Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q237696 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado.
b) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
c) Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada.
d) A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada.

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Q237704 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.

a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.
b) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.
c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.
d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

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Q237728 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.
b) As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais.
c) É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.
d) É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.

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Q237730 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é

a)
causa de exclusão da tipicidade.
b)
causa de extinção da punibilidade.
c)
indiferente penal.
d)
circunstância atenuante.

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Q237735 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.
b) Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.
c) O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.
d) O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

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Q237742 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.
b) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.
c) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia.
d) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão.

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Q237747 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.
b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
c) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
d) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

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Q237759 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
b) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
c) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
d) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

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Q237766 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta.

a) Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do mérito.
b) A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação.
c) O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da revelia.
d) A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autos tipifica efeito material da revelia.

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Q237778 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal.

Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como

a)
atentado violento ao pudor.
b)
atentado ao pudor mediante fraude.
c)
posse sexual mediante fraude.
d)
assédio sexual.

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Q237780 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

a) O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.
b) Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.
c) O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.
d) O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

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Q237785 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O agente que, na qualidade de servidor do INSS, obtém de forma indevida a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro, pratica o crime de

a) peculato-furto.
b) apropriação indébita.
c) estelionato.
d) corrupção passiva.

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Q237800 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.

a)
Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo.
b)
Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.
c)
O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.
d)
Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

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Q237812 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

a) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.
b) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.
c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
d) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

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Q237817 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

a) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
b) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.
c) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.
d) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.

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