Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos tanto positivos quanto negativos do empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo, ainda, a análise, no mínimo, de equipamento
De acordo com a Lei nº 7.492/1986, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização da CVM, essa autarquia poderá requerer, no processo, o seu ingresso como
X, após solicitar, de forma insistente, que seu vizinho Y não deixasse seu cachorro solto nas áreas comuns do condomínio e não ser atendido, resolve mover ação judicial para ter seu pleito atendido. Na sala de mediação, em busca de alcançar um acordo com rapidez, o mediador R, pretendendo exercer uma postura colaborativa, utiliza técnicas de negociação, define em conjunto com as partes as regras procedimentais da audiência, sugere soluções para o litígio e estimula a cooperação entre todos. Considerando-se o caso descrito e o Código de Processo Civil em vigor, o(a)
Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo. O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)
Quanto à classificação de documentos, assinale a alternativa incorreta.
Com relação ao orçamento dos entes públicos, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, dispõe que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre essas leis que regulam o orçamento público, é correto afirmar que
Releia o trecho a seguir.
“Nos anos 1960, assisti a uma mesa-redonda na faculdade de medicina, em que um grupo de professores da USP discutiu um tema candente naquela época: 'O trabalho no ano 2000'."
Em relação a esse trecho, pode-se afirmar que o autor
Releia o trecho a seguir.
“Em compensação, dirá você, caríssimo leitor, hoje somos muito mais competentes."
Sobre esse trecho, analise as afirmativas a seguir.
I. “Caríssimo" é adjetivo superlativo.
II. “Caríssimo leitor" é um termo acessório da oração.
III. “Competentes" é um adjetivo que concorda com o sujeito “nós".
De acordo com a norma-padrão, estão corretas as afirmativas
Analise as afirmativas a seguir.
I. O livro é refúgio porque leva ao autoconhecimento, permitindo que o leitor consiga se encontrar independentemente do mundo que o cerca.
II. O livro é casa porque permite que seu leitor seja ele mesmo, de qualquer que seja a maneira, permitindo naturalidade e, consequentemente, conforto.
III. O livro que convida a ser é aquele que, de alguma forma, interage com o seu leitor, provocando nele mais do que o prazer da leitura.
De acordo com o texto, estão corretas as alternativas
Considere um conjunto de 10 empresas, denominadas A, B, C, D, E, F, G, H, I e J. Um analista precisa escolher quatro dessas empresas para distribuir quatro serviços diferentes, um para cada uma escolhida. Após uma análise técnica, decidiu que exatamente duas das três primeiras empresas — A, B e C — deveriam fazer quaisquer dois serviços dentre os quatro disponíveis. Os outros dois serviços que sobrassem seriam distribuídos entre duas das sete outras empresas restantes. Nessas condições, o número de possibilidades diferentes para essa distribuição de serviços é igual a
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) incidem sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Conforme a legislação aplicável, há regimes diferenciados de apuração das contribuições.
Uma empresa, que atua no ramo comercial, apura o IRPJ pelo regime do lucro real no ano de 2018 e não realiza operações com mercadorias sujeitas à tributação monofásica, ou de substituição tributária. Os seguintes dados relativos ao mês de fevereiro de 2018 foram apresentados:
Receita de Venda de Mercadorias R$ 100.000,00
Descontos Incondicionais Concedidos R$ 10.000,00
Bens Adquiridos para Revenda R$ 40.000,00
De acordo com os dados apresentados, quais são os valores, em reais, devidos de COFINS e de PIS/PASEP, respectivamente, em relação ao mês de fevereiro?
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços,
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações voltadas para a infância e a juventude.
Segundo o texto do Estatuto, essas programações correspondem às alternativas, EXCETO:
Segundo as Leis de Diretrizes e Bases da educação nacional, o atendimento à criança, da educação infantil deverá ter cargas horárias de, no mínimo, ______ diárias para turno parcial e de ______ para jornada integral.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e ao adolescente têm o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, EXCETO:
Segundo o CTB, bloquear a via com veículo é considerado infração gravíssima e tem como medida administrativa:
O Equipamento de Proteção Individual (EPI) demonstrado abaixo é denominado:
A placa de Sinalização de Trânsito abaixo indica:
Segundo o CTB, deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta é considerado:
Entre 1894 e 1945 ocorreram mudanças que modernizaram as estruturas sociais, econômicas e políticas do Brasil. A respeito desse período histórico, julgue os itens seguintes.
Na Primeira República, os coronéis eram figuras políticas importantes, mas, para beneficiar os eleitores, dependiam de outras instâncias de poder.
Agosto de 1945: o trágico fim da Segunda Guerra Mundial reiterou e amplificou agosto de 1914, a deflagração da Primeira Guerra Mundial. Esse intervalo destruiu para sempre um mundo de antigas certezas e seguranças.
Demétrio Magnoli e Elaine S. Barbosa. Liberdade
versus igualdade: o mundo em desordem. Rio de
Janeiro: Record, 2011, v. I, p. 433 (com adaptações).
A partir do fragmento de texto precedente, que tem caráter unicamente motivador, julgue os próximos itens.
Em seu testamento político, Lênin nomeou Josef Stálin como seu sucessor à frente do Partido Comunista Soviético por considerá-lo o indivíduo capaz de dar continuidade ao combate ao “chauvinismo grã-russo”.
Julgue os próximos itens, relativos à industrialização e à integração do Brasil ao processo de internacionalização da economia.
Com a desconcentração da indústria paulista, as principais regiões metropolitanas nordestinas (Salvador, Recife, Fortaleza e São Luís) tornaram-se novas aglomerações industriais, devido a algumas condições básicas: situação geográfica adequada para a implantação de indústrias em razão da proximidade de rotas de comércio internacional; e aumento do número de empregos industriais diretos e indiretos com mão de obra barata e qualificada.
Sabendo que a globalização pode ser definida como processo geográfico e econômico, julgue os próximos itens, relativos a aspectos atuais desse processo.
A valorização da produção de commodities e o aumento de seus preços e de sua exportação têm sido apontados como promotores de riqueza e ascensão para os países emergentes, tais como os que integram o BRICS, que passam a ser considerados importantes para a manutenção do crescimento da economia mundial.
Com relação à dimensão da segurança na política exterior do Brasil, julgue os itens a seguir.
A prioridade dada pelo Brasil aos fóruns multilaterais e aos regimes globais para tratar das principais questões de segurança do país é devida à inexistência de ameaças diretas à sua segurança provindas de seu entorno vicinal e ao fato de ser a América do Sul uma das regiões mais estáveis do planeta na incidência de conflitos interestatais.
Julgue os próximos itens, concernentes aos impactos das transformações que advieram do fim da Guerra Fria para as políticas e para os instrumentos de segurança dos Estados Nacionais.
No período pós-Guerra Fria, a natureza transnacional das novas ameaças à segurança internacional — terrorismo internacional, proliferação de armas de destruição em massa, crime organizado e narcotráfico — ensejou a cooperação entre o aparato de segurança, incluídas as agências de inteligência de países anteriormente rivais.
De acordo com a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:
Julgue os itens subsecutivos, a respeito das tendências contemporâneas do narcotráfico no plano global e regional.
De uma perspectiva global, o perfil das organizações dedicadas ao narcotráfico vem se alterando significativamente, à medida que aumentam, em número e importância, redes horizontais, menos estruturadas e hierarquizadas e dedicadas, simultaneamente, a outras atividades ilícitas como os crimes cibernéticos e ambientais.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o "acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica". No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes.
Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.
Guardadas as devidas proporções, a responsabilidade internacional do Estado sofreu a influência de acontecimentos que de certo modo a aproximaram das mudanças verificadas no plano interno. O seu pressuposto é a consideração de que o Estado é sujeito de direitos e obrigações, apto, por isso, a responder pelos efeitos dos comportamentos que adota.
Alberto do Amaral Junior. Curso de direito internacional
público. 4.ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 328.
Considerando o assunto do texto precedente, julgue os itens subsequentes.
Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais.
