Q687679 - UNIFAL-MG - 2018 - UNIFAL-MG - Analista de Tecnologia da Informação

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Consoante disposto na lei 9.784/1999, pode-se afirmar, a respeito da comunicação dos atos, que:

a)
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
b)
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
c)
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o processo administrativo deve ser arquivado.
d)
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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Direito Administrativo