Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q840752 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Constitui regra aplicável aos salários a

a) penhorabilidade, mas apenas em caso de dívida contraída pelo empregado.
b) alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado.
c) irredutibilidade, salvo negociação coletiva.
d) submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado.
e) admissibilidade do salário complessivo.

2)

Q835428 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no exame de uma convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da

a) intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
b) interpretação mais favorável ao empregado.
c) estrita legalidade, em detrimento da autonomia privada coletiva.
d) condição mais benéfica ao empregado, hipossuficiente na relação.
e) primazia da realidade.

3)

Q830250 - Funpresp - 2022 - Cebraspe - Analista Previdenciário

João possui uma rede de restaurantes com mais de 100 funcionários e, no ano de 2019, em razão da crise econômica vivenciada no Brasil, a qual atingiu diretamente a empresa, João reuniu-se com os funcionários, restando acordada a redução temporária de salários, conforme documento reduzido a termo assinado pelos funcionários.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.

É válido o termo assinado pelos funcionários porque a redução temporária dos salários visa à valorização do princípio da continuidade da relação de emprego.

Errado
Certo

4)

Q854267 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Conforme previsão legal, o juiz do trabalho, ao analisar uma convenção coletiva de trabalho juntada no processo para embasar determinado pedido formulado pelo reclamante, deverá se pautar pelo princípio de

a) salvaguarda dos interesses do trabalhador hipossuficiente.
b) intocabilidade da autonomia da vontade coletiva.
c) intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
d) observância irrestrita dos princípios que regem o Direito do Trabalho.
e) respeito às normas de direito comum, desde que não colidam com princípios do direito laboral.

5)

Q796246 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor - Direito

Sobre os princípios do Direito do Trabalho, a relação de emprego e o contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
b)
Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Contudo, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, exigindo-se a adoção de ferramentas próprias.
c)
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
d)
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
e)
A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

6)

Q800528 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:

a)
Princípio da condição mais benéfica.
b)
Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
c)
Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
d)
Princípio da norma mais favorável.
e)
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro.

7)

Q800295 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador: Municipal

Sobre o princípio da não discriminação do ambiente de trabalho, é correto afirmar que:

o empregador não pode exigir exame de gravidez da empregada quando da sua dispensa, mas pode exigir no exame admissional, exatamente para saber sobre a real condição clínica da trabalhadora que se engajará na planta de produção.
não se pode ser exigir experiência prévia no cargo como condição para contratação.
o critério da idade jamais pode ser utilizado como elemento para contratação de um trabalhador.
o empregado que for dispensado por critérios discriminatórios terá direito a ajuizar ação requerendo a nulidade da dispensa, sua reintegração e permanência no emprego, pois ganhará estabilidade de 12 meses após a reintegração e indenização pelo dano moral respectivo. Facultativamente, pode deixar de pedir a reintegração para pedir a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
é vedada a realização de revistas intimas segundo previsão expressa na CLT.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

a) I e V.
b) IV.
c) I, IV e V.
d) V.

8)

Q820707 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

A permanência de cláusulas contratuais que são mais vantajosas ao trabalhador e que devem permanecer durante a vigência do vínculo empregatício, trata-se do princípio:

a) Princípio da primazia da realidade.
b) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas
c) Princípio da proteção
d) Princípio continuidade da relação de emprego.
e) Princípio da condição mais benéfica

9)

Q815290 - FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo

Acerca dos princípio norteadores do Direito do Trabalho, assinale o que for CORRETO:

a) O Princípio da Proteção pressupõe que empregados e empregadores são iguais perante a Lei, não devendo haver qualquer distinção ou respaldo especial a qualquer das partes em razão de sua posição econômica.
b) Pelo princípio da preservação da norma mais favorável, derivado do Princípio da Proteção, quando estabelecida uma condição na formação ou no curso do contrato de trabalho, as alterações posteriores apenas podem ocorrer validamente, como regra, se mais benéficas ao trabalhador.
c) A irredutibilidade salarial trata-se de Princípio absoluto
d) O empregador poderá reduzir o salário do empregado, desde que este firme por escrito sua concordância.
e) A transferência para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno.

10)

Q743038 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Os princípios exercem um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpretação leva em consideração os valores que os compõem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que o encargo de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregador está embasado no princípio

a) protetor.
b) da primazia da realidade.
c) da irrenunciabilidade.
d) da continuidade da relação de emprego.
e) da boa-fé contratual subjetiva.

11)

Q675994 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado

Sobre o Direito do Trabalho, qual alternativa apresenta uma proposição incorreta?

a) O Direito do Trabalho é um ramo do Direito Público.
b) São fontes do Direito do Trabalho a Constituição Federal, as leis, os decretos e regulamentos, as portarias, acordos coletivos, convenção coletiva, sentença normativa, os regulamentos das empresas, os costumes e os contratos de trabalho.
c) Entende-se por acordo coletivo o pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados.
d) O contrato de trabalho é o acordo correspondente à relação de emprego.
e) A ideia de aplicação do que for mais benéfico para o trabalhador a partir da norma mais favorável identifica o princípio do in dubio pro operário.

12)

Q679823 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:

a)
Havendo conflito entre duas normas jurídicas, prevalece a mais favorável ao empregado.
b)
Havendo dúvida quanto ao alcance da norma tutelar, julga-se a favor do empregado.
c)
As normas legais não prevalecem diante de normas instituídas por convenção ou acordo coletivo, por terem estas destinação mais específica.
d)
A supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente.
e)
As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo.

13)

Q669127 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Acerca dos princípios do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

a)
Após a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei n.º 13.467/2017, houve a previsão de o empregado negociar livremente com seu empregador, nas mesmas condições concedidas aos sindicatos, as cláusulas do contrato de trabalho. Dessa forma, é certo que o princípio da proteção ao trabalhador não esteja mais presente nas relações trabalhistas, independentemente do nível de instrução do empregado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b)
O princípio da função integrativa do direito do trabalho permite ao intérprete, quando houver várias interpretações sobre a mesma norma, utilizar a norma mais favorável ao trabalhador.
c)
O princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador é absoluto e poderá ser aplicado mesmo quando existirem normas de ordem pública.
d)
Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado, ou seja, não há prazo previamente fixado para seu fim. Assim, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador.
e)
Em respeito ao princípio da primazia da realidade, o trabalho exercido de fato não se sobrepõe às disposições contratuais escritas.

14)

Q164003 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o.

a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
b) Participação nos lucros ou resultados.
c) Adicional por atividade penosa.
d) Licença-paternidade.

15)

Q237793 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência.
b)
A residência médica é uma modalidade de ensino de pósgraduação, regida sob os ditames do Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego.
c)
Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou não uma relação de emprego.
d)
Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa.

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