
O vocábulo “têm” (linha 31) é acentuado graficamente de acordo com a regra de acentuação gráfica das palavras oxítonas terminadas em –em, tais como também, alguém, ninguém.
Considerando a correção gramatical e a coerência das substituições propostas para vocábulos e trechos destacados do texto, julgue o item a seguir.
“se encontrarão" (linha 3) por encontrarão-se
Considerando a correção gramatical e a coerência das substituições propostas para vocábulos e trechos destacados do texto, julgue o item a seguir.
“há" (linha 22) por faz
Julgue o seguinte item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.
Ao cumprimentar à Vossa Senhoria, apresentamo-lo, os resultados das auditorias realizadas nas clínicas médicas indicadas na denúncia.
No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere: I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra. II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade. III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado. IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime. Está correto o que se afirma APENAS em
Em decorrência de obras de ampliação da malha viária de determinado Município, foram ocasionados danos à rede de tratamento de água e coleta de esgoto que atende conjunto habitacional destinado à população de baixa renda, bem como a moradias populares instaladas nas proximidades, comprometendo ali a prestação dos serviços de saneamento básico e provocando poluição ambiental no local em questão. Diante da morosidade do poder público em adotar as medidas necessárias para equacionar esses problemas, a Defensoria Pública pretende ajuizar ação civil pública para compelir os órgãos competentes a regularizarem a prestação dos serviços, bem como para obter indenização pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade de moradores prejudicados. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
Há muitos anos, circula em edição única, de pequena tiragem própria, um livro de autoria de líder de denominação religiosa atualmente com poucos praticantes, no qual o autor conclama os que professem da mesma crença a promoverem, por meio da prática de certos atos, o resgate espiritual de adeptos de religiões outras que especifica, por ele consideradas inferiores, de modo a assegurar aos não crentes a expiação de pecados e a salvação final. Por considerar que a publicação é discriminatória, ao incitar os leitores à prática de atos contra indivíduos determinados, em função de sua religião, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor, pela prática de crime de racismo. Nesse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal
Considere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada região metropolitana, desonerando-se, assim, dos custos correspondentes. Para tanto, uma das alternativas juridicamente cabíveis da qual poderia se valer consiste em
À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,
A reincidência
Ficaria claro, com ele, que a maneira pela qual as sociedades e suas instituições reagem diante de um fato é mais determinante para defini-lo como delitivo ou desviado do que a própria natureza do fato (...).
(Adaptado de: ANITUA, Gabriel Ignacio. Histórias dos pensamentos criminológicos. Rio de Janeiro: Revan, 2008, p. 588)
A teoria criminológica descrita na passagem acima é conhecida por
Praticada infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público apresenta proposta de transação penal ao autor dos fatos que não possui advogado constituído. Na presença do Defensor Público e, com a concordância de ambos, a proposta de aplicação imediata da pena de multa é homologada pelo Juiz, com redução de um terço. Após o trânsito em julgado, o autor da infração penal não cumpre o estabelecido na transação penal, apesar de regularmente intimado. Em face do descumprimento, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor da infração penal perante o Juízo comum. A Defensoria Pública postula a rejeição da denúncia em face do trânsito em julgado da decisão que homologou a transação penal. Sobre o tema, é correto afirmar:
