Questões de Concurso – Aprova Concursos

144226)

Q237780 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

a) O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.
b) Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.
c) O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.
d) O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

144227)

Q237785 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O agente que, na qualidade de servidor do INSS, obtém de forma indevida a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro, pratica o crime de

a) peculato-furto.
b) apropriação indébita.
c) estelionato.
d) corrupção passiva.

144228)

Q237800 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.

a)
Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo.
b)
Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.
c)
O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.
d)
Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

144229)

Q237812 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

a) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.
b) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.
c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
d) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

144230)

Q237817 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

a) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
b) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.
c) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.
d) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.

144231)

Q237829 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

a) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.
b) abrange toda e qualquer sorte de crédito.
c) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
d) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

144232)

Q237831 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

a) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
b) O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.
c) A sociedade em comum é uma espécie societária personificada.
d) Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador.

144233)

Q237843 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

a) O condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade.
b) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
c) É permitido o emprego de cela escura.
d) São permitidas as sanções coletivas.

144234)

Q237848 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as

a)
empresas públicas.
b)
fundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica.
c)
sociedades de economia mista.
d)
empresas privadas.

144235)

Q237850 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcionários. No mês de setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. Nos quadros da empresa, não havia nenhum empregado que gozasse de estabilidade.

Nessa situação hipotética, a empresa deve rescindir os contratos de trabalho de seus empregados

a) sem justa causa, e pagar todas as verbas devidas previstas nos casos de rescisão sem justa causa.
b) com justa causa, com fundamento no motivo de força maior.
c) com fundamento no motivo de força maior, e pagar indenização equivalente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.
d) com justa causa, mas pagar as verbas devidas como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa.

144236)

Q237867 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.^a ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.

A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre

a) extinção do crédito tributário.
b) prescrição e decadência.
c) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
d) exclusão do crédito tributário.

144237)

Q237874 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

a) As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade.
b) Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.
c) A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.
d) O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

144238)

Q418152 - INEP - 2007 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - prova amarela

Em 1947, a Organização das Nações Unidas (ONU)

aprovou um plano de partilha da Palestina que previa a criação de

dois Estados: um judeu e outro palestino. A recusa árabe em aceitar

a decisão conduziu ao primeiro conflito entre Israel e países árabes.

A segunda guerra (Suez, 1956) decorreu da decisão

egípcia de nacionalizar o canal, ato que atingia interesses anglofranceses

e israelenses. Vitorioso, Israel passou a controlar a

Península do Sinai. O terceiro conflito árabe-israelense (1967) ficou

conhecido como Guerra dos Seis Dias, tal a rapidez da vitória de

Israel.

Em 6 de outubro de 1973, quando os judeus comemoravam

o Yom Kippur (Dia do Perdão), forças egípcias e sírias atacaram de

surpresa Israel, que revidou de forma arrasadora. A intervenção

americano-soviética impôs o cessar-fogo, concluído em 22 de

outubro.

A partir do texto acima, assinale a opção correta.

a)
primeira guerra árabe-israelense foi determinada pela ação bélica de tradicionais potências européias no Oriente Médio.
b)
Na segunda metade dos anos 1960, quando explodiu a terceira guerra árabe-israelense, Israel obteve rápida vitória.
c)
A guerra do Yom Kippur ocorreu no momento em que, a partir decisão da ONU, foi oficialmente instalado o Estado de Israel.
d)
A ação dos governos de Washington e de Moscou foi decisiva para o cessar-fogo que pôs fim ao primeiro conflito árabeisraelense.
e)
Apesar das sucessivas vitórias militares, Israel mantém suas dimensões territoriais tal como estabelecido pela resolução de 1947 aprovada pela ONU.

144239)

Q7409 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

Para evitar o atropelamento de pedestre que atravessa a rodovia fora da passarela de segurança, um motorista invade a pista contrária em manobra evasiva e acaba abalroando outro veículo que trafegava corretamente, causando danos materiais e morais ao seu condutor. Essa situação caracteriza:

a) ato ilícito que gera a obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados ao condutor do veículo que trafegava corretamente na outra pista.
b) ato lícito praticado em estado de necessidade, que exclui o dever de indenizar os danos causados ao condutor do outro veículo.
c) ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, mas que lhe assegura ação regressiva para haver do pedestre a importância que tiver ressarcido ao lesado.
d) ato ilícito praticado em estado de necessidade, acobertado pela excludente de responsabilidade civil.
e) ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, sem direito de ação regressiva em face do pedestre.

144240)

Q7411 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

a) o Vice-Presidente da República.
b) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) partido político com representação no Congresso Nacional.
d) a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
e) o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!