O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte
Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.
Acerca da execução penal, assinale a opção correta.
Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as
A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcionários. No mês de setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. Nos quadros da empresa, não havia nenhum empregado que gozasse de estabilidade.
Nessa situação hipotética, a empresa deve rescindir os contratos de trabalho de seus empregados
Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.a ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.
A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre
À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.
Em 1947, a Organização das Nações Unidas (ONU)
aprovou um plano de partilha da Palestina que previa a criação de
dois Estados: um judeu e outro palestino. A recusa árabe em aceitar
a decisão conduziu ao primeiro conflito entre Israel e países árabes.
A segunda guerra (Suez, 1956) decorreu da decisão
egípcia de nacionalizar o canal, ato que atingia interesses anglofranceses
e israelenses. Vitorioso, Israel passou a controlar a
Península do Sinai. O terceiro conflito árabe-israelense (1967) ficou
conhecido como Guerra dos Seis Dias, tal a rapidez da vitória de
Israel.
Em 6 de outubro de 1973, quando os judeus comemoravam
o Yom Kippur (Dia do Perdão), forças egípcias e sírias atacaram de
surpresa Israel, que revidou de forma arrasadora. A intervenção
americano-soviética impôs o cessar-fogo, concluído em 22 de
outubro.
A partir do texto acima, assinale a opção correta.
Para evitar o atropelamento de pedestre que atravessa a rodovia fora da passarela de segurança, um motorista invade a pista contrária em manobra evasiva e acaba abalroando outro veículo que trafegava corretamente, causando danos materiais e morais ao seu condutor. Essa situação caracteriza:
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:
O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:
A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:
1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.
2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa correta.
A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos consumidores, dispõe:
1. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.
2. Poderão intervir no processo, como assistentes do Ministério Público, as associações legalmente constituídas.
3. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
4. Os crimes previstos nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
Assinale a alternativa correta.
É assegurado ao réu o direito de ser interrogado pelo juiz. A respeito da matéria, considere as seguintes afirmativas:
1. O réu tem o direito de permanecer calado, mas caso o réu abra mão de sua prerrogativa constitucional do silêncio e responda às questões, deve dizer a verdade naquilo que lhe for perguntado.
2. O réu, até então revel, que comparecer no decorrer da instrução, espontaneamente ou preso, será interrogado.
3. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
4. O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato.
Assinale a alternativa correta.
As causas de exclusão de ilici tude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas:
1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.
2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável.
4. O estrito cumprimento d o dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais.
Assinale a alternativa correta.
